Cumprimento de sentença 0803561-16.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803561-16.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803561-16.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE CARLOS NOGUEIRA SIRINO, SOLANGE SANTOS CARVALHO, CARLOS VINICIUS CARVALHO SIRINO, DANIELLA CARVALHO SIRINO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018, BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - MA8111-A, LUCIANA MENDES DA FONSECA - MA7926 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - MA8111-A, LUCIANA MENDES DA FONSECA - MA7926, AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por OSE CARLOS NOGUEIRA SIRINO, SOLANGE SANTOS CARVALHO, CARLOS VINICIUS CARVALHO SIRINO e DANIELLA CARVALHO SIRINO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que fez empréstimo consignado no valor de R$ 4.000 (quatro mil reais), em 2009, com a instituição bancária e junto com este veio um Cartão BMG que nunca foi utilizado, mas que desconta todo o mês do autor certa quantia crescente. No início de 2009 o valor descontado era de R$ 158,74 (cento e cinquenta e oito e setenta e quatro reais), e, na data do protocolo da ação perfazia o montante de R$ 304.70 (trezentos e quatro reais e setenta centavos). Informa que no contracheque do autor não há referência quanto ao número de parcelas, o que faz com que o empréstimo se estabeleça como uma dívida infinita e impagável, considerando o prazo indeterminado e o extenso número de parcelas já quitadas. Aduz ter sido vítima de um golpe aplicado recorrentemente em aposentados e pensionistas, no qual a instituição financeira apresenta empréstimo como consignado em folha de pagamento e o efetua na modalidade de saque no cartão de crédito, com a cobrança da denominada RMC (reserva de margem consignável), incidindo juros de mais de 75% (setenta e cinco por cento) ao ano. Quanto ao direito, aduziu que a relação do requerente com a instituição financeira é tipicamente consumerista, regida pela Lei nº. 8.078/90, cabendo, portanto a inversão do ônus probatório. Afirma que é o direito do consumidor, considerando o princípio da transparência, contido no art. 6º, inciso III da Lei nº 8.078/90, o acesso à informação adequada e clara acerca de produtos e serviços oferecidos, prolongando-se tal regulamentação durante toda a vigência da relação de consumo. Explicitou que, ao observar o fato de que o autor jamais pretendeu utilizar o serviço de cartão de crédito, a instituição financeira teria incorrido, no caso, na prática de venda casada, o que é vedado pela legislação consumerista. Ademais, atribuiu a responsabilidade ao fornecedor de forma objetiva pelos danos causados, os quais decorrem da falha na prestação de serviço. Corroborou ainda acerca da ocorrência de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da ausência de informações e desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação, bem como o induzimento ao erro do requerente. Solicitou que o Réu suste qualquer desconto referente ao Cartão de Crédito BMG, bem como seja impedido de inscrever o nome do autor em Cadastro de Inadimplentes em razão deste débito, além de requerer a procedência da ação para que seja o réu seja condenado a indenizar o autor, a título de danos materiais o valor de R$ 37.509,21 (Trinta e sete mil e quinhentos e nove reais e vinte e um centavos), considerando a prescrição quinquenal aplicável ao caso. Decisão inaugural ao ID 11169427, oportunidade em foi concedida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na petição de ID. 33336373, o advogado do autor requereu a sucessão processual, considerando o óbito do autor. Na decisão de ID. 45770222, deferiu-se o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido. Sob o ID. 62939305 o Banco BMG S.A. apresentou contestação, pelo que impugnou, preliminarmente, a citação, requerendo o reconhecimento de sua nulidade, posto ter sido enviada para endereço diverso da sede oficial da instituição financeira ré. Ademais, ainda em sede de preliminar, arguiu acerca da ilegitimidade passiva do BANCO ITAÚ, considerando o fato de inexistir relação jurídica entre as instituições financeiras ITAÚ e o BANCO BMG S/A, de maneira que pleiteou pela retirada do BANCO ITAÚ do polo passivo da ação e inclusão definitiva do BANCO BMG S/A. O BANCO BMG S/A postulou acerca da possibilidade de a procuração juntada pelo autor não ser verídica, além de pontuar que a petição acostada aos autos é genérica, e que o advogado patrono do requerente possui outras duzentas ações ajuizadas perante outras instituições financeiras que versam sobre a mesma temática. Sustentou que houve a perda do direito de ação, haja vista ter transcorrido o prazo prescricional trienal, na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civil, bem como a decadência, uma vez que o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico seria de 4 (quatro) anos a partir do negócio, nos termos do artigo 178, II do Código Civil. Afirma que após aderir ao cartão consignado, a parte autora realizou o desbloqueio do plástico para sua efetiva utilização, seguido da realização de saques, e compras. Pontuou acerca da legalidade das operações firmadas, assegurou que não houve falha na prestação de serviço e que o negócio jurídico celebrado foi um ato jurídico perfeito. Argumentou pela ausência do dever de indenizar e inexistência de dano moral. A instituição financeira ré afirmou ainda que não caberia a inversão do ônus da prova, e que a possível restituição de valores anteriormente disponibilizados configuraria enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos do autor e, subsidiariamente, no caso de procedência dos pedidos, requereu a não liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto e a declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A apresentou peça contestatória ao ID. 64226838, por meio da qual alegou sua ilegitimidade passiva, impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência do ônus da prova, ausência de dano moral. Por fim, requereu a extinção do processo e envio de ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que fosse informado que o Banco Itaú Consignado e o Banco BMG não fazem parte do mesmo conglomerado. Réplica apresentada ao ID 66805342. Intimadas para produzir provas, o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A requereu o julgamento antecipado mérito, vide ID. 68153214 e as outras partes mantiveram-se silentes. Era o que cabia relatar. