Interdição/Curatela 0800361-85.2022.8.10.0057 - TJMA

Interdição/Curatela 0800361-85.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 12:57

Transitado em Julgado em 26/05/2022

26/05/2022, 12:56

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 09:29

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALDEMIRA SILVA OLIVEIRA TELEFONE: 98 98503-8883 RESIDENTE NA CHÁCARAS PALMEIRAS, ALTO ALEGRE DO PINDARÉ/MA, FICA NA ENTRADA DO ANTIGO CANTEIRO DA PELICANO, PODENDO SER ENCONTRADA TAMBÉM NA ESCOLA PATELLO SALDANHA, PRÓXIMO A QUADRA DE ESPORTE, BAIRRO NOVO (HORÁRIO DA TARDE), ALTO ALEGRE DO PINDARÉ/MA. Advogado(s) do reclamante: JULYANA DE VASCONCELOS (OAB 18622-MA INTERDITANDO (A): FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA ATA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Aos Quarta-feira, 16 de Março de 2022, presente a Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, MMª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, desta Comarca. Presente a representante do Ministério Público Estadual, Dr. Peterson Armando Azevedo de Abreu, Promotor de Justiça. Presente a parte autora e o (a) interditando (a), comigo Secretário Judicial, de seu cargo adiante assinado, procedeu ao interrogatório do (a) interditando (a) FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA, presente o advogado, Advogado(s) do reclamante: JULYANA DE VASCONCELOS (OAB 18622-MA). Neste ato, foi tomado o interrogatório da parte interditanda. Passou-se ao exame de interrogatório da parte interditanda, na forma abaixo: Perguntado qual o seu nome: NÃO RESPONDEU, POIS NÃO CONSEGUE SE COMUNICAR. As demais perguntas, restaram prejudicadas, tendo em vista que o interditando não fala, apenas responde por impulsos e grunidos. Em seguida, a MM. Juíza passou a ouvir a interditante, que respondeu: que é genitora de Francisco, que seu filho tem 19 anos, que seu filho ao nascer teve falta de oxigênio no cérebro e em decorrência disso também teve a paralisia cerebral, nunca falou, não andou, emite sons que não são possíveis identificar o que diz, faz uso de medicamento controlado; que depende 24 (vinte e quatro) horas de auxílio para tudo. Parecer Ministerial: MM. Juíza, tendo em vista a presença das partes na presente audiência, verifica-se de plano a situação médica do Francisco Oliveira da Costa, este órgão requer a procedência do pedido de curatela, conforme requerido na inicial. É a manifestação. Em seguida, passou a MM. Juíza a proferir a sentença: Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROMOTOR DE JUSTIÇA: PETERSON ARMANDO AZEVEDO DE ABREU CURATELA (12234 PROCESSO Nº: 0800361-85.2022.8.10.0057 Trata-se de Ação de curatela ajuizada por Aldemira Silva Oliveira, a fim de que seja decretada a interdição de seu filho FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA, por ser portador de doença mental e física. Juntou aos autos documentos, dentre eles laudos médicos e exames. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Interrogatório do interditando em audiência hoje presidida por essa juíza, com a presença do Ministério Público. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer em audiência. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente que, o interditando não consegue se expressar, nem mesmo se comunicar, não anda, apenas emite sons que não são identificados, bem como os dados coletados através do atestado/laudo médico anexado, é certo asseverar que ele não apresenta plena capacidade de discernimento. Segundo atestado/laudo médico (Id. 60717363), o interditando encontra-se em acompanhamento especializado com diagnóstico EPILEPSIA CID: G40.9 e PARALISIA CEREBRAL TETRAPLEGICA CID: G80.8, necessitando do auxílio de terceiros para praticar atos da vida civil e para sua própria subsistência como alimentação, vestimenta e higiene pessoal. Destaca-se, ainda, que a deficiência não é de caráter transitório, mas sim definitivo. Quanto a matéria, pondera Washington de Barros Monteiro que “o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito. Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ele ser interdito” (Curso de Direito Civil – Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, pág. 323). No caso vertente, o interditando possui epilepsia e paralisia cerebral tetraplegica, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual e físico. In casu, o interditando é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, III, do CC, sendo imperioso o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Nesses casos, o decreto de interdição tem respaldo não apenas na lei, mas na jurisprudência nacional, verbis: “AÇÃO DE INTERDIÇÃO – INTERDITANDO POSSUIDOR DE OLIGOFRENIA MODERADA – Espécie de deficiência ou retardo mental com limitações significativas. Rigoroso laudo pericial do INSS constatando o problema. Necessidade da interdição. Sentença reformada. Recurso provido. (TJPR – AC 0354215-8 – Astorga – 18ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Mansur Arida – J. 01.11.2006)” PROCESSO DE INTERDIÇÃO – IMPUGNAÇÃO – PERÍCIA – ANOMALIA PSÍQUICA – DECRETAÇÃO – RECURSO – É de ser mantida sentença que decreta a interdição com base no interrogatório, assim como na perícia e outros elementos dos autos. Sentença mantida. (TJMG – APCV 000.265.917-5/00 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Cláudio Costa – J. 28.11.2002)”. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e decreto a interdição de FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental e física permanente. Nomeio CURADORA do interditando, a Sra. ALDEMIRA SILVA OLIVEIRA, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interdita, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Cumpra-se o disposto nos artigos 755 e 759 do Novo Código de Processo Civil. Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Fica a curadora intimada para comparecer para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sentença publicada em audiência. Presentes intimados. Registre-se. Transitada em julgado em audiência, arquive-se com baixa na distribuição. Do que para constar, lavrei este termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu_______,Assessora da Juíza, digitei. Ivna Cristina de Melo Freire1 Juíza de Direito - Titular 2ª Vara 1Res. 185, CNJ - Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 14:39

