Cumprimento de sentença 0801984-35.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801984-35.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11.099-A) Apelada: Maria Raimunda de Sousa Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA nº 10.063) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Diante da ausência de demonstração de validade do negócio jurídico, o que revela falha na prestação do serviço da instituição financeira e vício na contratação, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizados pelos prejuízos materiais e morais sofridos pela apelada, que teve descontados valores em seu benefício previdenciário sem a sua anuência; IV. Configurada a responsabilidade objetiva do apelante, resta inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deve ocorrer em dobro, conforme expressamente determinado pela 3ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 e pelo art. 42, parágrafo único, do CDC; V. Comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do apelante no evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo recorrido; VI. Após analisar o conjunto probatório e em atenção às circunstâncias específicas do evento e a situação patrimonial das partes, o valor do dano arbitrado a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, por se mostrar justo e dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; VII. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0801984-35.2017.8.10.0034 Sessão Virtual: 15 a 22 de março de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antonio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins. São Luís/MA, 15 de março de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/05/2023

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