Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857040-21.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857040-21.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JACKSON ROBSON DE JESUS ROCHA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) REU: FRANCISCO MOURA DOS SANTOS - MA3704, MAX WANDERSON SA DA SILVA - MA13475 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0857040-21.2018.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRESA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JACKSON ROBSON DE JESUS ROCHA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO – JUCEMA, ambos qualificados na exordial. Alega o autor, em síntese, que, "ao tentar sacar o seguro-desemprego, tomou conhecimento da existência de uma empresa em seu nome, a saber: ELETROMÓVEIS JOÃO PAULO LTDA – SA, CNPJ: 03.600.807/0001-53 (cf. documento anexado). Assim, segundo relatório da Receita Federal, a empresa se encontra ATIVA e com endereço no Maiobão – Paço do Lumiar. Contudo, relata o Demandante que jamais constituiu alguma empresa; que não reuniria capital suficiente para tanto, ocasião em que destaca que sempre trabalhou como agente de portaria, chapeiro, vigilante – conforme CTPS – sempre no ramo privado, negando que a assinatura lançada no ato constitutivo seja sua. Assim, nega que tenha constituído a referida empresa ou mesmo dado autorização para que outrem a constituísse, não reconhecendo nenhum vínculo efetivo com a ELETROMÓVEIS JOÃO PAULO LTDA – SA, nem mesmo o recebimento de benefícios ou lucros desta. Logo, é clara e evidente a fraude da qual o Autor foi vítima, razão pela qual busca anular totalmente o registro da empresa em apreço a fim de deixar de constar o nome do Autor como proprietário desta e exonerá-lo de eventuais débitos decorrentes desta vinculação". Requer, "que seja julgada procedente a demanda a fim de ser declarada a nulidade do ato de constitutivo que criou a empresa ELETROMÓVEIS JOÃO PAULO LTDA – SA, com a consequente restauração do Autor ao status quo ante, com a determinação para desvinculação do seu nome da empresa em questão perante os órgãos públicos e privados, além da extinção da referida empresa; Ainda, pugna-se pela condenação da Demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados ao Suplicante, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". Contestação no Id 16811215, onde a requerida suscita preliminar de mérito para citar o Tabelião do Cartório de Notas do 3º Oficio de São Luís – MA; Ilegitimidade da JUCEMA para figurar no polo passivo. No mérito, alega a dispensa do reconhecimento de firma dos subscritores de alteração contratual por parte da JUCEMA; a ausência de responsabilidade no caso e culpa exclusiva de terceiros; que a parte requerente em nenhum momento comunicou-se com a JUCEMA para solucionar o problema; inexistência de dano moral. Requerendo ao final, a improcedência da ação. Réplica à contestação (Id 18251632). A parte autora requer produção de provas (Id's 21216933 e 21368730). O Ministério Público não tem interesse no feito (Id 21663787). Resultado da perícia grafotécnica deferida pela juízo e realizada pelo ICRIM/MA (Id 47131732). Intimados, apenas o autor se manifestou sobre o resultado da perícia (Id's 49361942 e 53570253). Ata de audiência realizada (Id 61203056). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando as preliminares suscitadas pela ré, onde requer a citação do Tabelião do Cartório em referência ou responsável legal, para responder pelos prejuízos causados ao requerente, alegando também, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob a justificativa de que também se configuraria como vítima, posto que procedeu ao Instrumento Particular da Primeira Alteração, Adequação e Consolidação do Contrato Social da ELETROMÓVEIS JOÃO PAULO LTDA – ME induzida por ato fraudulento articulado, e que tão-somente procedeu ao seu arquivamento, vejo que não guardam razão. Não merecem prosperar estas alegações, uma vez que é cediço que a Junta Comercial é o órgão responsável pela análise, deferimento e arquivamento dos processos de abertura e alteração de empresas, não havendo como afastar de si parcela de responsabilidade no caso de abertura de uma empresa, ou alteração de Contrato Social com base em documentação fraudulenta, posto que apenas e unicamente na referida autarquia se realizam tais procedimentos. Destarte, as preliminares suscitadas acabam por se confundirem com o próprio mérito da questão, onde seguiremos com a análise iniciada. Restou demonstrado no resultado da perícia grafotécnica que, quando confrontada a assinatura questionada e os padrões, revelou-se "predominância de DIVERGÊNCIAS gráficas, não sendo evidenciadas semelhanças significativas no contexto" (Id 47131738). Esse resultado por si só, atesta que a assinatura no Contato Social em debate é falsa, ou seja, não foi o autor o responsável pela sua elaboração. Fica assim, demonstrado nos autos que houve negligência da