Interdição/Curatela 0800541-50.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Única de Bom Jardim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de termo de juntada

12/06/2024, 18:16

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 16:31

Decorrido prazo de JOSUE MAXIMO SILVA em 23/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

05/04/2023, 10:41

Publicado Intimação em 14/02/2023.

05/04/2023, 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 12:34

Decorrido prazo de JOSUE MAXIMO SILVA em 22/09/2022 23:59.

18/11/2022, 17:10

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE BOM JARDIM em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:24

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE BOM JARDIM em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:24

Decorrido prazo de JOSUE MAXIMO SILVA em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:16

Decorrido prazo de JOSUE MAXIMO SILVA em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:16

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 12:12

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 07:58

Todas as movimentações(71)

Juntada de termo de juntada

12/06/2024, 18:16

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 16:31

Decorrido prazo de JOSUE MAXIMO SILVA em 23/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

05/04/2023, 10:41

Publicado Intimação em 14/02/2023.

05/04/2023, 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 12:34

Decorrido prazo de JOSUE MAXIMO SILVA em 22/09/2022 23:59.

18/11/2022, 17:10

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE BOM JARDIM em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:24

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE BOM JARDIM em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:24

Decorrido prazo de JOSUE MAXIMO SILVA em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:16

Decorrido prazo de JOSUE MAXIMO SILVA em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 14:16

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 12:12

Publicado Intimação em 14/09/2022.

19/09/2022, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GISELE MAXIMO SILVA Interditando(a): JOSUE MAXIMO SILVA O Exmo Sr. Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Titular da da Comarca de Bom Jardim/MA, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi declarada a interdição de REQUERIDO: JOSUE MAXIMO SILVA, conforme sentença com dispositivo abaixo transcrito: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/n°, Fórum CEP: 65380-000. Tel/Fax (98) 3664-3069 [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Ação:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº0800541-50.2022.8.10.0074 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de JOSUÉ MÁXIMO SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em06/11/1994, portador do RG nº 024404142003-9, SESP/MA, inscrito no CPF/MF sob nº. 013.250.573-80, natural de Bom Jardim/MA, filho de Domingos Dias da Silva e Alzenir Máximo Silva, residente domiciliado na Rua do Açude, s/n, Bairro São Bernardo, ponto de referência: Comercial Penha, Bom Jardim/MA /MA, CEP: 65.380-000, declarando-o, em virtude ser paciente com Síndrome de Down, conforme CID Q 90.9 e retardo mental CID F72, estando incapacitado para exercer os atos da vida civil. Essa deficiência, compromete significativamente a capacidade cognitiva e intelectual do Requerido, que não consegue expressar de forma livre e consciente a sua vontade, não tem o discernimento necessário para gerenciar os atos e negócios da vida civil depende de terceiros, para a realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação e não conseguir manifestar sua vontade, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil).. O presente edital será publicado no átrio do Fórum, e na imprensa oficial, por 03(três) vezes consecutivas, com intervalo de 10(dez) dias. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Bom Jardim, Estado do Maranhão, ao(s) 9 de setembro de 2022. Eu, Silany Pinto Pereira dos Santos, Servidor(a) da Comarca, digitei e subscrevi. Juiz Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro Titular da Comarca

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GISELE MAXIMO SILVA Interditando(a): JOSUE MAXIMO SILVA O Exmo Sr. Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Titular da da Comarca de Bom Jardim/MA, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi declarada a interdição de REQUERIDO: JOSUE MAXIMO SILVA, conforme sentença com dispositivo abaixo transcrito: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/n°, Fórum CEP: 65380-000. Tel/Fax (98) 3664-3069 [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Ação:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº0800541-50.2022.8.10.0074 Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de JOSUÉ MÁXIMO SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em06/11/1994, portador do RG nº 024404142003-9, SESP/MA, inscrito no CPF/MF sob nº. 013.250.573-80, natural de Bom Jardim/MA, filho de Domingos Dias da Silva e Alzenir Máximo Silva, residente domiciliado na Rua do Açude, s/n, Bairro São Bernardo, ponto de referência: Comercial Penha, Bom Jardim/MA /MA, CEP: 65.380-000, declarando-o, em virtude ser paciente com Síndrome de Down, conforme CID Q 90.9 e retardo mental CID F72, estando incapacitado para exercer os atos da vida civil. Essa deficiência, compromete significativamente a capacidade cognitiva e intelectual do Requerido, que não consegue expressar de forma livre e consciente a sua vontade, não tem o discernimento necessário para gerenciar os atos e negócios da vida civil depende de terceiros, para a realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene, alimentação e não conseguir manifestar sua vontade, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil).. O presente edital será publicado no átrio do Fórum, e na imprensa oficial, por 03(três) vezes consecutivas, com intervalo de 10(dez) dias. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Bom Jardim, Estado do Maranhão, ao(s) 9 de setembro de 2022. Eu, Silany Pinto Pereira dos Santos, Servidor(a) da Comarca, digitei e subscrevi. Juiz Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro Titular da Comarca

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 08:55

Juntada de termo de juntada

12/09/2022, 08:45

Juntada de Edital

09/09/2022, 20:54

Juntada de termo de juntada

09/09/2022, 15:01

Juntada de Ofício

30/08/2022, 17:46

Juntada de termo de juntada

30/08/2022, 15:46

Expedição de informações pessoalmente.

