Procedimento Comum Cível 0800554-96.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800554-96.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JURACY NASCIMENTO FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA DE ID:68835807 da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0800554-96.2022.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, proposta por JURACY NASCIMENTO FERNANDES em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas qualificadas nos autos. Em síntese, argui a autora que é proprietária de um imóvel localizado na Rua 06, nº 131, no Bairro Potosí, neste município, sendo consumidora dos serviços de energia elétrica prestados pela requerida, conta contrato cadastrada sob o código nº 10600588. De acordo com a requerente, o imóvel esteve desocupado por alguns meses no ano de 2021, vez que ele é destinado para locação. Ocorre que teria chegado uma fatura no valor de R$ 1.524,19 (mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), que venceu em 02/12/2021.Tal fatura, segundo documento fornecido por uma atendente da requerida, teria se dado em virtude de averiguação no período de 21/01/2021 a 16/09/2021, quando o consumo apurado teria sido diverso do valor cobrado na época, o que teria gerado essa fatura. Na época foi cobrado 294 kWh e o consumo “supostamente” apurado seria de 1.633 kWh. A requerente informou que o imóvel era locado e que neste período esteve sem utilizar energia elétrica, pois estava desocupado, bem como requereu a mudança de titularidade da conta para o seu nome, visto que se encontrava em nome do Sr. Wanderley Fernandes da Silva, que era esposo da requerente e que já é falecido. Entretanto não aceitaram tal alteração de titularidade sem que o débito fosse quitado. A demandante requer o cancelamento da fatura emitida e a alteração da conta de energia para o nome dela. Apresentadas contestação e réplica à contestação. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, CPC). O TOI foi apresentado aos autos. Nele, observa-se irregularidade (ID 64385803). Entretanto, do registro de consumo não se observa variação considerável entre o antes e o depois da regularização da ligação (ID 64385803). A cobrança por irregularidade está sendo realizada por hipótese, portanto. Sendo assim, trata-se de comportamento vedado pelo art. 39, inciso IV e X do CDC, que revela, de um lado, prevalência da empresa que se utiliza de sua superioridade para impor preço do serviço sem demonstrar a sua real utilização e, de outro lado, a elevação do preço do serviço sem justa causa. Ademais, a irregularidade apontada é tão evidente que ou ela ocorreu no mês em que constatada pelo preposto da parte ré – e portanto, não caberia revisão das faturas anteriores; ou a empresa ré viu a irregularidade e deixou se estabelecer no tempo sem tomar as medidas necessárias para regularização imediata, não podendo se beneficiar da sua inércia. Sobre os danos morais, a relação é contratual. A incidência de danos morais só se apresenta de forma excepcional. A simples cobrança de valor considerado abusivo em relação contratual não é causa apta a atrair a incidência de danos morais, por ausência de situação de agressão a um dos direitos da personalidade. Acerca da mudança da titularidade da unidade consumidora, em nome do marido falecido da requerente, a transferência não pode ser negada pela concessionária em razão da existência de débito em nome de terceiro, devendo-se observar o disposto no artigo 128, § 1º, da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. Ademais, o registro do imóvel em nome da demandante, de ID 60869458, e a certidão de óbito do marido, de ID 60869454, são suficientes para demonstrar o direito dela à mudança da titularidade da unidade consumidora para seu nome. À vista do exposto, com fundamento no art. 39, inciso IV e X, do CDC, ACOLHO EM PARTE os pedidos e DECLARO a nulidade da cobrança de R$ 1.524,19 (mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), referente ao mês de 09/2021 – ID 60869456 - em nome de WANDERLEY FERNANDES DA SILVA. DETERMINO a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 10600588 para a requerente, pela requerida. NÃO ACOLHO o pedido de danos morais. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

20/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FERNANDA NEVES DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIMOTEO PEREIRA MACHADO em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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