Procedimento Comum Cível 0801032-24.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Açailândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

03/03/2023, 09:01

Realizado cálculo de custas

03/03/2023, 09:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/02/2023, 18:00

Juntada de termo

24/02/2023, 18:00

Juntada de petição

24/02/2023, 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 16:34

Realizado cálculo de custas

29/11/2022, 08:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

29/11/2022, 08:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/11/2022, 10:51

Transitado em Julgado em 16/08/2022

21/11/2022, 10:50

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 08/09/2022 23:59.

19/11/2022, 01:17

Juntada de termo

28/09/2022, 17:29

Juntada de Certidão

26/09/2022, 12:46

Juntada de termo

26/09/2022, 10:57

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

03/03/2023, 09:01

Realizado cálculo de custas

03/03/2023, 09:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/02/2023, 18:00

Juntada de termo

24/02/2023, 18:00

Juntada de petição

24/02/2023, 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/12/2022, 16:34

Realizado cálculo de custas

29/11/2022, 08:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

29/11/2022, 08:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/11/2022, 10:51

Transitado em Julgado em 16/08/2022

21/11/2022, 10:50

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 08/09/2022 23:59.

19/11/2022, 01:17

Juntada de termo

28/09/2022, 17:29

Juntada de Certidão

26/09/2022, 12:46

Juntada de termo

26/09/2022, 10:57

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 23:24

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO exequente: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Parte ré/executada: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso I, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do Provimento supramencionado, fica intimada a parte autora/exequente por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da Certidão id Num. 74706739 Açailândia/MA, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. JOQUEBEDE CAMELO DA SILVA DE SÁ Auxiliar Judiciário Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º 0801032-24.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora/

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 13:19

Juntada de Certidão

29/08/2022, 12:48

Decorrido prazo de EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 19:08

Juntada de petição

19/08/2022, 10:47

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:17

Juntada de termo

27/07/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Parte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LVIII, da Corregedoria Geral de Justiça Nos termos do Provimento supramencionado e determinações contidas na Resolução GP-46/2018, publicada aos 16/07/2018-DJE, fica intimado a(o) advogado(a) da parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas/taxas para expedição de alvará judicial, referente aos honorários sucumbências em seu favor. Açailândia, Terça-feira, 26 de Julho de 2022 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria – 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0801032-24.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 08:31

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA Advogado: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Parte Ré: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801032-24.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. A parte ré/executada, por seu advogado, após o trânsito em julgado da sentença, antes do pedido de cumprimento de sentença, comprovou nos autos a realização de depósito judicial no montante de R$ 6.056,95, afirmando está liquidando a sentença condenatória. Intimada para se manifestar acerca do depósito realizado no prazo de 05 (cinco) dias, advertida de que o seu silêncio seria interpretado como anuência tácita, a parte autora/exequente, quedou-se inerte. Eis o relevante. Passo à decisão. Realizado depósito judicial pela parte executada, referente à importância de R$ 6.056,95, oportunidade em que afirmou está cumprindo integralmente a sentença condenatória. Intimada para se manifestar acerca do depósito, a parte exequente, quedou-se inerte. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença com a plena satisfação do objeto da condenação (art. 924, II, e art. 925, CPC). No ensejo, determino a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores, em nome da parte exequente e seu advogado, sendo: a) o valor de R$ 5.148,41 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos) e acréscimos legais, à parte exequente; b) o valor de R$ 908,54 (novecentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e acréscimos legais, ao advogado da parte exequente. A expedição dos alvarás ocorrerá mediante o pagamento das taxas e custas incidentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Açailândia, 14 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA Advogado: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Parte Ré: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801032-24.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. A parte ré/executada, por seu advogado, após o trânsito em julgado da sentença, antes do pedido de cumprimento de sentença, comprovou nos autos a realização de depósito judicial no montante de R$ 6.056,95, afirmando está liquidando a sentença condenatória. Intimada para se manifestar acerca do depósito realizado no prazo de 05 (cinco) dias, advertida de que o seu silêncio seria interpretado como anuência tácita, a parte autora/exequente, quedou-se inerte. Eis o relevante. Passo à decisão. Realizado depósito judicial pela parte executada, referente à importância de R$ 6.056,95, oportunidade em que afirmou está cumprindo integralmente a sentença condenatória. Intimada para se manifestar acerca do depósito, a parte exequente, quedou-se inerte. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença com a plena satisfação do objeto da condenação (art. 924, II, e art. 925, CPC). No ensejo, determino a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores, em nome da parte exequente e seu advogado, sendo: a) o valor de R$ 5.148,41 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos) e acréscimos legais, à parte exequente; b) o valor de R$ 908,54 (novecentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e acréscimos legais, ao advogado da parte exequente. A expedição dos alvarás ocorrerá mediante o pagamento das taxas e custas incidentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Açailândia, 14 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2022, 12:08

Conclusos para decisão

11/07/2022, 14:06

Juntada de Certidão

11/07/2022, 14:06

Decorrido prazo de EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 11:55

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:42

Publicado Intimação em 01/06/2022.

