Procedimento Comum Cível 0842482-78.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842482-78.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 29/09/2022 23:59.

08/01/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

13/12/2022, 08:26

Juntada de aviso de recebimento

14/10/2022, 11:14

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0842482-78.2017.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 16:51

Juntada de Certidão

20/09/2022, 10:01

Juntada de petição

14/09/2022, 11:58

Juntada de Certidão

12/09/2022, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2022, 11:59

Juntada de Mandado

06/09/2022, 11:20

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0842482-78.2017.8.10.0001. AUTOR: JOANA DA CONCEICAO VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora Banco Itaú Consignados S/A, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 1.109,01, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 72360217. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 22 de agosto de 2022. BERNARDINA CELESTINA PIRES MENDONÇA Matrícula-094250 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - OAB/MA 19.411-A APELADA: JOANA DA CONCEIÇÃO VIEIRA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/MA Nº 10.502-A PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESES 01, 03 e 04 – FIRMADAS PELO TJMA. IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 53983/2016. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. REFORMA APENAS PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842482-78.2017.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais promovida por JOANA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, que julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “Pelo exposto, com esteio no artigo 487, I do CPC e na Lei nº. 8.078/90, JULGO PROCEDENTE a demanda, DECLARANDO nulo o contrato 207203175 de empréstimo consignado discutido nos autos. CONDENO o demandado BANCO ITAU BMG S/A a pagar à parte demandante JOANA DA CONCEIÇÃO VIEIRA o valor de R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), a título de dano material/repetição do indébito, com juros de 1% ao mês a contar do efetivo prejuízo, ou seja, do desconto indevido de cada prestação (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (do desconto indevido de cada prestação) (Súmula 43 do STJ). CONDENO ainda o demandado a pagar ao demandante o valor R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do efetivo prejuízo, ou seja, da data que o demandado realizou os contratos de empréstimos consignados não autorizado pelo suplicante (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). CONDENO, por derradeiro, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.”, conforme sentença de ID 9951552. Inconformado, o Banco apelante, em suas razões de ID 9951555, alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que o contrato de empréstimo objeto da lide foi firmado com o Banco BMG S/A, o qual não pertence à nenhuma empresa de seu conglomerado. Com base nesse argumento, defende que não pode ser responsabilizado pelo pagamento de indenização por danos morais, tampouco repetição de indébito. Com isso, pugna pelo provimento do Apelo, para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Alternativamente, requer a improcedência da demanda ou que seja reduzido o quantum indenizatório do dano moral fixado pelo juízo a quo e que a restituição de valores seja feita na forma simples. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 9951573, pugnando pela manutenção da sentença de origem. Parecer da Procuradora de Justiça (ID 10516890), onde opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Era o que importava relatar. DECIDO. Inicialmente, presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal, CONHEÇO DO RECURSO, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas -IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. O tema central do recurso consiste em examinar acerca da legalidade do contrato de empréstimo questionado pela autora da demanda, ora apelada. Preliminarmente, a instituição financeira apelante alega a ilegitimidade passiva para responder à pretensão exposta na petição inicial, argumentando que o contrato de empréstimo objeto da lide foi firmado com o Banco BMG S/A, o qual não pertence à nenhuma empresa de seu conglomerado. De início, registre-se que no caso em tela aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. (Manual de Direito Processual Civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. P. 76). Destarte, a legitimidade de parte é verificada a partir da análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial, dos quais se extraem a alegada relação jurídica havida entre as partes. Pois bem. Da análise detida dos autos, em que pese o Apelante alegar que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não teria relação alguma com a instituição “Banco BMG S/A”, em uma análise perfunctória feita no recurso, verifico que resta demonstrada a responsabilidade deste em responder pela presente demanda. Isto porque, é de conhecimento geral (basta simples consulta aos meios de informação digital) que o Banco BMG, em conjunto com o Banco Itaú, criaram uma nova instituição, denominada Banco Itaú BMG Consignado S/A, cujo objetivo posterior fora o de assumir todas as operações relativas a empréstimos consignados. Portanto, considero que, ao contrário do defendido no presente apelo, o apelante, Banco Itaú BMG Consignado S/A, é, na verdade, fruto da união comercial de duas instituições financeiras e, assim, obviamente responsável por eventuais vícios constantes dos negócios jurídicos realizados pelo Banco BMG. Ademais, ao consumidor resta plenamente justificável compreender se tratar de mesma empresa (ou de empresas do mesmo grupo econômico – compõem a mesma cadeia produtiva), aplicando-se, desse modo, a teoria da aparência, conforme entendimento consagrado no âmbito deste TJMA, como é possível verificar, a título exemplificativo, do seguinte aresto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA, APESENTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO IMPROVIDO. […] II - Busca o agravante reforma de decisão interlocutória alegando que o magistrado de origem equivocou-se ao imputar a responsabilidade dos fatos narrados ao Banco BMG, uma vez que o contrato objeto da presente demanda pertence ao Banco Itaú BMG Consignado e, que não guardar qualquer relação com o Itaú BMG Consignado, o qual é o único responsável e