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, ao caso, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. À hipótese aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC: a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Tendo em vista que as partes dispensaram a dilação probatória, procedo ao julgamento do mérito de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, do Novo CPC. Reconheço a ilegitimidade do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. para figurar no polo passivo da ação, pelo que determino sua exclusão. Ademais, determino a inclusão definitiva do BANCO BMG S/A na condição de réu da ação. Sem óbice, afasto a preliminar de prescrição, posto que o prazo prescricional, em casos de obrigações sucessivas, conta-se a partir de cada parcela do contrato. No caso, a primeira parcela fora descontada do benefício da parte autora em fevereiro de 2009, e a presente ação fora proposta em janeiro de 2018, estando ativos os descontos na referida data. Não tem razão a requerida, visto que, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, verifica-se que a pretensão à restituição de parte das parcelas alusivas ao empréstimo em tela não se encontram prescritas. Quanto à arguição a respeito da regularidade da representação processual, verifico que a procuração que acompanha a Inicial, acostada pelo patrono do autor, atende aos requisitos legais contidos no art. 105 e §§ do CPC. Desse modo, rejeito a preliminar que versa acerca de defeito na representação. Passo ao mérito. Feitas tais considerações, verifica-se que o cerne da lide cinge-se à verificação da legalidade da conduta da instituição financeira em proceder, via consignação em folha, a descontos sem prazo determinado nos rendimentos da parte autora, que alega ter contratado empréstimo consignado em modalidade diversa da apresentada pelo réu. A presente demandada submete-se à Lei nº 8.078/90, pois a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor da requerente (art. 6º do CDC), por haver verossimilhança em suas alegações. À luz do entendimento firmado pelo TJMA no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a contratação de mútuo por meio de cartão de crédito consignado é válida, porém, assim como nas demais modalidades, deve ser investigada a existência de eventuais defeitos do negócio jurídico e violação ao deveres de probidade, boa-fé e informação. É o que dispõe a 4ª tese fixada: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO VELTEN SÉRGIO): “ Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No presente caso, a parte autora confessa que realizou contrato com o banco requerido, todavia, na modalidade de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. O contrato de cartão de crédito consignado não possui taxa de juros fixas, data de início e de término do pagamento, sendo prejudicial ao consumidor quando comparado ao empréstimo consignado. Analisando o acervo probatório, infiro que o dever de informação exigido nos arts. 6, inciso III e 31 do CDC foi violado, tendo sido o consumidor prejudicado, pois não é possível verificar se a parte autora teve ciência da modalidade de empréstimo contratado e de seus encargos. Isso porque, sequer fora anexado o contrato pelo banco requerido, de maneira que não restou expressamente consignado que na modalidade do negócio jurídico pactuado haveria a cobrança somente do mínimo da fatura do cartão, com o refinanciamento mensal de toda dívida, de modo que esse pagamento mínimo praticamente não abateria no valor total do débito. Seria necessário que juntou ao contrato, houvesse cláusulas suficientemente claras, com a exposição de que o consumidor estava contratando uma dívida cuja cobrança mensal, em que pese ser descontada diretamente na sua folha de pagamento, incidiria apenas sobre o mínimo da fatura do cartão. O TJMA, em outros casos semelhantes, já reconheceu que, além de não haver transparência e boa-fé na contratação, há abusividade nas cláusulas do contrato desse tipo a gerar um endividamento sem termo final: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE "SAQUE MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO". PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSENTIMENTO VOLTADO PARA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Por serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a presente demanda visa imputar responsabilidade à instituição financeira, pelo fato do produto, entende-se que é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC que flui a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. Não transcorrido o prazo quinquenal entre a data em que os descontos deveriam ter cessado até a propositura da ação, não está configurada a alegada prescrição relativa aos prejuízos suportados pelo consumidor. 