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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

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Partes do Processo

LAERCIO CUNHA GUTERRES

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(80)