Reintegração / Manutenção de Posse 0000548-36.2019.8.10.0121 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000548-36.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 Réu (s): CORIOLANO COELHO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. INTIMO O (A) RECORRENTE/RECORRIDO, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. Eu, ADRIANA SOUSA DE FARIAS, Servidor(a) da Justiça/Técnico Judiciário Sigiloso, matrícula n.º 163873, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. ADRIANA SOUSA DE FARIAS Servidor(a) da Justiça (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) ADRIANA SOUSA DE FARIAS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000548-36.2019.8.10.0121 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor (es): REGINALDO SILVA FRANCO e outros Advogado/Autoridade do(a)

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): CORIOLANO COELHO DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A SENTENÇA I – Relatório. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº 0000548-36.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): REGINALDO SILVA FRANCO e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de Ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por REGINALDO SILVA FRANCO e FLAVIA PINTO CARDOSO em face de CORIOLANO COELHO DE ALMEIDA, todos qualificados, com a pretensão de serem reintegrados na posse da área descrita na petição inicial. Alegam os autores que são proprietários e legítimos possuidores do imóvel situado no Povoado Santa Maria. Relatam que o requerido mandou pessoa invadir o imóvel, quebrando os cadeados e retirando a família da posse do imóvel, por isso necessita da atuação do Poder Judiciário, para restabelecer seu direito. Juntou documentos. Fora realizada audiência de justificação. Não fora concedida medida liminar para reintegrar os autores na posse do imóvel descrito nos autos, uma vez não ficou comprovada a posse do imóvel. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A peça veio acompanhada de documento. Realizada audiência de Instrução, com a inquirição de testemunhas. Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, somente a parte requerida se manifestou (ID. 60075074). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. Pleiteia a parte autora, no presente caso, que o réu lhe devolva o terreno ocupado, assim como se abstenha de ocupá-lo. Segundo dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil, "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". A ação de interdito proibitório é, então, cabível na hipótese em que o possuidor tenha receio de sofrer turbação/esbulho no exercício de sua posse. Para configurar o direito à manutenção de posse, deverá o autor provar, conforme art. 561 do CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pela análise dos autos, verifico que a parte requerente não comprovou a presença de todos os requisitos necessários à concessão da proteção possessória, isso porque não demonstrou que é possuidora do referido imóvel. O réu afirmou que é possuidor do imóvel. Durante a sua gestão como Prefeito, funcionava uma escola no imóvel. Antes não tinha nada. A ré residia em uma casa ao lado. O informante Rafael Pinto Alencar informou que o terreno era de sua genitora, tendo sido vendido o imóvel posteriormente para Coriolano Coelho de Almeida. Nesse ponto, determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que o "ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito", cabendo a ele "provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo.” 1 Assim, "há o ônus probatório que, uma vez não atendido, deve acarretar consequências processuais negativas à parte que não o tiver observado, que se traduz na perda da oportunidade processual de provar os fatos supostamente constitutivos da afirmação de direito contido na inicial"2, fato ocorrido no presente caso, visto não terem os autores comprovados a sua posse. III – Dispositivo. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e art. 560, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial, e o faço com resolução do mérito, conforme fundamentação supra. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto da parte requerida para imitir na posse do imóvel descrito na inicial o réu Coriolano Coelho de Almeida, determinando, ainda, que os requerentes se abstenham de entrar e de praticar quaisquer outros atos contrários à posse do réu no imóvel em questão, ficando, desde já, autorizado o uso de força policial, se necessário. Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da ordem judicial, no que atine ao imóvel em questão, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que, atenta ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez) por cento, do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado de imissão na Posse a favor do réu. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo 1 NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. Pág. 362. 2 ALVIM. Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. Editora G/Z. 2012. Pág. 516.

20/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CORIOLANO COELHO DE ALMEIDA em 18/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WERNEK ROCKEFELLER ARAUJO VAZ em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

em cooperação judiciária

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)