Procedimento Comum Cível 0803246-22.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803246-22.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 09:41

Realizado cálculo de custas

15/06/2022, 08:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

15/06/2022, 08:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/06/2022, 16:03

Transitado em Julgado em 13/05/2022

09/06/2022, 16:03

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS POUBEL em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:45

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA CONCEICAO SOUSA DA SILVA Advogado: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A Parte ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803246-22.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA CONCEICAO SOUSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., requerendo a declaração de inexistência do débito indicado na inicial, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Em despacho saneador, foi determinado à parte autora que regularizasse a representação processual. Todavia, a parte autora deixou transcorrer o lapso temporal determinado, sem manifestação, limitando-se a requerer a dilação de prazo para juntada dos extratos solicitados na mesma decisão. Relatados. Decido. Dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; No caso dos autos, verificando-se a existência de irregularidades na representação processual da parte autora, bem como na declaração de hipossuficiência firmada por esta, foi determinada a sua intimação para corrigir a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Todavia, mesmo devidamente intimada, deixou de cumprir com referida determinação. Neste contexto, verifica-se que a omissão da parte autora em regularizar a representação processual, mesmo devidamente intimada, contraria o despacho judicial proferido nos autos, cuja consequência é a extinção do processo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. (...) Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1711048/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 1. Concedido o prazo para regularização da representação processual, o seu não cumprimento implica não conhecer do recurso apresentado. Precedente: AgInt no AREsp 1.286.613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1385149/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019) Não obstante o prazo estipulado no artigo 76 seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte autora deixou de pleitear tal prolongamento. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ), cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, caput, e §3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 4 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 14:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/04/2022, 09:33

Conclusos para despacho

04/04/2022, 11:45

Juntada de termo

04/04/2022, 11:45

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS POUBEL em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 03:47

Documentos

Sentença

•05/04/2022, 09:33

Decisão

•05/12/2019, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA CONCEICAO SOUSA DA SILVA Advogado: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A Parte ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0803246-22.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA CONCEICAO SOUSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., requerendo a declaração de inexistência do débito indicado na inicial, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Em despacho saneador, foi determinado à parte autora que regularizasse a representação processual. Todavia, a parte autora deixou transcorrer o lapso temporal determinado, sem manifestação, limitando-se a requerer a dilação de prazo para juntada dos extratos solicitados na mesma decisão. Relatados. Decido. Dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; No caso dos autos, verificando-se a existência de irregularidades na representação processual da parte autora, bem como na declaração de hipossuficiência firmada por esta, foi determinada a sua intimação para corrigir a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Todavia, mesmo devidamente intimada, deixou de cumprir com referida determinação. Neste contexto, verifica-se que a omissão da parte autora em regularizar a representação processual, mesmo devidamente intimada, contraria o despacho judicial proferido nos autos, cuja consequência é a extinção do processo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. (...) Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1711048/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 1. Concedido o prazo para regularização da representação processual, o seu não cumprimento implica não conhecer do recurso apresentado. Precedente: AgInt no AREsp 1.286.613/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1385149/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019) Não obstante o prazo estipulado no artigo 76 seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte autora deixou de pleitear tal prolongamento. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ), cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, caput, e §3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 4 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)