Procedimento Comum Cível 0800029-85.2022.8.10.0068 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 14:54

Transitado em Julgado em 08/07/2022

13/07/2022, 14:53

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

25/06/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

25/06/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUIS ALVES DE SOUZA ANTONIO LUIS ALVES DE SOUZA Rua Maraja, 954, Centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) REU: BANCO PAN S/A BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, andar 16 (de 612 a 1510 - lado par), Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800029-85.2022.8.10.0068 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. A parte Autora alega que foi surpreendida com um desconto em seu benefício. Ao procurar comparecer no INSS, recebeu a informação de que se tratava de um empréstimo consignado. Ele aduz que não firmou contrato com o demandado. Com a inicial juntou os documentos que entendeu pertinentes. O banco demandado apresentou contestação e, preliminarmente, arguiu ausência de pretensão resistida, conexão e ausência de juntada de extrato. No mérito, afirmou que houve regularidade na contratação. Juntou contrato, guia TED e outros documentos A parte Autora foi intimada para apresentar réplica, entretanto, permaneceu inerte. É o que cabe relatar. Passo a decidir. Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC/15. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que, contestando o feito, a ré resiste à pretensão deduzida. Rejeito a preliminar de conexão, uma vez que não há necessidade de reunião dos processos. Rejeito, de igual modo, a alegação de ausência de juntada de extrato, uma vez que o banco demando possui meios de provar a regularidade da contratação sem o referido documento. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide, conforme aduz o art. 373,II, do CPC. Com efeito, a empresa ré juntou cópia do contrato de nº 326682211-7, devidamente assinado, autorizando os descontos mensais no seu benefício previdenciário, acompanhado da cópia dos documentos pessoais, da cópia do cartão bancário e do comprovante de residência. Nesse sentido, foi sedimentado o entendimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53983/2016, sobre eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetos. O fato de ser idoso não retira a capacidade de contratação, devendo a parte Autora demonstrar o vício de consentimento. O demandado aduziu que no dia 29/04/2019, a parte autora firmou contrato, sob nº 326682211-7, no valor de R$10.639,06 (dez mil, seiscentos e trinta e nove reais e seis centavos) a ser pago em 72 parcelas, no valor de R$298,00 (duzentos e noventa e oito reais) cada. Além disso, o valor líquido de R$ 10.639,06 (dez mil, seiscentos e trinta e nove reais e seis centavos) foi liberado via TED, com transferência para a conta bancária de titularidade do Autor na data de 30/04/2019, conforme documentos juntados com a contestação. Pelo que se percebe, há provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado. Afinal, o requerente recebeu um valor em dinheiro advindo da contratação, sendo de se estranhar que, se não firmou o contrato, não tenha desconfiado da origem desse dinheiro. O que se percebe é que o quantum foi recebido, e 3 (três) anos depois a parte autora questionou a validade do contrato. Saliente-se que o valor disponibilizado pela empresa ré à autora, considerando o valor do benefício recebido regularmente, não é uma quantia irrisória, totalizando R$ 10.639,06 (dez mil, seiscentos e trinta e nove reais e seis centavos). E somente após 3 (três) anos a parte Autora realizou o questionamento. Desse modo, entendo não ser plausível supor que o promovente não tenha percebido a realização do depósito. O comportamento normal de uma pessoa vítima de um golpe, que não firmou qualquer contrato, seria procurar informações, já naquela época (2019), acerca da origem desse depósito, e, constatada a realização de empréstimo consignado fraudulento, questioná-lo administrativa ou judicialmente. Entretanto, segundo a 1ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça, fazendo juntada do seu extrato bancário do período, podendo, ainda, solicitar em Juízo que o banco faça a aludida juntada, a fim de comprovar que não recebeu nenhuma quantia, o que não se vislumbrou ter ocorrido in casu. Como dito, além da comprovação da transferência de crédito, há nos autos contrato devidamente assinado pela parte autora, tudo levando a crer que a empresa ré agiu de forma lícita, prestando um serviço que lhe foi solicitado. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, devidos pela parte Autora sucumbente, com a ressalva de que é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Cumpra-se com as providências de estilo. Arame/MA, 14 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 15:15

Julgado improcedente o pedido

15/06/2022, 12:57

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS ALVES DE SOUZA em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 22:12

Conclusos para julgamento

23/05/2022, 10:03

Juntada de Certidão

23/05/2022, 10:03

Juntada de petição

19/05/2022, 00:19

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME ATO ORDINATÓRIO Ref.: Provimento nº. 22/2018 – CGJ/MA CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO protocolada sob o ID 65039037 foi tempestivamente apresentada. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito e em atenção ao disposto nos arts. 350 e 351 do CPC, INTIMO a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica, no prazo legal. Arame, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. MARIANA MARIA DA COSTA SOARES Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula 199091

20/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 12:23

Juntada de Certidão

19/04/2022, 12:19

Juntada de contestação

19/04/2022, 11:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS ALVES DE SOUZA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 12:42

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 11:27

Juntada de termo de juntada

24/03/2022, 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2022, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 10:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/03/2022, 10:41

Conclusos para despacho

18/01/2022, 17:05

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 17:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS ALVES DE SOUZA em 13/05/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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