Interdição/Curatela 0800143-33.2022.8.10.0065 - TJMA

Interdição/Curatela 0800143-33.2022.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: RUBERVAL GUILHERME SALES Advogado(s) do reclamante: JACKSON MAGUILA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 22850-MA) PARTE RÉ: RAFAEL GUILHERME DE SALES FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora RUBERVAL GUILHERME SALES através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO de ID 63954472, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800143-33.2022.8.10.0065 AÇÃO: CURATELA (12234) PARTE DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. Do exame dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a instruem, verifico ter restado demonstrado o direito do autor, capaz de justificar a antecipação dos efeitos práticos da tutela pleiteada. O proponente é parte legítima para a propositura da demanda, uma vez que comprovou o seu parentesco de irmão e falecimento do atual curador do requerido. Por sua vez, encontra-se presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, o qual decorre do fato de que o requerido é portador de anomalia psíquica/doença mental grave (esquizofrenia) e necessita urgentemente de um curador provisório. Por tais razões, DEFIRO a tutela de urgência para nomear o Sr. RUBERVAL GUILHERME SALES, desde logo e em caráter precário e emergencial, como curador provisório do Sr. RAFAEL GUILHERME SALES. Lavre-se o termo de curatela provisória. CITE-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, através de advogado, e, caso não o faça, nomeio desde já curador especial na pessoa do advogado Dr. Romerio Nunes Santiago – OAB/MA 15.278-A, que deverá observar o prazo acima aludido e apresentar impugnação ao pedido. Requisite-se à Secretaria Municipal de Assistência Social estudo social do caso, enviando-lhe cópia da inicial, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. Oportunamente, VOLTEM-ME os autos conclusos. Cite-se e intimem-se. Ciência ao membro do Ministério Público. Cumpra-se. Alto Parnaíba-MA, 31 de março de 2022. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular".

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de RUBERVAL GUILHERME SALES em 22/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(39)