Cumprimento de sentença 0804026-68.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804026-68.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDINALVA ALVES FIGUEREDO ADVOGADO: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS (OAB/MA nº 16.629) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MA 14.009-A e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA 14.501-A DECISÃO EDINALVA ALVES FIGUEREDO, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de Imperatriz nos autos do cumprimento de sentença que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, interpõe recurso de apelação cível. A questão a ser apreciado no presente recurso consiste em avaliar a decisão judicial que julgou impugnação ao cumprimento de sentença e afastou toda a multa acumulada a título de astreintes, porquanto que a sua perfectibilização não decorreu de intimação pessoal da parte. Assim faço o relatório. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. De acordo com o art. 231, §3º do CPC, há necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento de uma obrigação de fazer, consectariamente, a multa porventura decorrente do seu inadimplemento tem como condição insuperável para ser realizada, igualmente, a intimação pessoal. A propósito do assunto, eis o enunciado sumular do STJ. Os precedentes posteriores a sua edição não guardam exceção capaz para afastar a aplicação dessa regra: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" (AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.390/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Forte nessas razões, em cumprimento a jurisprudência de reprodução obrigatória aos Tribunais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804026-68.2019.8.10.0040

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(126)

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