Procedimento Comum Cível 0800107-91.2020.8.10.0119 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800107-91.2020.8.10.0119 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800107-91.2020.8.10.0119 REQUERENTE(S): MARIA LUCIANA COSTA DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA LUCIANA COSTA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que pleiteia a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial. Aduz a autora, em síntese, que é lavradora, sempre residiu na zona rural e nunca exerceu outra atividade que não fosse rurícola em regime de economia familiar com seus pais, que também são lavradores, bem como que no dia 13/06/2015, deu à luz a sua segunda filha, motivo pelo qual, no dia 11/03/2016, requereu junto ao INSS a concessão do salário-maternidade, todavia, teve o pedido negado pelo órgão, sob o fundamento de que não comprovou a qualidade de segurada especial no período de 10 (dez) meses anteriores ao requerimento do benefício. Despacho de Id. 29231174 determinou a citação do requerido. Contestação apresentada no Id. 30223067 e réplica no Id. 31361028. Audiência de instrução realizada, oportunidade em que foi colhido o depoimento de uma testemunha da parte autora, a qual apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. Intimado para apresentar alegações finais, o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Por conseguinte, não havendo mais provas a serem produzidas, julgo o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto à prejudicial de prescrição, ressalto que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário (Rext n. 626.489/SE, Tema 313 do STF). Assim, o que prescreve são as prestações não reclamadas pela beneficiária, o que não ocorreu, no caso dos autos, pois a inicial foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. A regulamentação básica do salário-maternidade está prevista nos arts. 71/73, da Lei nº. 8.213/91, e 93 e seguintes do Decreto nº. 3.048/99. O referido benefício é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 25, III, da Lei nº. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, quais sejam: a) a qualidade de segurada; b) o nascimento do filho; e c) carência prevista em lei. Em relação ao primeiro requisito, o art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91, define que: Art. 11. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o citado benefício exige a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a ser corroborada por robusta prova testemunhal e, finalmente, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. Nessa toada, a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27). A controvérsia no presente caso reside na comprovação da qualidade de segurada especial, assim como da carência. No caso em tela, vejo que não houve comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola por parte da autora pelo período exigido em lei, dada a insuficiência dos documentos colacionados aos autos. Considerando que o ônus da prova recai sobre a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil), os documentos colacionados se mostraram insuficientes a comprovar a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar pelo período da carência prevista em lei. No presente caso, o parto ocorreu em 13/06/2015. Logo, a requerente deveria provar o labor rural desde agosto de 2014, ou seja, pelo período mínimo de 10 (dez) meses antes do parto. Ocorre que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para comprovar o labor rural, pois consistem em declaração unilateral de indicação da profissão (inteiro teor da certidão de nascimento da filha mais velha, certidão da justiça eleitoral, cadastro escolar, declaração de trabalhador rural, ficha do SUS) ou posteriores ao nascimento da criança (declaração do proprietário da terra, declaração de exercício de atividade rural). Quanto aos documentos do sindicato, este consta data de filiação da autora em 08/05/2015, ou seja, apenas 35 (trinta e cinco) dias anteriores ao nascimento da filha da autora e a ficha de pagamentos das mensalidades não possuem assinatura do presidente do sindicado ou do associado. Assim, não há prova sequer indiciária das alegações autorais. Portanto, no caso, após acurada análise dos autos, percebe-se que não há início de prova material da suposta condição da autora de segurada especial durante o período de 10 meses anterior ao parto, uma vez que os documentos juntados não possuem integridade probante autorizadora de sua utilização. Ainda, ausente o início de prova material, a prova testemunhal não pode ser tida como suficiente para comprovar a atividade rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. Assim, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Não demonstrado o exercício de atividade rural da autora pelo período de carência legalmente exigido, incabível a concessão do salário-maternidade. 2. Apelação do INSS provida. (AC 00015274520174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 2. Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 3. Apelação desprovida.(TRF-1 - AC: 10065431220204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/06/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/07/2020) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e das custas judiciais, com condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Não é caso de remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, 11 de abril de 2022. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(62)