Juntada de termo

16/03/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 11:32

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 16/03/2022 09:00 2ª Vara de Santa Luzia.

16/03/2022, 11:05

Julgado procedente o pedido

16/03/2022, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2022, 09:22

Juntada de diligência

16/03/2022, 09:22

Juntada de petição

13/03/2022, 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2022, 13:05

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•16/03/2022, 11:05

Despacho

•23/02/2022, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALDEMIRA SILVA OLIVEIRA TELEFONE: 98 98503-8883 RESIDENTE NA CHÁCARAS PALMEIRAS, ALTO ALEGRE DO PINDARÉ/MA, FICA NA ENTRADA DO ANTIGO CANTEIRO DA PELICANO, PODENDO SER ENCONTRADA TAMBÉM NA ESCOLA PATELLO SALDANHA, PRÓXIMO A QUADRA DE ESPORTE, BAIRRO NOVO (HORÁRIO DA TARDE), ALTO ALEGRE DO PINDARÉ/MA. Advogado(s) do reclamante: JULYANA DE VASCONCELOS (OAB 18622-MA INTERDITANDO (A): FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA ATA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Aos Quarta-feira, 16 de Março de 2022, presente a Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, MMª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, desta Comarca. Presente a representante do Ministério Público Estadual, Dr. Peterson Armando Azevedo de Abreu, Promotor de Justiça. Presente a parte autora e o (a) interditando (a), comigo Secretário Judicial, de seu cargo adiante assinado, procedeu ao interrogatório do (a) interditando (a) FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA, presente o advogado, Advogado(s) do reclamante: JULYANA DE VASCONCELOS (OAB 18622-MA). Neste ato, foi tomado o interrogatório da parte interditanda. Passou-se ao exame de interrogatório da parte interditanda, na forma abaixo: Perguntado qual o seu nome: NÃO RESPONDEU, POIS NÃO CONSEGUE SE COMUNICAR. As demais perguntas, restaram prejudicadas, tendo em vista que o interditando não fala, apenas responde por impulsos e grunidos. Em seguida, a MM. Juíza passou a ouvir a interditante, que respondeu: que é genitora de Francisco, que seu filho tem 19 anos, que seu filho ao nascer teve falta de oxigênio no cérebro e em decorrência disso também teve a paralisia cerebral, nunca falou, não andou, emite sons que não são possíveis identificar o que diz, faz uso de medicamento controlado; que depende 24 (vinte e quatro) horas de auxílio para tudo. Parecer Ministerial: MM. Juíza, tendo em vista a presença das partes na presente audiência, verifica-se de plano a situação médica do Francisco Oliveira da Costa, este órgão requer a procedência do pedido de curatela, conforme requerido na inicial. É a manifestação. Em seguida, passou a MM. Juíza a proferir a sentença: Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROMOTOR DE JUSTIÇA: PETERSON ARMANDO AZEVEDO DE ABREU CURATELA (12234 PROCESSO Nº: 0800361-85.2022.8.10.0057 Trata-se de Ação de curatela ajuizada por Aldemira Silva Oliveira, a fim de que seja decretada a interdição de seu filho FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA, por ser portador de doença mental e física. Juntou aos autos documentos, dentre eles laudos médicos e exames. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Interrogatório do interditando em audiência hoje presidida por essa juíza, com a presença do Ministério Público. