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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2011

Valor da Causa

R$ 4.840,68

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de A K FREIRE SERRA-SERVICOS - ME em 19/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(29)