legitimado para responder aos termos da presente, sendo imperiosa a declaração de ilegitimidade passiva do Banco BMG. III - Seguindo a jurisprudência dos Tribunais Superiores que é acompanhada por este Tribunal de Justiça, a Teoria da Aparência atrai a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, de modo a afastar a alegação de ilegitimidade passiva da parte agravante. IV - Ademais, como bem frisou a Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, folhas 84, a hipótese dos autos de adéqua perfeitamente a Teoria da Aparência, daí opinar que "não há como acolher as alegações de ilegitimidade passiva do banco agravante, porquanto as empresas compõem o mesmo grupo econômico e se confundem ante a perspectiva do consumidor (Banco BMG S/A e Banco Itaú BMG consignado S/A), respondendo de forma objetiva e solidária pelos danos causados". […] Agravo improvido. (AI 0188032016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/07/2016, DJe 01/08/2016) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira apelante e passo à análise do mérito recursal. Cumpre destacar que a discussão consiste na alegada ilegalidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre os litigantes. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos” Por oportuno, pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determina o art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”; como é o caso dos autos. De outro lado, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC), e, no meu entender, o Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora/apelada, no sentido de que contratou de forma legal o empréstimo consignado discutido nestes autos. Com efeito, o Banco apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a efetiva contratação da prestação dos serviços discutida nos autos, e, consequentemente, a legalidade das cobranças. Em verdade, o banco, ora apelante, não juntou aos autos NENHUM DOCUMENTO QUE PUDESSE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ou seja, não há nos autos CONTRATO, TED ou qualquer outro documento que possa demonstrar essa contratação. Analisando circunstâncias semelhantes, esse foi o entendimento do E. TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO. REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO. I - A instituição financeira responde pelos danos causados em decorrência da contratação indevida de empréstimo por terceiros. II - Constitui má prestação do serviço a realização de contrato com a utilização indevida de documentos de terceiro estranho à contratação. III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV- Apelo parcialmente provido. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001332-84.2017.8.10.0120, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Publicação em 13/09/2021) APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco Apelante não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pela parte apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. II. Por outro lado, observo que a autora parte apelada, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. Na espécie, no tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelações Cíveis conhecidas e não providas. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800186-10.2019.8.10.0118, SEXTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, publicação: 26/11/2021) Dessa forma, mesmo diante de uma eventual hipótese de fraude na contratação, perpetrada por terceiros, ainda assim se configuraria falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não afastando a sua responsabilidade, posto que decorre do risco da atividade por ele desenvolvida. (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, diante da falta de provas de que a parte autora tinha conhecimento das condições do contrato, deve o réu responder pelos prejuízos causados à autora, eximindo-a de pagar o referido empréstimo, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelada. Alternativamente, o banco apelante pugna pela devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta da autora/apelada. Entretanto, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado, este deve ser cancelado e determinada a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição do indébito. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja, o quantum indenizatório arbitrado em relação aos danos morais, entendo que este deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Atento às circunstâncias do caso concreto, tenho que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado na sentença recorrida, deve ser reduzido, levando-se em conta o que prescreve o art. 944, parágrafo único, do Código Civil, observando o que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão em casos da mesma espécie, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do consumidor. 3. Demonstrado o evento danoso consubstanciado no desconto de proventos de aposentadoria de empréstimo não contratado, devida a reparação pecuniária a título de dano moral. 4. Redução do quantum indenizatório fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do Código Civil e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. 5. De ofício, deve ser reformada a sentença em que há equívoco na fixação das datas de incidência e dos índices aplicáveis às verbas indenizatórias. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Unanimidade. (Ap 0553952016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017, DJe 10/02/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU O CONTRATO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (ApCiv 0803506-44.2019.8.10.0029, Rela. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Segunda Câmara Cível, julgado em 10/11/2020) Assim, restando devidamente demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelada, vez que não fora juntado aos autos eventual contrato que pudesse demonstrar a validade da contratação., a sentença de 1º grau deve ser mantida de forma parcial, reduzindo-se, tão somente, o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Apelo do Banco, APENAS para reduzir a condenação referente aos Danos Morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme a fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, com base na jurisprudência do STJ, no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

20/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 29/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

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