Cumprimento de sentença 0803006-60.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803006-60.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS DE JESUS FONTES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência proposta por CARLOS DE JESUS FONTES em face de BANCO BRADESCO S.A. Contestação apresentada pelo Banco Bradesco em ID 30730317 Réplica à contestação pelo autor em ID 37891409. É o que cabia relatar. Decido. Prima facie, quanto à preliminar de falta de interesse de agir, verifico que esta não merece prosperar, posto que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise, especialmente em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial. Quanto ao mérito, verifico que assiste razão à parte autora que comprovou a existência, através do documento anexado aos autos, que fora realizado saque na sua conta de recebimento de benefício sem ter havido qualquer manifestação da demandante neste sentido. Ademais, compulsando os autos, vislumbro que a titularidade do saque não foi comprovado pelo requerido, o qual não juntou nenhuma micro filmagem ou qualquer outro meio de prova que comprovasse a titularidade do saque e que confirmasse a alegação de que o seguro foi contratado ou usufruído. Desse modo, vejo que o demandado não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)’ (art. 14, do CDC). Desse modo é uníssono na jurisprudência pátria que respondem objetivamente as instituições financeiras por atitudes fraudulentas relacionadas a movimentações bancárias realizadas nas contas bancárias mantidas pela instituição. Nesse sentido vejamos: Recurso Inominado – Direito do Consumidor – Transferência bancária realizada mediante fraude – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Dever de ressarcimento - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Retificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora - Má fé processual não configurada - Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - RI: 10164725020198260016 SP 1016472-50.2019.8.26.0016, Relator: Stefânia Costa Amorim Requena, Data de Julgamento: 06/10/2020, Sexta Turma Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Saque realizado mediante fraude. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva do banco perante o correntista. Juros moratórios que devem incidir somente a partir da citação. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - APL: 01211491320078260003 SP 0121149-13.2007.8.26.0003, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 08/06/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2016) Portanto, entendo que a requerida não conseguiu atestar de modo satisfatório que verificou a titularidade do sacador sequer apresentou nenhuma outra prova capaz de ilidir a pretensão autoral, trazendo aos autos apenas afirmações vagas e gerais em sua peça contestatória. Em função do saque fraudulento, sem a existência de prova de engano justificável pela Requerida, entendo pela aplicação no caso dos autos do parágrafo único, art. 42 do CDC, senão vejamos: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Desse modo, deve ser garantida à parte autora a restituição dos valores sacados indevidamente em dobro, devidamente corrigidos, bem como ser declarada a nulidade dos descontos, em razão da ausência de prévia autorização pelo consumidor. É devido o pleito de repetição do indébito, no montante correspondente ao dobro da soma do valor comprovadamente retirado indevidamente da conta bancária de titularidade da parte requerente sob a rubrica “SAQUE C/C BDN 6262996” conforme o extrato acostado em ID 23102702. Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável como compensação aos danos sofridos pelo autor, não incidindo na hipótese dos autos a adoção da Teoria do desvio produtivo do consumidor. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial, para Condenar o requerido BANCO BRADESCO S/A: a) Condenar a Requerida a devolver, em dobro, o valor do montante do saque indevidamente feito na conta da parte autora referente a “SAQUE C/C BDN 6262996” nos valores comprovados no extrato acostado em ID 23102702, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ);; b) Condenar a Requerida a indenizar a Requerente, por dano moral, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0803006-60.2019.8.10.0131 Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer. A presente sentença vale como mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Senador la rocque – MA, data da assinatura. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito RESPONDENDO

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DE JESUS FONTES em 07/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(72)