Procedimento Comum Cível 0801553-13.2018.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801553-13.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: VILMA MOTA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGO ALVES LACERDA DE LIMA - MA10812-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que o entendimento já pacificado no STJ de que os honorários contratuais são limitados ao teto de 30% do valor requisitado em RPV ou Precatório1, expeça-se o RPV do crédito principal, com a retenção dos honorários contratuais de 30% do valor requisitado, e expeça-se o RPV dos honorários sucumbenciais. 2. Confirmada a disponibilidade do numerário, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo nº. 0801553-13.2018.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] intime-se o autor por intermédio de seu advogado, via DJEN, para informar os dados bancários e recolher os emolumentos incidentes sobre o alvará dos honorários, em seguida, expeçam-se Alvarás Judiciais em favor do requerente e/ou seu advogado. 3. Em seguida, voltem os autos conclusos para Sentença de quitação. 4. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 18 de abril de 2022. ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo PORTARIA-CGJ - 2362022 1. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021).

20/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 30/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2022

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de IGO ALVES LACERDA DE LIMA em 07/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/09/2022.

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Todos os documentos(24)