Junta Comercial, quando deixou de atuar com diligência na verificação da identidade e da veracidade das assinaturas inseridas em alteração de contrato social levada para a sua conferência, estando presente nesse contexto, o nexo causal entre a sua conduta e o evento lesivo, bem como a culpa da autarquia. A Lei nº 8.934/94 em seus artigos 1º, 37, inciso V e artigo 40, prevê expressamente que a verificação da regularidade da documentação consiste também na verificação de identidade dos signatários, para garantir à sociedade a obediência aos princípios da segurança jurídica e publicidade quantos aos atos levados a arquivamento, no que resulta a legitimidade e responsabilidade desse órgão, quanto ás falhas apontadas. Vejamos o que preceitua a Constituição Federal de 1988 no §6º do seu artigo 37: Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. grifou-se Estamos diante da teoria do risco administrativo, ao que ordenamento jurídico pátrio adotou, segundo a qual, o Estado possui responsabilidade pelo risco criado pela atividade administrativa. Nesse sentido, o Estado tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos administrados, bastando que seja comprovada a conduta (comissiva ou omissiva), o dano e a correlação de causa e efeito entre os dois; o que restou demonstrado nos autos. Vejamos o ensinamento jurisprudencial atinente ao caso: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA FALSA NA ABERTURA DE EMPRESA. FRAUDE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CAIXA. NEGLIGÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL E DA RECEITA FEDERAL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. O arquivamento do contrato social alterado na Junta Comercial com base em documentação falsa, a que se seguiram a ratificação do negócio pela Receita Federal e a abertura de conta corrente na Caixa Econômica Federal, enseja o pagamento de indenização por danos morais na hipótese em que a vítima tenha sido negativada em cadastros restritivos de crédito como consequência de débitos relativos à referida conta bancária. 2. Responsabilidade objetiva da União, da Junta Comercial e da Caixa. 3. Apelações a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00066282420064013300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 12/04/2018) grifou-se E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C EXCLUSÃO DE SÓCIO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DA MICROEMPRESA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE PRATICADA NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL – LEI Nº 8.934/94 – FALTA DE DILIGÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL NO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS E REGRAS ATINENTES À ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL – RESPONSABILIZAÇÃO TAMBÉM DO ÓRGÃO – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DOS SÓCIOS – ERRO PERCEPTÍVEL POR SERVIDORES QUE LIDAM COM A VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – SERVIÇO PRESTADO COM NEGLIGÊNCIA – CULPA CARACTERIZADA – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que houve negligência da Junta Comercial, consistente em deixar de atuar com diligência na verificação da identidade e da veracidade das assinaturas inseridas em alteração de contrato social levada para a sua conferência, está presente, neste contexto, o nexo causal entre a sua conduta e o evento lesivo, bem como a culpa. Ainda que tenha sido determinada a realização de laudo pericial para verificação da falsidade documental, constata-se a falta de diligência da Junta Comercial quanto à verificação de veracidade/autenticidade das assinaturas dos sócios da empresa vítima da fraude, porque a diferença entre a assinatura verdadeira e a falsa é perceptível pelos seus servidores, os quais estão habituados a fazer esse tipo de análise. A despeito de a Junta Comercial não estar obrigada a exigir documentos nos quis haja assinaturas com firma reconhecida, a Lei nº 8.934/94 (artigos 1º, 37, V e 40) prevê expressamente que a verificação da regularidade da documentação consiste também na verificação de identidade dos signatários, para garantir à sociedade a obediência aos princípios da segurança jurídica e publicidade quantos aos atos levados a arquivamento, no que resulta a legitimidade e responsabilidade desse órgão, quanto ás falhas apontadas. (TJ-MS - AC: 00414855520098120001 MS 0041485-55.2009.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 31/07/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2018) grifou-se A mesma temática também já foi enfrentada pela Corte maranhense, mantendo-se o entendimento da responsabilidade da Junta Comercial e o dever de indenizar. Vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL. ILEGITIMADA PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL MEDIANTE DOCUMENTOS FALSOS. CULPA PRESUMIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. REMESSA IMPROVIDA. I. