Procedimento Comum Cível 0801245-07.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801245-07.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARLAN FURTADO LIMA ARLAN FURTADO LIMA Rua Antônio Marcos, Vila Primo, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: GILMAR LIMA MOURA (OAB 23766-MA) RÉU: ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, MUNICÍPIO DE BURITICUPU ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Avenida Professor Carlos Cunha, Jaracaty, São Luís - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (98)3236-7277 - (98)8864-4084 - (98)3214-7300 – (98)3227-7460 MUNICÍPIO DE BURITICUPU Rua São Raimundo, 01, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801245-07.2022.8.10.0028 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Antecipação de Tutela proposta por ARLAN FURTADO LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA, a fim de que seja garantida a internação em Unidade de Tratamento, o qual necessita, COM URGÊNCIA, de uma cirurgia de PILEOPLASTIA devido à OBSTRUÇÃO do rim direito e do ureter causada por HIDRONEFROSE DE GRAU 3 (CID 10 – N13), acarretando ESTENOSE PIELOURETRAL (CID 10 – N35). Com a inicial juntou documentos ao ID. 64966619 e ss. É o breve relato que se faz necessário. DECIDO. Exige a lei processual como requisitos imprescindíveis, a prova inequívoca do alegado e que o julgador se convença da verossimilhança das argumentações. Além destes, é imperioso que alternativa ou cumulativamente fique demonstrado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e/ou fique caracterizado abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu. Pelos documentos carreados aos autos (ID. 64966619 e ss), verifica-se a verossimilhança das alegações constantes da inicial. Isto porque, está demonstrada a existência dos fatos alegados na inicial, devidado a necessidade imediata de uma cirurgia de PILEOPLASTIA devido à OBSTRUÇÃO do rim direito e do ureter causada por HIDRONEFROSE DE GRAU 3 (CID 10 – N13), acarretando ESTENOSE PIELOURETRAL (CID 10 – N35), bem como diante da ausência de qualquer resposta a referida demanda. Por outro lado, está também demonstrado o fundado receio de dano irreparável. Isto porque é certo que o descumprimento das orientações médicas (ID. 64967344 - pág. 01/02) tem o condão de afetar a saúde da parte autora, certamente agravando seu estado, conforme o parecer médico. Entretanto, a questão que se apresenta nos autos não é de simples demonstração de requisitos legais. Trata-se, na realidade, de uma questão que põe em xeque a própria dignidade da pessoa humana, que é o nosso valor constitucional supremo e que impõe ao Estado um dever, denominado de mínimo existencial, que é conceituado pela doutrina especializada como "o conjunto de bens e utilidades indispensáveis a uma vida humana digna". Abrange os direitos a saúde, educação e moradia. Assim, fica extreme de dúvidas de que o direito a saúde é decorrência desse princípio, estando estampado na Constituição Federal de 1988, entre outros, em seu artigo 196, que estabelece: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" Percebe-se, portanto, que a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros. Não se pode olvidar que a melhor opinião acerca de qual tratamento deve ser seguido pelo paciente é a do médico especialista responsável pelo seu tratamento, sendo necessário à garantia do direito à saúde e à própria vida do requerente, razão pela qual deverão ser fornecidos pela parte requerida, devido à responsabilidade pela garantia do direito fundamental à saúde, conforme disposto na Carta Magna de 1988. De se notar que o Estado, em qualquer das esferas de governo, tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, de modo que o Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da cogestão, pela participação simultânea dos entes estatais dos três níveis, devendo os serviços públicos de saúde integrarem rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo. Isto denota a responsabilização solidária dos entes estatais. Em sendo assim, considerando que a parte requerente necessita realizar o tratamento almejado, apresenta-se proporcional e razoável a adoção de todas as medidas cabíveis com o escopo de impedir a piora no seu estado de saúde, devendo a parte requerida providenciar a realização do pleiteado. Neste momento, questões financeiras e econômicas não podem ser obstáculo intransponível para o custeio do tratamento da parte requerente, devendo a parte requerida exercer sua função social no caso concreto. Neste sentido, tem caminhado a jurisprudência pátria: “STJ-270328) ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 03.10.2005). Agravo regimental improvido. (AgRg no Recurso Especial nº 1136549/RS (2009/0076691-2), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 08.06.2010, unânime, DJe 21.06.2010)." "TJMG-306607) APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. A produção de provas constitui direito da parte, a comportar temperamentos a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca da sua utilidade e necessidade, de modo a resultar no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O texto constitucional, em seu art. 23, II, dispõe ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". Levando-se em consideração a preservação do bem maior do ser humano (a vida digna), deve-se afastar toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, a fim de assegurar o mínimo existencial, erigido como um dos princípios fundamentais da Carta Magna de 1988. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 2881732-18.2009.8.13.0701, 2ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Hilda Teixeira da Costa. j. 10.05.2011, unânime, Publ. 31.05.2011)." Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que o MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA e o ESTADO DO MARANHÃO, de forma solidária, procedam, em prazo não superior a doze horas, com a transferência da parte autora, para um leito adulto de Unidade de Tratamento, da Rede SUS, bem como para que forneçam IMEDIATAMENTE o transporte e deslocamento do Requerente para uma imediata internação, para CIRURGIA de PILEOPLASTIA devido à OBSTRUÇÃO do rim direito e do ureter causada por HIDRONEFROSE DE GRAU 3 (CID 10 – N13), acarretando ESTENOSE PIELOURETRAL (CID 10 - N35), além de serem garantidos todos os demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que se mostrarem indispensáveis ao seu adequado tratamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000 (mil reais), limitadas a 90 (noventa dias). Em caso de impossibilidade, determino que a internação seja realizada em outro hospital ou clínica especializada, na rede particular, preferencialmente no Estado do Maranhão, porém, em sua falta em outra unidade da Federação, devendo o custo ser arcado pelos demandados através de bloqueio de verbas pelo sistema SISBAJUD, mediante apresentação de orçamento pela defesa do requerente nos autos processuais e liberação através de alvará judicial; CITE-SE o MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA e o ESTADO DO MARANHÃO na pessoa de seu representante, para responder no prazo legal, bem como INTIME-SE, COM URGÊNCIA, para ciência e cumprimento da presente decisão. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intimem-se as partes desta decisão. Defiro a gratuidade judiciária. Cumpra-se com urgência. Buriticupu/MA, 19 de abril de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de GILMAR LIMA MOURA em 02/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de GILMAR LIMA MOURA em 01/06/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contestação

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

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