Procedimento Comum Cível 0809008-14.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809008-14.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2023, 10:04

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 03/10/2022 23:59.

06/01/2023, 07:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/10/2022 23:59.

06/01/2023, 07:18

Publicado Intimação em 26/09/2022.

27/09/2022, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809008-14.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA NELCELINA RIBEIRO PEREIRA DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO SILVA GONCALVES OAB/MA 14770 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11812-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de pedido de correção de alvará judicial expedido com erro material. Ao exame dos autos, vejo que razão assiste ao requerente. Deste feita, defiro o pedido de ID n.º 75667819 e determino: 1- Reexpeça-se alvará judicial para levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”) da importância de R$ 1.719,00 (mil, setecentos e dezenove) reais e seus acréscimos legais, em favor da parte autora, por meio do sistema SISCONDJ, sem a efetuação do desconto devido referente à taxa judiciária devida ao FERJ, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da Justiça. 2- Expedido o alvará, intime-se o requerente para tomar conhecimento da providência e, em seguida, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Esclareço ao patrono da parte beneficiária que por se tratar de alvará eletrônico, a ordem de pagamento já estará disponível para recebimento em qualquer agência do Banco do Brasil, tão logo seja assinada, bastando, para saque o comparecimento do beneficiário munido de documento de identificação. São Luís/MA, 15 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 05:17

Juntada de Certidão

21/09/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 19:06

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:33

Juntada de termo

15/09/2022, 15:32

Juntada de petição

09/09/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809008-14.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA NELCELINA RIBEIRO PEREIRA DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO SILVA GONCALVES - OAB/MA 14770 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte credora, MARIA NELCELINA RIBEIRO PEREIRA DIAS e seu advogado para ciência da expedição do alvará de ID 74432515, bem como para informar no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu levantamento. Fica facultado à parte e/ou advogado comparecer na SEJUD CÍVEL, em igual prazo, para recebimento do alvará. São Luís, 2 de setembro de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 08:38

