Cumprimento de sentença 0800127-08.2022.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800127-08.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YURI GUIMARAES CAMPELO ACTIS - BA69244 DEMANDADO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A I – Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – Fundamentação. Inicialmente, observo que não se faz necessária a realização de prova técnica nesse caso, bastando a prova documental aqui carreada para o julgamento do feito. A parte autora busca que a empresa demandada seja compelida a prestar adequadamente os serviços contratados, desse modo, regularizando as oscilações de energia, para que seja fornecido 220v e que sejam restituídos os valores dos produtos queimados pela ré. Informa que já fez solicitação, a qual ainda não foi atendida, entrando em contato com a requerida por diversas vezes, a fim de solucionar o problema, porém a empresa ré protela a sua responsabilidade de cumprir a solicitação requerida. Verifico que, a parte autora efetuou seu pedido de regularização no fornecimento de energia elétrica em propriedade particular em 21.12.2020 (ID. 60621684), sem qualquer notícia de atendimento do pleito ou mesmo de resposta escrita sobre as especificações necessárias ao atendimento do pedido. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova, não desincumbido pelo Demandado. Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo o magistrado se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. Conquanto a alegação autoral tenha sido rebatida pela Demandada, não existe nos autos processuais nenhum elemento que leve à conclusão de que os fatos apontados na inicial tenham ocorrido de forma diversa do narrado pelo autor, eis que nada foi colacionado pela requerida em sentido diverso, não cumprindo o fornecedor, destarte, com o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Nessa linha, os documentos carreados aos autos pela requerida não possuem o condão de desnaturar a ilegalidade da demora no cumprimento do serviço solicitado pelo consumidor. Com efeito, não restou consignado justificativa para a demora na regularização do fornecimento de energia elétrica, que deveria ocorrer no prazo de cinco dias. Assim, verifica-se que o caso em comento consubstancia nítido abuso contra o consumidor, cujos efeitos danosos não podem ser imputados em seu desfavor. Por seu turno, em consonância com a doutrina nacional majoritária, constituem pressupostos da responsabilidade civil por acidente de consumo (fato do produto/fato do serviço) o defeito do produto/serviço, o dano (patrimonial ou não) e o respectivo nexo de causalidade. No que tange à verificação de culpa, o caso concreto faz incidir sobre a fornecedora de serviços a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado ao cliente consumidor, sendo desnecessária a perquirição da culpa, segundo o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifo Nosso). Por tudo o quanto foi exposto, verifico que a parte requerida somente efetuou a troca de fiação dos postes na rua da parte autora na semana do dia 13 de maio de 2022. Reconhecida a responsabilidade civil por fato do serviço, resta, agora, qualificar e quantificar a indenização por danos. Considerando a extensão do dano, conforme notas fiscais referentes a compra dos equipamentos que foram danificados, ficou comprovado nos autos que prejuízo material da parte autora girou em torno de R$ 2.875,50 (dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), o qual deve ser ressarcido pela parte ré. Na espécie, no tocante ao pleito de indenização por danos perpetrados à esfera extrapatrimonial da Demandante, o dano moral puro, apesar de pouca monta, está plenamente configurado, cuja compensação encontra guarida na jurisprudência pátria. Portanto, diante da constatação de que houve abalo de cunho extrapatrimonial à pessoa da Demandante, por ato imputável ao Demandado, o caso reclama a devida compensação, seja para minimizar os dissabores ocasionados à esfera íntima daquela, seja para conferir reprimenda de conteúdo pedagógico ao ofensor, observando-se, ainda, que a fixação do montante devido deverá obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sabendo disso, no que se refere ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido. III – DISPOSITIVO. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800127-08.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA AUXILIADORA MEIRELES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para determinar que a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, no prazo de 15 (quinze) dias atenda ao pedido de regularização no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, conta contrato nº 10114020, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser revertido para a parte autora. Condeno a empresa ré a reparar os danos materiais causados à autora, no valor de R$ 2.875,50 (dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC, a contar do evento danoso e acrescido dos juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a requerida a pagar à requerente a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices do INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data deste julgamento, por considerar tal importância suficiente à reparação do prejuízo moral sofrido e também de forma pedagógica, para coibir eventual prática futura de atos ilícitos dessa natureza pela reclamada, sem constituir enriquecimento sem causa da reclamante, o que repugna ao direito. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95). A requerida deverá cumprir a obrigação de pagar quantia certa contida nesta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, § 1º, do Código de processo Civil. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. A partir disso, concordando a parte autora com os valores depositados, expeça-se alvará. Após, intime-se para recolhê-lo. Recolhido o alvará, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Após o trânsito em julgado, transcorrido o lapso temporal sem manifestação acerca do cumprimento voluntário desta sentença, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: YURI GUIMARAES CAMPELO ACTIS - BA69244 DEMANDADO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800127-08.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA AUXILIADORA MEIRELES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. Feito ajuizado sob o rito da Lei nº 9.099/95. Designo para o dia 18.05.2022, às 09:15 horas, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento através do Sistema de Videoconferência. Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação, bem como para comparecimento à audiência. Anote-se que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa. Intime-se o requerente, registrando que que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Na audiência, não sendo obtida a conciliação, serão ouvidas as partes, colhida provas, e em seguida proferida sentença. As partes poderão apresentar até 3 (três) testemunhas, que deverão ser apresentadas independentemente de intimação. Ressalto que é de responsabilidade das partes, advogados e Ministério Público que acessem o link da audiência (https://vc.tjma.jus.br/vara1sber; senha: tjma1234) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, será disponibilizado no Fórum desta comarca ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de citação/intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

20/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de YURI GUIMARAES CAMPELO ACTIS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de YURI GUIMARAES CAMPELO ACTIS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de YURI GUIMARAES CAMPELO ACTIS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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