08/06/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

08/06/2022, 09:08

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA Advogado: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Parte Executada: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 DECISÃO A parte executada, por seu advogado, antes mesmo da intimação para tanto, realizou depósito judicial afirmando está liquidando o feito, conforme art. 526 do CPC (ID’s 67332632 e 67332633). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801032-24.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se a parte exequente, por seu advogado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado sem prejuízo de seu eventual levantamento a título de incontroverso (§1º). Fica desde logo advertida a parte exequente de que em caso de não oposição a obrigação será declarada satisfeita e o processo extinto (§3º). Intime-se. Açailândia, 24 de maio de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

31/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 10:24

Outras Decisões

24/05/2022, 18:38

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:00

Juntada de termo

20/05/2022, 10:00

Transitado em Julgado em 13/05/2022

20/05/2022, 09:59

Juntada de petição

19/05/2022, 18:30

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FRANCISCA MARTINS DE SOUSA Advogado: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Parte ré: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801032-24.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FRANCISCA MARTINS DE SOUSA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, seja condenada a requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita e determinada a realização de audiência de conciliação. A parte requerida apresentou contestação antes da audiência, asseverando a da regularidade da contratação, que decorreu de refinanciamento de empréstimo anterior, tendo a parte autora sido notificada integralmente de todos os termos do contrato. Pugna, assim, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, as partes não transigiram. A parte autora apresentou réplica à contestação. Proferida decisão saneadora em que indicados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, consulta via BACENJUD e expedição de ofícios. As partes não se manifestaram quanto à produção de outras provas. Em resposta à determinação deste juízo, o Banco SICOOB informou quanto ao recebimento de valores pela parte autora, documento sobre o qual somente a parte requerida se manifestou. Suspensos os autos em razão de IRDR, em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatados. Decido. Incialmente, verifico que a parte autora não compareceu ao ato conciliatório, não justificou sua ausência e não se fez representar por advogado, motivo pelo qual sanciono-a com multa de 1% sobre o valor da causa (artigo 334, §8º do Código de Processo Civil). Passo ao julgamento do feito. Sustenta a parte requerida, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou a solução da demanda pela via administrativa. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameaça a direito. O acesso à prestação jurisdicional, via de regra, prescinde de providência extrajudicial prévia dedicada a apresentar pedido à parte contrária. Não há mesmo a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verifica, pois, a falta de interesse de agir. Ademais, a parte ré, por seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Como questão prejudicial de mérito, sustenta a parte requerida que prescreve em três anos as discussões sobre cobrança de valores indevidos pelo fornecedor, na forma do artigo 206 §3º, incisos IV e V, do Código Civil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente sobre a matéria, firmou entendimento de que, no caso de negativa de contratação, a prescrição é quinquenal, cujo prazo inicial é a data do último desconto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). No caso dos autos, o último desconto ocorreu em 12/2016, conforme histórico de consignações juntado pela parte autora no ID 17584904, e a presente ação foi ajuizada em 25/02/2019, de modo que não decorreu do prazo de cinco anos, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, o que se vê é que o banco requerido nem mesmo colacionou aos autos prova da regularidade da contratação. Conquanto afirme que as cobranças e descontos no benefício da parte autora são fruto de negócio jurídico firmado entre as partes, não cuidou em trazer ao processo cópia do contrato ou mesmo do termo em que atestado, de maneira inconteste, que a parte autora contratou o empréstimo. Contudo, em resposta à determinação deste juízo, o Banco SICOOB apresentou comprovante de ordem de pagamento referente ao empréstimo questionado, confirmando que a parte autora o recebeu em 09/02/2012, conforme se vê ID 28070957. Dessa forma, embora não conste a forma de contratação, é possível observar que a parte autora foi beneficiada com valor disponibilizado pela parte requerida como pelo pagamento do empréstimo. Quanto a esses documentos, a parte autora não o impugnou, uma vez que não mais se manifestou nos autos após a réplica Assim, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sendo cobrada por empréstimo em que não restou comprovada a contratação e deve, nesse passo, ser ressarcida, em dobro, por todas as prestações descontadas em seu benefício, inclusive em relação àquelas que foram cobradas no curso da demanda. É o desdobramento da norma prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a matéria também foi objeto do IRDR n. 53983/2016, que, em sua terceira tese, firmou, até como decorrência do texto legal referido, a repetição do indébito nesses casos: Tese 3: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Em que pese este juízo tenha proferido decisões anteriores determinando a devolução de forma simples, a Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a devolução deverá ser em dobro, conforme o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1565599 MA 2019/0250049-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 12/02/2021) Os danos morais, de seu lado, também estão bem caracterizados nos autos, uma vez que, ao realizar indevido desconto diretamente no benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor. Ademais da função compensatória do dano moral, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização. Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.” (MIRAGEM, Bruno. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 437) Curso de Direito do Consumidor. Portanto, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) se revela suficiente e adequada ao caso. Contudo, dos danos morais e materiais, deverá ser compensado o valor recebido pela parte autora, ainda que a instituição financeira não tenha comprovado a contratação, conforme redação do artigo 368 do Código Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SOB PENA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - RI: 10002744820208110006 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/08/2020) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, anulando o contrato questionado na inicial, condenar o banco requerido, em relação aos danos materiais, a devolver em dobro os valores descontados no benefício da parte autora, corrigidos com juros de 1% (um por cento) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 43 STJ), a incidir por cada desconto realizado, atualizados conforme Tabela Gilberto Melo, utilizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se o prazo prescricional. Quanto aos danos morais, condeno o banco requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362 STJ), devendo ser compensado do somatório das condenações o valor de R$ 1.011,44 (hum mil, onze reais e quarenta e quatro), referente ao recebimento de quantia derivada do empréstimo questionado. Condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das condenações (dano moral + dano material), observando-se as disposições acima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Açailândia, 1 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 13:37

