Embargos à Execução 0802583-15.2020.8.10.0051 - TJMA

Embargos à Execução 0802583-15.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2022, 22:05

Conclusos para despacho

10/06/2022, 10:38

Juntada de Certidão

10/06/2022, 10:37

Transitado em Julgado em 13/05/2022

10/06/2022, 10:06

Decorrido prazo de KAIO VYCTOR SARAIVA CRUZ em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 22:20

Decorrido prazo de RAFAEL BAYMA DE CASTRO em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 22:19

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: B. S. BRAGA - COMERCIO - ME Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO LESTE MARANHENSE SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802583-15.2020.8.10.0051 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por B. S. BRAGA - COMERCIO – ME em face da sentença (ID 54853251), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, sob a alegação de omissão no comando sentencial. É o relatório. DECIDO. Quanto ao cabimento dos presentes Embargos, preleciona o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise dos autos não verifico a presença dos vícios apontados, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Desta forma, a decisão embargada foi proferida justificando o convencimento deste juízo acerca da veracidade das alegações sustentadas pelas partes, indicando os motivos pelos quais acolheu ou rejeitou cada elemento do conjunto probatório. No presente caso, entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal em exame é a insistência da parte em ver reapreciada a causa, visto que discute o excesso na ação de Execução Extrajudicial nº 0801651-27.2020.8.10.0051, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Com tais considerações, conheço dos presentes embargos para, no entanto, negar-lhes provimento, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença (ID 54853251), mantendo-a tal como se acha lavrada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 01 de abril de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

20/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2022, 12:32

Conclusos para decisão

14/03/2022, 11:43

Juntada de termo

14/03/2022, 11:43

Documentos

Despacho

•07/08/2022, 22:05

Sentença

•11/04/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: B. S. BRAGA - COMERCIO - ME Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO LESTE MARANHENSE SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802583-15.2020.8.10.0051 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por B. S. BRAGA - COMERCIO – ME em face da sentença (ID 54853251), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, sob a alegação de omissão no comando sentencial. É o relatório. DECIDO. Quanto ao cabimento dos presentes Embargos, preleciona o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise dos autos não verifico a presença dos vícios apontados, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Desta forma, a decisão embargada foi proferida justificando o convencimento deste juízo acerca da veracidade das alegações sustentadas pelas partes, indicando os motivos pelos quais acolheu ou rejeitou cada elemento do conjunto probatório. No presente caso, entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal em exame é a insistência da parte em ver reapreciada a causa, visto que discute o excesso na ação de Execução Extrajudicial nº 0801651-27.2020.8.10.0051, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Com tais considerações, conheço dos presentes embargos para, no entanto, negar-lhes provimento, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença (ID 54853251), mantendo-a tal como se acha lavrada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 01 de abril de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2022

Decorrido prazo de KAIO VYCTOR SARAIVA CRUZ em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BAYMA DE CASTRO em 13/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

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