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2º apelante, pois não dúvidas acerca da responsabilidade da JUCEMA pela constituição da empresa por meio de fraude, consoante o disposto no art. 1.153 do Código Civil, que estabelece o dever de fiscalização. II. Verifico que restou devidamente provado que foi constituída empresa individual no nome da apelada, assim como a existência de débitos fiscais, oriundos de tal constituição. Sendo a apelada analfabeta, fácil é a conclusão de que a assinatura aposta na Declaração de Firma Mercantil (fls. 18) é falsa. III. Claro, portanto, que está que houve a fraude, trazendo trouxe prejuízos à apelada, o que impõe o dever de reparação. IV. No caso em questão, cabe-se invocar a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6, da Constituição Federal. V. Entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pelo Juízo de 1º Grau mostra-se razoável e proporcional, motivo pelo qual deve ser mantido. VI. APELO IMPROVIDO. REMESSA IMPROVIDA. (TJ-MA - APL: 0311652013 MA 0013883-51.2006.8.10.0001, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 27/04/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2015) grifou-se Portanto, a JUCEMA, na condição de Autarquia, responde objetivamente pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares, visto que desempenha atos administrativos. E quanto a alegação da requerida de atribuir o fato como culpa exclusiva de terceiro, como bem dito, não merece prosperar, visto que o ato de arquivamento de documentos na Junta Comercial pressupõe um atendimento diligente e com responsabilidade fazer daquele que é o responsável para tanto, a Junta Comercial. Portanto, como bem relatado e exposto acima, no que tange ao pedido de indenização, considero que o ato da JUCEMA restou apto a provocar danos morais a serem indenizados, ensejando responsabilidade objetiva, como vimos. O dano moral decorre de perturbação no âmbito psíquico e psicológico da pessoa, gerada por uma ação ou omissão lesiva e ilícita de outrem. Via de regra, é delicada a comprovação do dano moral, diferentemente do dano material, pois normalmente não deixa vestígios capazes de demonstrar facilmente a concretização do dano. Por ser o dano moral revestido de caráter subjetivo, deve ser comprovado através da presunção, levando-se em conta sempre a descrição dos fatos geradores da situação e a capacidade lesiva desses fatos em relação ao estado psicológico de um homem comum. In casu, contudo, não é necessário grande esforço para que se vislumbre a ocorrência do dano moral. O acervo probatório juntado aos autos e produzido na instrução processual – notadamente o laudo pericial do ICRIM – demonstram o constrangimento sofrido pelo autor, comprovando inequivocamente que a ré procedeu ao registro de alteração de contrato social de empresa em seu nome, com base em requerimento de empresário com assinatura falsa. Com efeito, tal constatação é suficiente para que se atribua responsabilidade à JUCEMA pelos danos decorrentes de tal ato. Neste ponto, não há como prosperar o argumento da ré de que não teria como proceder a aferição de autenticidade das assinaturas, uma vez que tais fatos não dizem respeito ao autor, sendo de inteira responsabilidade da ré. Assim como, que caberia obrigatoriamente ao autor informar a autarquia da falsificação, pois não há essa obrigatoriedade direta, considerando-se, inclusive, a independência das instâncias. Concluo, portanto, que se trata de caso de responsabilidade objetiva do estado, ou seja, que independe de comprovação de dolo ou culpa, devendo a ré responder pelos danos causados pelo só fato da ocorrência de erro na prestação do seu serviço, uma vez que comprovado o nexo causal. Finalmente, tendo em vista que na fixação dos danos morais deve prevalecer o prudente arbítrio do juiz, e levando-se em consideração, ainda, as circunstâncias do caso concreto, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito do autor quanto a eficácia da medida pedagógica de que se reveste a indenização, entendo ser razoável a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato constitutivo de adequação e consolidação contratual da empresa ELETROMÓVEIS JOÃO PAULO LTDA com nº CNPJ 03.600.807/0001-53 que consta indevidamente o nome do Autor, com a consequente restauração do nome Autor ao status quo ante, determinando a desvinculação do seu nome da empresa perante os órgãos públicos e privados, com a consequente extinção da referida empresa junto a requerida, e condenar a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO – JUCEMA/MA a pagar ao autor JACKSON ROBSON DE JESUS ROCHA indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362/STJ) pelo IPCA-E e juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Sem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 14 de março de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

09/05/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

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