Procedimento Comum Cível 0804216-06.2021.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804216-06.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LARISSA GONCALVES DOS SANTOS Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO MENDONCA GONDIM - GO45727, GABRIELA ATAIDES ALMEIDA - GO59633 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por LARISSA GONÇALVES DOS SANTOS, em desfavor de EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por meio da qual alega, em síntese que nunca contratou os serviços da requerida, porem teve o crédito negado por uma loja em razão da existência de restrições em seu nome. Aduz que descobriu se tratar de uma inscrição realizada pela empresa de energia, ora Ré, no dia 21/06/2021, de um suposto débito vencido em 14/05/2020, no valor de R$174,17 (cento e setenta e quatro reais e dezessete centavos), o qual teria sido originado por um supostos contrato de nº 0202004003039542. Desta feita, recorre à prestação jurisdicional e solicita a tutela de urgência para que a requerida exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito SPC e SERASA, sob pena de multa por descumprimento. Juntou aos autos documentos eletrônicos pertinentes. Decisão indeferido a assistência judiciária gratuita em id 63745571. Agravo de Instrumento em id 69752039, concedendo efeito suspensivo a decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. Desta feita, conforme é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela, segundo disposto no art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesta linha, entendo que, nesta fase processual, os requisitos em apreço foram observados pela parte autora, uma vez que, isso em juízo cognição sumária, juntou aos autos elementos que possibilitam a concessão da antecipação de tutela pretendida. No caso presente, analisando-se o acervo probatório dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito restou demonstrada, vez que, o documento juntado ao id 58363133 demonstra a restrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, pela cobrança da requerida. Presente ainda o perigo de dano, uma vez que, caso não seja concedida a antecipação da tutela pretendida, a autora permanecerá com seu nome negativado, ficando impedida de realizar transações financeiras no mercado enquanto não sobrevier sentença de mérito neste feito. Assim, a situação exige, ante a probabilidade do advento de consideráveis prejuízos à autora da ação, a adoção de medidas judiciais de cautela, até que elementos outros de convicção sejam coligidos de modo a esclarecer integralmente a questão vertente. Por fim, há de se registrar que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, pois, em caso de eventual revogação da presente decisão ou improcedência dos pedidos formulados na inicial, será perfeitamente possível à ré que efetue a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, ou até mesmo a cobrança do débito pelas vias ordinárias admitidas. DISPOSITIVO Desse modo, por entender preenchidos os requisitos normativos de regência (CPC, art. 300 e §§), Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804216-06.2021.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a LIMINAR pleiteada e determino à empresa requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A que promova a exclusão do nome da autora dos órgãos proteção de crédito referente à restrição demonstrada no id 58363133, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, e com a urgência que o caso requer, intime-se a ré para, no prazo acima assinado, cumprir a liminar ora concedida. Em prosseguimento, e por entender tratar-se de caso em que é pouco provável a autocomposição, deixo de designar audiência de mediação, para, via de consequência, determinar a citação e intimação da parte ré para cientificar-se dos termos da presente ação e, se o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, apresentar resposta escrita, nos termos do artigo 335 e ss., do CPC. Ademais, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos, como por exemplo, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de Instrução (art. 359 do CPC). Apresentada peça de contestação com veiculação de preliminares e/ou juntada de documentos, dê-se vista dos autos à parte autora para, se o desejar, e também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado a presente decisão. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 22 de junho de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de GABRIELA ATAIDES ALMEIDA em 27/10/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de GABRIELA ATAIDES ALMEIDA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MENDONCA GONDIM em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA ATAIDES ALMEIDA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MENDONCA GONDIM em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/09/2023.

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