Procedimento Comum Cível 0859687-57.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0859687-57.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2022, 07:59

Juntada de petição

30/11/2022, 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 09:14

Juntada de Certidão

11/11/2022, 09:46

Realizado cálculo de custas

27/10/2022, 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

27/10/2022, 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2022, 15:36

Juntada de ato ordinatório

20/10/2022, 15:36

Juntada de Certidão

19/10/2022, 11:53

Juntada de petição

18/10/2022, 10:38

Juntada de Certidão

17/10/2022, 16:50

Juntada de petição

06/10/2022, 16:35

Publicado Intimação em 03/10/2022.

04/10/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

04/10/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0859687-57.2016.8.10.0001. AUTOR: VERISLEINE ARANHA DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA TRINDADE FRANCA - MA10559-A, JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - OAB/MA 15421-A REU: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA, Advogados/Autoridades do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A, RENATO RIBEIRO RIOS - OAB/MA 12215-A DESPACHO Da análise dos autos, extrai-se que ainda se encontra pendente de levantamento em favor da autora o crédito de R$ 18.665,29 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), já autorizado em sede de decisão proferida sob o ID 74832608. Nesse particular a autora requer (ID 76053792) do juízo que o antecitado numerário seja liberado, conjuntamente, em favor das suas patrona judiciais com poderes outorgados na procuração de ID 7653797, sob a alegação de a beneficiária encontrar-se residindo em outra unidade da Federação. Compete destacar que, por força da RESOLUÇÃO GP 752022 a emissão de qualquer alvará judicial, a partir de 01/09/2022, deverá ser realizado, exclusivamente, via sistema SISCONDJ que permite a ordem de pagamento via banco (nesses casos ao beneficiário e/ou a um patrono judicial), fato que por si só prejudica o pleito da autora quando requer "em nome das patronas". Nesses casos basta apenas que o beneficiário e/ou seu procurador (não mais que um) se dirija a uma instituição bancária do Banco do Brasil com os documentos pessoais para efetuar o levantamento. Outra opção se viabiliza através da indicação de dados de uma conta bancária destinatária para o lançamento direito através do referido sistema (Alvará Eletrônico de pagamento). Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar qual modalidade mais benéfica ao seu pleito, quer seja pela indicação de apenas uma das patronas judiciais ou através da indicação de uma conta bancária para tal finalidade, sob pena de prosseguimento dos atos processuais já deliberados nos autos. Publique-se. São Luís(MA), 22 de setembro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível UMA VIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0859687-57.2016.8.10.0001. AUTOR: VERISLEINE ARANHA DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA TRINDADE FRANCA - MA10559-A, JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - OAB/MA 15421-A REU: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA, Advogados/Autoridades do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A, RENATO RIBEIRO RIOS - OAB/MA 12215-A DESPACHO Da análise dos autos, extrai-se que ainda se encontra pendente de levantamento em favor da autora o crédito de R$ 18.665,29 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), já autorizado em sede de decisão proferida sob o ID 74832608. Nesse particular a autora requer (ID 76053792) do juízo que o antecitado numerário seja liberado, conjuntamente, em favor das suas patrona judiciais com poderes outorgados na procuração de ID 7653797, sob a alegação de a beneficiária encontrar-se residindo em outra unidade da Federação. Compete destacar que, por força da RESOLUÇÃO GP 752022 a emissão de qualquer alvará judicial, a partir de 01/09/2022, deverá ser realizado, exclusivamente, via sistema SISCONDJ que permite a ordem de pagamento via banco (nesses casos ao beneficiário e/ou a um patrono judicial), fato que por si só prejudica o pleito da autora quando requer "em nome das patronas". Nesses casos basta apenas que o beneficiário e/ou seu procurador (não mais que um) se dirija a uma instituição bancária do Banco do Brasil com os documentos pessoais para efetuar o levantamento. Outra opção se viabiliza através da indicação de dados de uma conta bancária destinatária para o lançamento direito através do referido sistema (Alvará Eletrônico de pagamento). Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar qual modalidade mais benéfica ao seu pleito, quer seja pela indicação de apenas uma das patronas judiciais ou através da indicação de uma conta bancária para tal finalidade, sob pena de prosseguimento dos atos processuais já deliberados nos autos. Publique-se. São Luís(MA), 22 de setembro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível UMA VIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO

