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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

JOELMA APARECIDA RIBEIRO LIMA

CPF

Autor

JURACI COSTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 01/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(21)