Cumprimento de sentença 0802725-63.2017.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802725-63.2017.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DA PAZ - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SAYARA CAMILA SOUSA LIMA - MA15215-A REQUERIDO(A): REGIVALDO ALVES DA SILVA. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCELO HENRIQUE LEAL RIBEIRO - MA18070 DECISÃO 1. O deferimento do requerimento de consulta ao sistemas a serviço do Poder Judiciário não estão condicionados ao exaurimento de todas, indiscriminadamente, as diligências cabíveis para a localização de bens aptos a satisfação do crédito, contudo, no presente caso, excetuando-se as medidas de cunho judicial já deferidas, o exequente não comprovou ter empreendido medidas extrajudiciais possíveis na busca de bens do executado, notadamente por não ter acostado aos autos certidões expedidas pelos Ofícios de Registro de Distribuições na tentativa administrativa de localizar veículos e bens imóveis em nome do executado, ou mesmo o requerimento de outras medidas judiciais menos gravosas ao devedor. 2. Desse modo, Intimação - PROCESSO Nº. 0802725-63.2017.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). indefiro o pedido de diligências constante do pedido retro relacionada ao item 1, considerando que é ônus do autor diligenciar e informar os bens do executado suscetíveis de penhora, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário tal encargo. 3. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para no prazo de 30 (trinta) dias comprovar a realização das diligências em epígrafe e informar os bens do executado suscetíveis de penhora. 4. Quedando-se inerte em seu mister, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95). 5. Sem prejuízo das determinações epigrafadas, determino, por oportuno, a NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO, na forma do art. 782, § 3º, do NCPC2, ao tempo em que determino seja oficiado ao SPC e ao SERASA para procederem a inclusão da anotação negativa do débito objeto da presente execução. 6.Comprovado o pagamento, oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para darem baixa na negativação, no prazo de 05(cinco) dias. Quanto ao pretendido levantamento dos valores incontroversos penhorados no ID. 65015133, determino seja cerificado expressamente acerca da existência ou não de impugnação a penhora pelo executado, ainda pendente. Em caso negativo, proceda-se nos termos do art. 854, § 5º, do CPC com a consequente expedição de alvará de levantamento mediante selo gratuito por ser processo sob rito da Lei nº 9.099/95 não sujeita a recurso inominado, bem como observada a baixa monta. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara 1 Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de REGIVALDO ALVES DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DA PAZ - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DA PAZ - ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)