Procedimento Comum Cível 0000127-75.2017.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000127-75.2017.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Os dispositivos legais acima disciplinam procedimento para que os sucessores da parte processual possam assumir um dos polos da demanda. No caso em comento, a certidão de ID nº 68163605, p. 09, atesta que a autora faleceu, sem falar que os documentos de p. 03 e 07 mostram que os habilitantes são companheiro e filho da falecida. Intimação - Processo n.° 127-75.2017.8.10.0134 DECISÃO Cuida-se de pedido de habilitação feito por herdeiros da autora para que possam ser autorizado a sucedê-la nos autos (ID nº 68163604 ). Instada a se manifestar, a parte demandada o fez no ID nº 69848701. Quanto à habilitação, dispõe o CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto acima, defiro o pedido de habilitação de JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS e JOSÉ ELINALDO DOS SANTOS, para que componham o polo ativo da demanda. Intimem-se. Timbiras, 23/06/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/10/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO FERREIRA em 14/09/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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