Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI 2.338 - A) APELADA: Maria José do Nascimento Oliveira ADVOGADA: Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231 - A) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPRÉSTIMO DESAUTORIZADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU OUTRO ELEMENTO DE PROVA QUE RATIFIQUE A CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E INDÉBITO MANTIDOS. DANO MORAL IMPOSTO EM R$ 10.000,00. DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,000. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA DIMINUIR O MONTANTE DO DANO IMATERIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Observado no feito que o empréstimo reclamado não foi contratado e que houve descontos desautorizados das prestações na conta beneficio da recorrida, caracterizados estão os danos morais e o indébito e, em restando patenteado que o valor do dano moral foi imposto desproporcionalmente a maior, a sua minoração é medida que se impõe, então, o presente recurso merece parcial provimento, apenas para diminuição do seu valor, mantendo os demais termos da sentença. II – Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 31/03/22-07/04/22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806263-40.2021.8.10.0029 – MA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, conheceram e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. São Luís (MA), 07 de abril de 2022. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR