Procedimento Comum Cível 0802005-40.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802005-40.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIA RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: BANCO BRADESCO SA, CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802005-40.2019.8.10.0131 Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por ANTONIA RIBEIRO DA SILVA em face das requeridos, BANCO BRADESCO S/A e CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Devidamente citado (ID.29402247) o Banco do Bradesco apresentou Contestação (ID. 31591760). Devidamente citado (ID. 29402248) a CHUBB SEGUROS BRASIL S/A apresentou contestação em ID. 30786485. Salienta-se também a juntada posterior de subsídio realizada pela ré CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em ID. 34988793. Vieram conclusos. É oque cabia relatar, decido. Quanto ao mérito, analisando o que fora produzido no bojo dos autos, constato das provas que o seguro questionado foi, de fato, autorizado pelo consumidor, conforme consta em gravação da contratação realizada por via telefônica acostada pela demandada em ID. 34988796 Ademais, não é possível verificar pelo conjunto probatório acostado aos autos nenhuma evidência de que a ligação e a aceitação da reclamante são oriundos condutas fraudulentas. Desse modo resta a consumidora efetuar o cancelamento do seguro que não deseje, no entanto, as cobranças até o presente momento são devidas pois existente a cobertura securitária e comprovada a aceitação da consumidora na contratação. Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela requerida. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador la rocque – MA, data da assinatura. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito RESPONDENDO

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 26/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Todas as movimentações(74)