Execução de Título Extrajudicial 0802248-28.2020.8.10.0105 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802248-28.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802248-28.2020.8.10.0105. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A EXECUTADO: J R CANDIDO DA SILVA, JOSE RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada na forma da inicial. Em despacho retro foi determinada à parte exequente que juntasse a cédula de crédito em que se funda a presente ação em sua via original na Serventia deste Juízo, para devidas anotações (dado o princípio da cartularidade e a ausência de juntada do contrato nos autos). Em seguida a parte autora se manifestou aduzindo a inexistência de regra no ordenamento jurídico pátrio de regra que imponha o cumprimento da obrigação de colacionar o referido documento na forma determinada pelo juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos extrai-se que a parte autora fundamentou a petição inicial em uma Cédula de Crédito Bancário, a qual possui inegável natureza jurídica de título de crédito, nos termos da lei n° 10.931/04. Atento a isso, conforme narrado, foi determinado pelo juízo, que a parte exequente apresentasse a via original da referida Cédula de Crédito que fundamenta a presente demanda em razão da sua natureza jurídica de título de crédito, passível, pois, de transferência por endosso, configurando-se como documento indispensável à propositura de quaisquer ações relacionadas à exigibilidade de cumprimento de títulos de crédito. Nesse sentido, colaciono entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do 'despacho de emenda à inicial'. Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.277.394/SC, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/3/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA QUE INSTRUI A DEMANDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE QUE ORIENTAM O DIREITO CAMBIÁRIO. POSSE DO TÍTULO QUE SOMENTE É COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO E VINCULAÇÃO AO PROCESSO QUE SE MOSTRA, AINDA, IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO ACERTADA E ORA MANTIDA. 1. A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. 2. "A cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferida por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)" (STJ, REsp. n. 1.225.891, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 28-6-2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026384- 98.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-08- 2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC – AI: 50238765520208240000 TJSC 5023876-55.2020.8.24.0000, Relator: LUIZ ZANELATO, Data de Julgamento: 15/10/2020, 1ª Câmara de Direito Comercial). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DEPÓSITO DO TÍTULO NA SECRETARIA DO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. 1. Tratando-se, a cédula de crédito rural pignoratícia, de um título executivo, estando, portanto, passível de circulação mediante endosso, é indispensável a apresentação da via original do instrumento contratual para embasar a Execução. 2. De acordo com o § 2º do artigo 425 do Código de Processo Civil, ?Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria?. 3. O fato de se tratar de processo eletrônico não afasta a necessidade de apresentação do título de crédito original, o qual ficará depositado na Secretaria do Juízo, no curso da demanda. [...] (TJ-DF 07339713320188070001 DF 0733971-33.2018.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 08/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 28/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse campo, o entendimento jurisprudencial acima retratado é muito claro quanto à necessidade de apresentação da via original da cédula rural pignoratícia na ação de execução, pois o que se prestigia é o princípio da cartularidade inerente aos títulos de crédito, o qual exige que esses documentos sejam apresentados em sua via original exatamente para conferir mais segurança jurídica e resguardar eventuais duplicidades de cobranças do devedor, em razão da própria natureza jurídica dos títulos de crédito, que permite o seu endosso a terceiros, fazendo-se necessária a sua vinculação ao processo. Contudo, devidamente intimada, a parte exequente limitou-se a afirmar que não existe regra no ordenamento jurídico pátrio que imponha a obrigação de colacionar o referido documento na forma determinada pelo juízo. Registre-se que não se trata de desprestigiar a realidade social e as evoluções tecnológicas que, sem dúvida nenhuma, facilitam a comunicação e a prática dos atos processuais, mas de preservar o princípio constitucional da segurança jurídica e observar o princípio da cartularidade inerente aos títulos de crédito, razão pela qual o fato de se tratar de processo eletrônico não afasta a necessidade de apresentação do título de crédito original, o qual ficaria depositado na Secretaria do Juízo, no curso da demanda. Com efeito, por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual não se pode dar prosseguimento ao feito executivo, deveria a parte exequente providenciar a juntada da via original de tal documento, o que não foi feito. Logo, considerando que a parte exequente não cumpriu a contento a diligência determinada, a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais é medida que se impõe, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito. Aos 19/04/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de J R CANDIDO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)

legal