Juntada de Certidão

02/09/2022, 09:22

Documentos

Despacho

•15/09/2022, 19:06

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA NELCELINA RIBEIRO PEREIRA DIAS ADVOGADO: RENATO SILVA GONÇALVES – OAB/MA 14.770 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23.255 RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM EMENTA PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. TESES 01, 02 e 04 FIRMADAS PELO TJMA NO IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) Nº 53983/2016. VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO DA PARCELA MÍNIMA CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO DIFERE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO Apelante: Maria Leda Silva Apelado: Banco Pan S/A Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes ) Observo, ainda, que a assinatura da Apelante constante no Boletim de Ocorrência juntado com a inicial, não é tão semelhante com a que consta no RG, o que demonstra que a assinatura da Apelante sofre variações. De mais a mais, destaco que apesar de a Apelante ter depositado em juízo o valor de R$ 1.719,00 (mil setecentos e dezenove reais), correspondente ao que foi depositado em sua conta, só o fez após mais de um ano após o crédito e saque. Pontuo que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida que se impõe, conforme determina o art. 985 do CPC, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”, como é o caso dos autos. Portanto, não restou caracterizada a ilegalidade da contratação, de modo que não merece reparo a decisão impugnada, uma vez que o magistrado aplicou devidamente as Teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na análise do caso concreto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809008-14.2020.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA NELCELINA PEREIRA DIAS em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos da presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 8338596). Em suas razões (ID n° 8338602), a Apelante afirma, em síntese, ter havido cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial. Prossegue, afirmando que a assinatura constante no contrato apresentado pelo Apelado diverge da que consta em sua carteira de identidade. Ao final, pugnou pelo conhecimento e conhecimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja anulada e determinada a realização de perícia. Em Contrarrazões (ID n°8338606) o Apelado requer a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por inexistir qualquer das hipóteses previstas no artigo 178, I, II e III do CPC (ID 8886608). Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo. Em relação ao mérito, verifico que a controvérsia consiste na legalidade da contratação de empréstimo consignado através de cartão de crédito (RMC). Após análise dos autos, verifiquei que o Apelado instruiu o processo com cópia de “Planilha de Proposta de Cartão”, do “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN”, “Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito – Transferência de Recursos do Cartão de Crédito Pan”, Declaração de Residência e Domicílio e cópia do RG da Apelante (a mesma que instrui e petição inicial). Verifiquei, ainda, que através da petição ID 8338591, a Apelante, ao juntar histórico de extrato bancário, a Apelante afirmou que “reconhece na inicial que houve o recebimento do valor do empréstimo em sua conta e que dispôs a depositar em juízo o valor equivalente. Depositando-se assim, o valor integral, conforme o ID nº 29447533”. As provas constantes no processo indicam que a Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Apesar de a Apelante afirmar que não celebrou o contrato com o Apelado, o extrato bancário da conta da Apelante demonstra o crédito em sua conta em 05/02/2019, no valor de R$ 1.719,00 e, logo em seguida, na mesma data, dois saques, um de R$ 1.000,00 (mil reais) e outro de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), restando um saldo de R$ 225,95. Destaco que a Apelante não negou os saques realizados em sua conta. Dessa forma, o conjunto probatório carreado aos autos, notadamente o histórico de extratos, deixa evidente a contratação. Importa ressaltar que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo na modalidade cartão de crédito, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Eis as teses fixadas no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: “1ª TESE Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual e demais documentos. Desse modo, o Banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO DAS PARCELAS NA CONTA-BENEFÍCIO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Tendo o apelante demonstrado documentalmente a existência da contratação do empréstimo, bem como a transferência do seu valor para a conta-benefício do autor, resta comprovada a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. II. Não existindo ato ilícito a ser reparado, improcedente se mostra os pedidos de indenização por danos morais e restituição do indébito. III.Apelo conhecido e provido. (Ap 0020952016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2016, DJe 01/03/2016). NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. VALIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS DAS PARCELAS DO MÚTUO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO. 1. Juntado aos autos o contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes cuja assinatura não foi contestada oportunamente, força é reconhecer a existência e validade do negócio jurídico, constituindo ato lícito os descontos das parcelas do mútuo financeiro que foram realizados nos proventos de aposentadoria do contratante. 2. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA. 4ª Câmara Cível. ApCiv 0167032018, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018) Portanto, resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Quanto ao alegado cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia grafotécnica, não merece prosperar. Com efeito, a assinatura constante no contrato juntado pelo Banco condiz com a assinatura constante no RG da Apelante, sendo desnecessária, portanto, a perícia grafotécnica. Nesse sentido, destaco: EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE TEVE COMO OBJETIVO A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE A AUTORA POSSUÍA ANTERIORMENTE JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (PORTABILIDADE). CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS. ASSINATURA IDÊNTICA A DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES AGENOR FERREIRA E FERNANDO MARTINS 1. A questão controvertida nos presentes autos reside em verificar se o Banco Pan S/A (réu) praticou ou não ato ilícito ao contratar em nome da autora (sem autorização desta) o empréstimo consignado nº 316090906-9, no valor de R$ 3.858,57 (três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago em 43 prestações de R$ 136,48 (cento e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos). 2. Em sua defesa, o demandado disse que o contrato objeto da lide foi fruto da portabilidade de uma dívida que a autora possuía junto ao Banco Votorantim S/A. 3. Analisando os autos, verifica-se, de fato, que a demandante possuía junto ao Banco Votorantim S/A uma dívida que foi quitada com o valor contratado junto ao banco réu no valor de R$ 3.858,57. O crédito foi utilizado integralmente para quitação do débito que a autora possuía, não lhe restando nenhum saldo credor (o denominado “troco”). 4. Junto com a contestação, o banco demandado trouxe aos autos o referido contrato de empréstimo consignado, devidamente assinado pela parte autora (com assinatura idêntica a de seus documentos pessoais – ID nº 12634431), bem como o extrato que comprova o depósito do valor de R$ 3.858,57 em favor do banco credor da autora (Banco Votorantim S/A) - ID nº 12634432. 5. Quanto à alegação da parte autora de que houve cerceamento de defesa ante a ausência de realização de perícia grafotécnica nas assinaturas apostas no contrato trazido aos autos pelo banco, tenho que não merece acolhimento tendo em vista que, além de as assinaturas do contrato serem semelhantes com as constantes nos documentos pessoais da autora, o banco fez prova da transferência bancária do valor contratado para a outra instituição financeira com a qual a autora possuía um débito. 6. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR MAIORIA DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. (5ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0000772-28.2018.8.17.3220 – Verdejante/PE (Vara Ùnica) Ante o exposto, na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se integralmente a sentença de base. Por fim, considerando a informação de depósito judicial e o comprovante de ID 8338513, determino a devolução dos autos ao juízo a quo a fim de que a secretaria da 12ª Vara Cível confirme a existência do valor depositado pela Apelante. Constatado o depósito, que seja expedido o competente alvará para levantamento do valor. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO SILVA GONCALVES em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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