Procedimento Comum Cível 0800733-27.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800733-27.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800733-27.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): MARCIONILIA NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: WILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 10097-MA) REQUERIDA(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478-SC) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) MARCIONILIA NASCIMENTO DA SILVA e BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0800733-27.2018.8.10.0040 abaixo transcrito(a) e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA DECISÃO Banco Toyota do Brasil S.A apresentou embargos de declaração contra a sentença proferida nestes autos, alegando que houve omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN e SEFAZ. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão preordenados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante no ato decisório (art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015). Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “os Embargos de Declaração possuem finalidade integrativa e, portanto, não servem à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa” (EDcl no AgRg nos EREsp 1191598 / DF) ou “a pretensão de revisar o julgado desfavorável, de acordo com as teses que julga corretas, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1154978/SP). No acordo firmado entre as partes constava expressamente, a fim de que seja transferida a propriedade do veículo objeto da fraude, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN e SEFAZ. Assim, assiste razão ao embargante ao sustentar a existência de omissão na sentença, dado que não houve deliberação acerca do mencionado requerimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada e, em consequência, acrescento ao dispositivo da sentença o seguinte: Determino a expedição de ofício ao DETRAN/MA para a realização de desvinculação do nome da autora do veículo Corolla XEI 1.8/1.8, placa NIR4690, e transferido para o banco demandado; ao DETRAN/PI para a realização de bloqueio do veículo, em razão de este estar em local incerto e não sabido; a SEFAZ/PI para determinar a exclusão e cancelamento da exigibilidade dos impostos em nome da autora. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos. Imperatriz (MA), 18 de abril de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

20/04/2022, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Detran PI - Departamento de Transito do Piaui em 17/08/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARCIONILIA NASCIMENTO DA SILVA em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 13/05/2022 23:59.

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