Procedimento Comum Cível 0800644-85.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800644-85.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KEYLIANE SOARES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800644-85.2019.8.10.0131 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por KEYLIANE SOARES DOS SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Contestação apresentada pela parte requerida em ID 19879096. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, o autor apresentou sua réplica em ID. 21900440. Foi certificado pela secretaria a tempestividade da resposta (ID. 19879096) Vieram conclusos. É o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar, que a requerida é concessionária de serviços público, a saber, o de fornecimentos de serviços de energia elétrica à população. Como tal, deve prestar um serviço adequado aos seus consumidores, bem como tem o direito de receber pelos serviços prestados. Ressalte-se, por oportuno, tratar-se de relação de consumo, eis que a reclamada é fornecedora, já que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de distribuição e comercialização de produtos e serviços, conforme identificado no art. 3º da Lei n. 8.078/90 e a reclamante os adquiriu ou utilizou como destinatária final, como adverte o art. 2º do mesmo diploma. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da distribuidora está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Com a documentação acostada aos autos entendo o autor não conseguiu demonstrar satisfatoriamente as suas alegações, não conseguindo fazer prova da negativa de ressarcimento do bem afetado. Ademais, conforme consta na contestação e telas do sistema acostadas pela parte requerida, houve regular prosseguimento do procedimento administrativo pela concessionária, com avaliação do bem danificado e posterior ressarcimento, conforme consta em ID. 19879099, na folha 21 de 25. Assim, apesar de no CDC prevalecer a inversão do ônus probatório, este não é absoluto. Deste modo, no caso em epígrafe não cabe impor à demandada a obrigação de apresentar prova negativa. Do mesmo modo, quanto à afirmação de que a religação de energia não se deu em prazo fora daqueles determinados pela resolução 414/2010 da ANEEL, entendo que não assiste razão ao autor. Desta forma, entendo que a requerida realizou os serviços solicitados de acordo com os termos estabelecidos pela resolução da ANEEl, e que não houve falha na prestação do serviço a ensejar indenização por dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Senador la rocque – MA, data da assinatura. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito RESPONDENDO

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KEYLIANE SOARES DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(53)