Procedimento Comum Cível 0803579-17.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803579-17.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803579-17.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO DOS REIS CARLOS Advogado(s) do reclamante: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS (OAB 13332-MA) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359-RJ) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) MARIA DO SOCORRO DOS REIS CARLOS e Banco Itaú Consignados S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0803579-17.2018.8.10.0040 abaixo transcrito(a) e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA DECISÃO A parte requerida solicita a expedição de ofício para o Banco Santander, agência 2279, conta 1300072-3, para que informe o recebimento de ordem de pagamento/crédito na conta em nome da senhora Maria do Socorro dos Reis Carlos, no valor de R$ 1.348,53 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). No caso concreto, o deferimento do pedido ora formulado não viola direito à intimidade da parte autora, pois o banco oficiado deverá informar a este Juízo tão somente se houve ou não o recebimento, na conta da autora, do montante acima indicado. Assim, o deferimento do pedido não revelará “detalhes da intimidade de uma pessoa, como, por exemplo, lojas, hotéis e restaurantes por ela frequentados, viagens realizadas, hábitos diurnos e noturnos, enfim, um leque enorme de informações estritamente pessoais e excluídas do domínio público” (Renato Brasileiro de Lima, Manual de Processo Penal, 6ªed., pág. 787). Ademais, não se pode descurar que o direito fundamental à prova também é uma garantia constitucional (art. 5°, inciso LV, da CF), mormente, como no caso vertente, em que o autor alega na inicial não ter firmado o contrato de empréstimo consignado e o demandado afirma que houve tal transação bancária. Assim sendo, determino a expedição de ofício para o Banco Santander, agência 2279, conta 1300072-3, para que informe o recebimento de ordem de pagamento/crédito na conta em nome da senhora Maria do Socorro dos Reis Carlos, no valor de R$ 1.348,53 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). O descumprimento da presente requisição, no tempo e forma estabelecida, poderá configurar crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício. Publique-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 19 de abril de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THOMAS VITTOR SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)