30/08/2022, 14:45

Juntada de termo de juntada

30/08/2022, 14:36

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 16:53

Juntada de Ofício

29/08/2022, 16:44

Transitado em Julgado em 22/08/2022

29/08/2022, 13:42

Julgado procedente o pedido

25/08/2022, 18:08

Audiência De interrogatório realizada para 07/06/2022 09:00 Vara Única de Bom Jardim.

25/08/2022, 18:08

Juntada de diligência

14/08/2022, 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2022, 18:04

Juntada de diligência

14/08/2022, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2022, 18:02

Decorrido prazo de IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:26

Decorrido prazo de IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:50

Decorrido prazo de IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:23

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 17:49

Juntada de petição

27/06/2022, 21:17

Juntada de petição

24/06/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Proc. nº. 0800541-50.2022.8.10.0074 AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA D E S P A C H O/MANDADO Considerando a petição de ID. 68868880, DESIGNO nova data de audiência para o dia 22 de agosto de 2022, às 11:00h, neste fórum, podendo também ser acessado através da sala virtual no link: https://vc.tjma.jus.br/vara1bjars1, (senha tjma1234). Ressalta-se que será disponibilizado terminal de acesso no Fórum de Bom Jardim a quem não queira ou não disponha de recursos de quaisquer ordem para o acesso remoto por dispositivo próprio, devendo estes comparecerem ao prédio do Fórum local mediante o uso de máscaras, como medida de prevenção ao contágio do novo corona vírus. Intimem-se a parte requerente e o interditando para comparecerem à audiência de interrogatório do interditando, com as ressalvas assinaladas na decisão de ID 64879404. Atribuo força de mandado a esta decisão. Bom Jardim/MA, datado eletronicamente. Juiz FLÁVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO TITULAR DA COMARCA

24/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 15:56

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 15:54

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2022, 15:54

Audiência De interrogatório designada para 22/08/2022 11:00 Vara Única de Bom Jardim.

23/06/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 11:57

Conclusos para despacho

09/06/2022, 14:27

Juntada de termo

09/06/2022, 14:26

Juntada de petição

09/06/2022, 10:30

Juntada de diligência

05/06/2022, 01:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2022, 01:01

Juntada de diligência

05/06/2022, 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2022, 00:57

Decorrido prazo de IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:44

Decorrido prazo de IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:40

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 07:31

Juntada de petição

20/04/2022, 17:46

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 10:09

Juntada de petição

20/04/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800542-50.2022.8.10.0074 DECISÃO Trata-se de ação de curatela, com pedido liminar, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a interdição de JOSUE MAXIMO SILVA e a nomeação da Sra. GISELE MAXIMO SILVA, irmã do interditando. O requerente aduziu, em síntese, que o interditando está impossibilitado para exercer os atos da vida civil, por ser portador Síndrome de Down, conforme CID Q 90.9. É o sucinto relatório. Passo a decidir. De início, friso que a requerente possui legitimidade para o ajuizamento da ação de interdição (art. 747, II, do CPC). Conforme documentos acostados à peça inaugural, observo que o interditando é portador Síndrome de Down, conforme CID Q 90.9, estando incapacitado para exercer os atos da vida civil, razão pela qual necessita, desse modo, ser amparado material e socialmente. Quanto à curatela, verifico que a pretensa curadora é irmã da interditando. NÃO há óbice para nomeação de tal encargo (art. 1.775, §§1º e 2º, do CC). Por fim, saliento a urgência do pleito (art. 749, parágrafo único, do CPC), pois, impossibilitado de exercer os atos da vida civil. Forte em tais argumentos, DEFIRO a curatela provisória para nomear GISELE MAXIMO SILVA, provisoriamente, curadora do interditando JOSUE MAXIMO SILVA. LAVRE-SE o termo e ENTREGUE-SE-O à requerente. Atento ao disposto no art. 85 da Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Atento ao art. 752, §2°, NCPC, NOMEIO como curador especial ao interditando a Dra. IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO, OAB/MA 19.993, para, após a audiência de interrogatório, fins do art. 72, I, CPC. DESIGNO audiência de interrogatório do interditando para o dia 07 de junho de 2022, às 09h00min. INTIMEM-SE pessoalmente a requerente, o interditando (na pessoa de seu curador provisório), o MP, a DPE e o curador especial nomeado. CIÊNCIA ao MP (art. 752, §1º, do CPC). SERVE a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 14:12

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2022, 14:12

Audiência De interrogatório designada para 07/06/2022 09:00 Vara Única de Bom Jardim.

19/04/2022, 14:07

Concedida a Antecipação de tutela

15/04/2022, 18:16

Conclusos para decisão

31/03/2022, 12:09

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 12:09

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/08/2022, 18:08

Despacho

•20/06/2022, 11:57

Decisão

•15/04/2022, 18:16