Julgado procedente em parte do pedido

01/04/2022, 16:41

Conclusos para despacho

01/04/2022, 09:25

Juntada de termo

01/04/2022, 09:25

Decorrido prazo de EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:21

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2020, 11:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

04/05/2020, 19:45

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 10:53

Conclusos para julgamento

06/03/2020, 09:20

Juntada de termo

06/03/2020, 09:20

Juntada de Certidão

06/03/2020, 09:20

Juntada de petição

20/02/2020, 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2020, 10:36

Juntada de termo

12/02/2020, 10:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2019, 15:45

Juntada de diligência

26/11/2019, 15:45

Juntada de Certidão

20/11/2019, 12:33

Expedição de Mandado.

20/11/2019, 12:33

Juntada de ofício

20/11/2019, 12:25

Juntada de Certidão

20/11/2019, 12:20

Juntada de diligência

15/11/2019, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2019, 15:05

Juntada de Certidão

11/11/2019, 16:48

Expedição de Mandado.

11/11/2019, 16:47

Juntada de Ofício

11/11/2019, 15:13

Juntada de Certidão

07/11/2019, 16:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 05:10

Juntada de Certidão

25/10/2019, 08:31

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 02:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2019, 09:10

Juntada de diligência

14/10/2019, 09:10

Juntada de petição

04/10/2019, 19:03

Juntada de Certidão

01/10/2019, 17:58

Expedição de Mandado.

01/10/2019, 17:57

Juntada de Ofício

01/10/2019, 17:54

Outras Decisões

01/10/2019, 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2019, 19:00

Outras Decisões

17/09/2019, 12:37

Juntada de petição

27/07/2019, 15:17

Conclusos para decisão

18/06/2019, 11:03

Juntada de Certidão

18/06/2019, 11:02

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 01:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2019, 16:52

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 26/04/2019 13:50 2ª Vara Cível de Açailândia .

26/04/2019, 14:07

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 16:16

Juntada de Petição de contestação

23/04/2019, 13:57

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 08/04/2019 23:59:59.

19/04/2019, 01:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/04/2019, 14:08

Publicado Intimação em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2019, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2019, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2019, 14:58

Juntada de Certidão

12/03/2019, 14:57

Audiência conciliação designada para 26/04/2019 13:50.

12/03/2019, 14:52

Outras Decisões

27/02/2019, 13:05

Conclusos para despacho

26/02/2019, 10:04

Juntada de termo

26/02/2019, 10:00

Distribuído por sorteio

25/02/2019, 15:17

Documentos

Sentença

•15/07/2022, 12:08

Decisão

•24/05/2022, 18:38

Petição

•19/05/2022, 18:30

Sentença

•01/04/2022, 16:41

Decisão

•04/05/2020, 19:45

Decisão

•17/09/2019, 12:37

Ata da Audiência

•26/04/2019, 14:07

Documento Diverso

•23/04/2019, 13:57

Decisão

•27/02/2019, 13:05

20/04/2022, 00:00