3. Não tendo o consumidor sido suficientemente informado quanto às peculiaridades do negócio jurídico a que estaria aderindo e, uma vez demonstrado que o seu consentimento se destinou à formalização de um contrato de empréstimo consignado, evidenciado está que foi violado o seu direito básico à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes. 4. À luz do princípio da conservação do negócio e do art. 170 do Código Civil pode-se converter o negócio jurídico "saque mediante cartão de crédito" em empréstimo consignado, respeitando a intenção do consumidor. 5. O saldo devedor do negócio que subsistiu deve ser revisado através de liquidação por arbitramento deduzindo-se os valores das prestações pagas e restituindo-se, na hipótese de quitação, os valores pagos a maior em dobreos, devidamente atualizados. 6. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, devida a reparação pecuniária a título de dano moral através de indenização que deve ser reduzida para omontante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 8. Unanimidade. (TJMA – APL: 0004622-81.2014.8.10.0001 (2871/2017), Quinta Câmara Cível, Relator: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Data de Julgamento: 17/07/2017, Data de Publicação: 26/07/2017). O requerido não se desincumbiu de sua obrigação de prestar corretamente as informações ao demandante, efetuando a concessão de crédito rotativo de cartão de crédito sem o necessário esclarecimento à parte autora. Logo, cabia ao réu refutar a alegação da autora de que não teve ciência de que o empréstimo contrato foi na modalidade de cartão de crédito consignado. No entanto, não o fez, motivo pelo qual tenho como verdadeira a afirmação feita pela requerente. A esse respeito, o CDC prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14). Nessa vertente, impõe-se a declaração de resolução do contrato, na forma do artigo 319 do Código Civil, em decorrência do adimplemento contratual do autor, não devendo a avença ser anulada em razão da vontade livremente manifestada pelo mesmo em contratar o empréstimo. Ressalto ser incabível a devolução em dobro, como pretende a parte autora, mas tão somente a devolução do montante cobrado além do devido, uma vez que não se trata de cobrança indevida, mas sim de cobrança excessiva, devendo o consumidor ser ressarcido apenas do excesso. Quanto aos danos morais, o ato ilícito praticado pela instituição ré é gerador de dano moral, eis que provocam angústia, aflição, constrangimentos experimentados pelo autor, na medida que sofreu descontos excessivos por anos em decorrência de contrato firmado sem que lhe fossem prestadas informações adequadas. O demandante firmou contrato que, a seu entender, se tratava de empréstimo consignado em folha de pagamento, e com parcelas fixas, contudo, em verdade, fora-lhe concedido crédito em cartão para saque/compras e sofreu descontos equivalentes ao valor mínimo da fatura, o que somente eleva o saldo devedor e torna a dívida infinita. Ao longo de todos estes anos o autor tem sua renda comprometida, já tendo pago valor superior ao devido, e certamente tal fato é suficiente a ensejar a reparação por dano moral, face a situação a que fora submetido e ao abalo patrimonial sofrido. Na mensuração do dano moral, há que ser verificado sua extensão e a condição econômica das partes, para, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alcançar uma decisão justa e com caráter muito mais pedagógico do que remuneratório, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento. E, analisando-se a situação fática narrada tenho que a indenização fixada, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra condizente com os critérios acima mencionados, e com o dano sofrido, por assegurar ao autor justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR quitado o contrato celebrado com o BANCO BMG S/A, devendo, em consequência, o requerido cancelar o cartão de crédito em nome do autor, bem como que o banco réu seja impedido de inscrever o nome do autor em Cadastro de Inadimplentes em razão deste débito. b) DETERMINAR que o BANCO BMG S/A se abstenha de realizar qualquer desconto no benefício do autor tendo por base o contrato acima, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto efetuado indevidamente, após o conhecimento desta decisão; c) CONDENAR o BANCO BMG S/A a restituir ao autor os valores descontados a mais a contar dos 5 anos anteriores à propositura da ação, ou seja, a partir de maio de 2013, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da propositura da ação e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. P. R. I. C. São Luís/MA, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803561-16.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE CARLOS NOGUEIRA SIRINO, SOLANGE SANTOS CARVALHO, CARLOS VINICIUS CARVALHO SIRINO, DANIELLA CARVALHO SIRINO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018, BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - MA8111-A, LUCIANA MENDES DA FONSECA - MA7926 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - MA8111-A, LUCIANA MENDES DA FONSECA - MA7926, AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - MA8111-A, LUCIANA MENDES DA FONSECA - MA7926, AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - MA8111-A, LUCIANA MENDES DA FONSECA - MA7926, AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, conforme despacho/decisão de ID.45770222 - Decisão. São Luís, Segunda-feira, 30 de Maio de 2022. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCIANA MENDES DA FONSECA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MENDES DA FONSECA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

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