Procedimento Comum Cível 0845912-38.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0845912-38.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845912-38.2017.8.10.0001. AUTOR: SERGIO BISPO RIBEIRO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - OAB MA14608-A REU: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO - OAB CE8475 DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por SERGIO BISPO RIBEIRO FILHO em face de MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Aduz o autor que as partes firmaram, em 03/12/2013, instrumento particular de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia para aquisição de uma unidade autônoma constituída de um apartamento n.º 402 do Ed. Saint Yvelines, do Condomínio Île de France. Em 03/08/2015, as partes pactuaram novo instrumento particular, em substituição ao primeiro. A partir deste momento nasce a controvérsia na relação jurídica entre os litigantes, visto que o autor relata um aumento substancial no valor das prestações. Informa ainda que contratou perícia particular a fim de avaliar as condições do contrato, quando então recebeu laudo apontando abusividades na cobrança de juros, no índice de atualização do contrato e outros. Petitório intermediário de ID. 9336188. Petitório intermediário com pedido de tutela de urgência incidental (ID.13079747). Em sede de contestação, o réu suscitou preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, argumentou que o autor se encontrava com dificuldades financeiras para adimplir o contrato anteriormente avençado, motivo pelo qual a ré abateu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do montante devido no ano de 2015. Ainda, que a feitura de um novo contrato se deu em razão da inércia do autor, que não registrou o primeiro em tempo hábil. Além disso, afirma o réu que diante da inadimplência do autor, se adotou o procedimento de leilão público nos moldes da Lei nº 9.514/97. Portanto, informou que: “Tendo em vista que no Segundo Leilão, não houve lance oferecido igual ou superior ao valor total da dívida da fiduciante, considerou-se extinta a dívida, ficando exonerada a ré credora da obrigação de restituir eventual saldo, adjudicando-se, via de consequência, o bem imóvel, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/97”. Réplica de ID. 54188002. Intimadas as partes para se manifestarem sobre as questões de fato e de direito controversas, bem como indicarem o interesse na produção de provas, o requerente pugnou pela produção de perícia contábil e, subsidiariamente, o aproveitamento de prova emprestada. Despacho de ID. 60294556 encerrando a instrução probatória. Nestes termos, chamo feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID. 60294556 e intimar a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco), manifestar-se sobre o pedido de perícia contábil e prova empresta formulados pelo requerente. Após, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 06 de abril de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

20/04/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAIS ROCHA DE OLIVEIRA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Petição de laudo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(22)