30/09/2022, 00:00

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859687-57.2016.8.10.0001. AUTOR: VERISLEINE ARANHA DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA TRINDADE FRANCA - oab MA10559-A, JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - oab MA15421 REU: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA, Advogados/Autoridades do(a) REU: SORAYA ABDALLA DA SILVA -oab MA5071-A, RENATO RIBEIRO RIOS - oab MA12215-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por VERISLEINE ARANHA DE OLIVEIRA em face de POTIGUAR MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA e DELTA INDUSTRIA CERÂMICA LTDA, todos devidamente qualificados. Sustenta a autora que em 02/08/2016 efetuou a compra de piso porcelanato, marca Delta, junto a primeira requerida. Contudo, aduz que em menos de uma semana após a aquisição do produto, o piso apresentou defeitos que o tornavam impróprios para uso. Informa que não conseguiu realizar a troca do produto ou obter o respectivo reembolso. Ainda, que a empresa demandada encaminhou perícia precária para avaliar o estado do produto. Audiência de conciliação não logrou êxito (ID. 5974699). Em sede de contestação, a Portiguar argumentou que inexiste responsabilidade da sua parte, visto que o fabricante do produto é perfeitamente identificável. Além disso, arguiu a ausência de danos materiais e morais. Pugnou, ao final, pela produção de prova pericial. A segunda requerida, Delta, deixou de apresentar contestação (ID. 7770848). Réplica de ID. 19003808. Laudo pericial produzido em Juízo de ID. 40689322. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Inicialmente, é evidente que a LIDE em apreço deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Avançando, antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre esclarecer algumas questões preliminares. Assim, destaco que, via de regra, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, vide art. 344 do CPC. Tal mandamento possui exceções: 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; [...] Isto posto, entendo que não se aplica o instituto da revelia, considerando o disposto no inciso I do art. 345 do CPC, posto que a potiguar apresentou contestação. Doutra banda, cabe avaliar agora se a Potiguar pode ser responsabilizada no presente caso, ainda que o fornecedor dos produtos, a segunda requerida, seja perfeitamente identificável. Sobre o tema, inicialmente destaco que se trata de vício do produto, razão pela qual se aplicam as disposições dos artigos 18 a 25 do CDC. Isto definido, o art. 18 é expresso em afirmar que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Motivo pela qual entendo que não restam dúvidas quanto a eventual responsabilidade da Potiguar na qualidade de fornecedora de produtos. Quanto ao mérito da LIDE, esclareço que o Laudo Pericial é prova fundamental para o convencimento deste Juízo. Neste aspecto, a perícia chegou as seguintes conclusões: A) “Foram encontrados defeitos no acabamento do piso tipo porcelanato tais como lascas nas bordas dos pisos, mas, o defeito mais grave se mostra na falta de planicidade e empenamento das peças cerâmicas”; B) “recomenda-se que o piso seja totalmente substituído, uma vez que os problemas apresentados na residência em questão, de forma alguma foi causado pela Requerente, seja por mal armazenamento do material na obra, seja pela execução pelo pedreiro da Requerente”; C) “O piso assentado na casa da Requerente possui defeitos visíveis e reais, de responsabilidade de uma ou ambas as Requeridas. Assim sendo, este Perito acredita que a responsabilidade de ressarcir a Requerente é de ambas as Requeridas”. A partir do exposto, restou evidenciado que o produto vendido para a consumidora apresenta vício nos termos do art. 18, §6º do CDC, vejamos: Art. 18 [...] § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Assim, explica o art. 18, §1º do CDC que: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.. Portanto, o pleito de ressarcimento material do valor investido no produto possui respaldo legal e merece deferimento, com uma única ressalva: a restituição deverá ser simples, e não em dobro como pugnando, em observância ao art. 18, §1º, II do CDC. Quanto ao dano moral, há de ser considerado o caráter dúplice do dano moral, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a condenação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização de cunho material no valor de R$ 4.383,54 (quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (venda do produto) e correção monetária a partir do mesmo termo inicial, com base no índice INPC. Além disso, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, com base no índice INPC. Por fim, condeno as partes sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 08 de abril de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

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