Ação Civil Pública 0804655-16.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Balsas

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE BALSAS-MA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS

Terceiro

ERIK AUGUSTO COSTA E SILVA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

Advogados / Representantes

SELMARA KEIS DORO

OAB/MA 14004·CPF·Representa: Réu

MIRANDA TEIXEIRA REGO

OAB/MA 14597·CPF·Representa: Réu

HIGINO LOPES DOS SANTOS NETO

OAB/MA 10809·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE BALSAS-MA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSAS

Terceiro

ERIK AUGUSTO COSTA E SILVA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE BALSAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALSAS - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 12:23

Transitado em Julgado em 11/11/2022

21/11/2022, 12:22

Juntada de petição

04/11/2022, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2022, 12:05

Juntada de Certidão

10/10/2022, 12:03

Juntada de petição

07/10/2022, 15:48

Juntada de termo de juntada

23/09/2022, 14:05

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2022 10:00 5ª Vara de Balsas.

23/09/2022, 11:47

Homologada a Transação

23/09/2022, 11:47

Audiência Conciliação designada para 23/09/2022 10:00 5ª Vara de Balsas.

23/09/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 10:49

Juntada de diligência

02/08/2022, 15:35

Juntada de diligência

02/08/2022, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 11:21

Decorrido prazo de HIGINO LOPES DOS SANTOS NETO em 06/05/2022 23:59.

25/05/2022, 20:50

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

21/11/2022, 12:23

Transitado em Julgado em 11/11/2022

21/11/2022, 12:22

Juntada de petição

04/11/2022, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2022, 12:05

Juntada de Certidão

10/10/2022, 12:03

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 12:03

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•23/09/2022, 11:47

Juntada de petição

07/10/2022, 15:48

Juntada de termo de juntada

23/09/2022, 14:05

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2022 10:00 5ª Vara de Balsas.

23/09/2022, 11:47

Homologada a Transação

23/09/2022, 11:47

Audiência Conciliação designada para 23/09/2022 10:00 5ª Vara de Balsas.

23/09/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 10:49

Juntada de diligência

02/08/2022, 15:35

Juntada de diligência

02/08/2022, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 11:21

Decorrido prazo de HIGINO LOPES DOS SANTOS NETO em 06/05/2022 23:59.

25/05/2022, 20:50

Juntada de petição

12/05/2022, 16:08

Decorrido prazo de MIRANDA TEIXEIRA REGO em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:34

Decorrido prazo de HIGINO LOPES DOS SANTOS NETO em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:31

Decorrido prazo de HIGINO LOPES DOS SANTOS NETO em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:28

Decorrido prazo de MIRANDA TEIXEIRA REGO em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:24

Conclusos para despacho

05/05/2022, 15:57

Juntada de petição

05/05/2022, 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2022, 09:02

Juntada de petição

27/04/2022, 19:00

Juntada de ata da audiência

26/04/2022, 08:39

Audiência Conciliação realizada para 25/04/2022 14:00 5ª Vara de Balsas.

25/04/2022, 18:54

Homologada a Transação

25/04/2022, 18:54

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 08:03

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PÚBLICO REQUERIDA(O): MUNICÍPIO DE BALSAS e outros Procuradores: SELMARA KEIS DORO - MA14004, MIRANDA TEIXEIRA REGO - MA14597-A De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Balsas-MA, respondendo pela da 5ª Vara - Dr. Douglas Lima da Guia, INTIMO o Secretário de Edução do Município de Balsas, e advogado, Dr. Higino Lopes dos Santos Neto, inscrito na OAB/MA sob o nº 10.809, com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO da Secretaria de Educação do Município de Balsas através do seus Secretário acima especificado para tomar conhecimento da audiência de conciliação designada para o dia 25.05.2022, às 14hs:00min., na Sala de Audiência da 5ªVara, no Fórum local, nos termos da decisão retro de ID 62983566, a seguir transcrito(a): "Vistos, etc. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804655-16.2021.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 25 de abril de 2022, às 14h00, que ocorrerá de forma presencial no fórum desta comarca. Intimem-se o MP e o Secretário de Educação do Município de Balsas, bem como o procurador jurídico do município. Advirtam-se aos participantes de que deverão, no dia e horário agendados, comparecer devidamente acompanhados de advogado, no Fórum local, para participação na audiência. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. BALSAS, 18 de abril de 2022 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA Respondendo pela 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica)". ISMAEL ALVES DE SOUSA Servidor Judicial Mat. 165241

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PÚBLICO REQUERIDA(O): MUNICÍPIO DE BALSAS e outros Procuradores: SELMARA KEIS DORO - MA14004, MIRANDA TEIXEIRA REGO - MA14597-A De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Balsas-MA, respondendo pela da 5ª Vara - Dr. Douglas Lima da Guia, INTIMO os (as) procuradores (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Município de Balsas através de seus(a) procuradores acima especificado(a) para tomarem conhecimento da audiência de conciliação designada para o dia 25.05.2022, às 14hs:00min., na Sala de Audiência da 5ªVara, no Fórum local, nos termos da decisão retro de ID 62983566, a seguir transcrito(a): "Vistos, etc. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804655-16.2021.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 25 de abril de 2022, às 14h00, que ocorrerá de forma presencial no fórum desta comarca. Intimem-se o MP e o Secretário de Educação do Município de Balsas, bem como o procurador jurídico do município. Advirtam-se aos participantes de que deverão, no dia e horário agendados, comparecer devidamente acompanhados de advogado, no Fórum local, para participação na audiência. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. BALSAS, 18 de abril de 2022 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA Respondendo pela 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica)" ISMAEL ALVES DE SOUSA Servidor Judicial Mat. 165241

20/04/2022, 00:00

Juntada de diligência

19/04/2022, 20:38

Mandado devolvido dependência

19/04/2022, 20:38

Juntada de diligência

19/04/2022, 20:37

Mandado devolvido dependência

19/04/2022, 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2022, 15:59

Audiência Conciliação designada para 25/04/2022 14:00 5ª Vara de Balsas.

19/04/2022, 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2022, 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 07/02/2022 23:59.

03/03/2022, 10:17

Conclusos para despacho

25/02/2022, 09:29

Juntada de petição

24/02/2022, 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2022, 16:39

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 16:39

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 16:39

Juntada de petição

11/02/2022, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 12:43

Conclusos para despacho

24/01/2022, 10:44

Juntada de petição

24/01/2022, 10:31

Juntada de petição

24/01/2022, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/01/2022, 14:03

Juntada de termo

21/01/2022, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 14:02

Declarada incompetência

20/01/2022, 13:18

Conclusos para decisão

16/12/2021, 08:42

Juntada de petição

15/12/2021, 10:45

Juntada de petição

29/11/2021, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 22:14

Conclusos para despacho

10/11/2021, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2021, 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2021, 08:40

Declarada incompetência

09/11/2021, 15:57

Conclusos para decisão

08/11/2021, 15:08

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 15:08

Despacho

•23/09/2022, 10:49

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/04/2022, 18:54

Despacho

•19/04/2022, 09:57

Despacho

•27/01/2022, 12:43

Petição

•24/01/2022, 09:37

Decisão

•20/01/2022, 13:18

Petição

•29/11/2021, 13:35

Despacho

•17/11/2021, 22:14

Decisão

•09/11/2021, 15:57