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer em audiência. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente que, o interditando não consegue se expressar, nem mesmo se comunicar, não anda, apenas emite sons que não são identificados, bem como os dados coletados através do atestado/laudo médico anexado, é certo asseverar que ele não apresenta plena capacidade de discernimento. Segundo atestado/laudo médico (Id. 60717363), o interditando encontra-se em acompanhamento especializado com diagnóstico EPILEPSIA CID: G40.9 e PARALISIA CEREBRAL TETRAPLEGICA CID: G80.8, necessitando do auxílio de terceiros para praticar atos da vida civil e para sua própria subsistência como alimentação, vestimenta e higiene pessoal. Destaca-se, ainda, que a deficiência não é de caráter transitório, mas sim definitivo. Quanto a matéria, pondera Washington de Barros Monteiro que “o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito. Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ele ser interdito” (Curso de Direito Civil – Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, pág. 323). No caso vertente, o interditando possui epilepsia e paralisia cerebral tetraplegica, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual e físico. In casu, o interditando é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, III, do CC, sendo imperioso o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Nesses casos, o decreto de interdição tem respaldo não apenas na lei, mas na jurisprudência nacional, verbis: “AÇÃO DE INTERDIÇÃO – INTERDITANDO POSSUIDOR DE OLIGOFRENIA MODERADA – Espécie de deficiência ou retardo mental com limitações significativas. Rigoroso laudo pericial do INSS constatando o problema. Necessidade da interdição. Sentença reformada. Recurso provido. (TJPR – AC 0354215-8 – Astorga – 18ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Mansur Arida – J. 01.11.2006)” PROCESSO DE INTERDIÇÃO – IMPUGNAÇÃO – PERÍCIA – ANOMALIA PSÍQUICA – DECRETAÇÃO – RECURSO – É de ser mantida sentença que decreta a interdição com base no interrogatório, assim como na perícia e outros elementos dos autos. Sentença mantida. (TJMG – APCV 000.265.917-5/00 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Cláudio Costa – J. 28.11.2002)”. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e decreto a interdição de FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental e física permanente. Nomeio CURADORA do interditando, a Sra. ALDEMIRA SILVA OLIVEIRA, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interdita, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Cumpra-se o disposto nos artigos 755 e 759 do Novo Código de Processo Civil. Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Fica a curadora intimada para comparecer para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sentença publicada em audiência. Presentes intimados. Registre-se. Transitada em julgado em audiência, arquive-se com baixa na distribuição. Do que para constar, lavrei este termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu_______,Assessora da Juíza, digitei. Ivna Cristina de Melo Freire1 Juíza de Direito - Titular 2ª Vara 1Res. 185, CNJ - Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.

20/04/2022, 00:00

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