Execução de Título Extrajudicial 0000958-50.2009.8.10.0055 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000958-50.2009.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO NORDESTE Requerido: L F DE OLIVEIRA FILHO - ME e outros (2) Adv.: SENTENÇA Tratam-se ao autos de execução fiscal movida pelo BANCO DO NORDESTE em desfavor de L F DE OLIVEIRA FILHO - ME e outros (2) Despacho determinando a citação do requerido para efetuar pagamento da dívida. Certidão negativa de citação na p. 45, em 11/11/2010. Certidão de ID 34157162, p. 53, passada em 17/10/2014, atesta que o executado não possui bens penhoráveis. Petição de id 34526296 sem requerimento de diligências para impulso do feito. Despacho de ID 43028567 determina a intimação do exequente para manifestar-se sobre eventual incidência da prescrição intercorrente. Manifestação do exequente de ID 46678829 na qual informa não ter identificado causa interruptiva da prescrição intercorrente. É o relatório. Passo à fundamentação. Reza o art. 921, §4º, do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Com efeito, merece ser extinto o presente feito, uma vez que foi certificada a inexistência de bens penhoráveis do executado na data de 22/04/2014, iniciando-se a suspensão automática do processo por 01 (um) ano e posteriormente a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. A requerente foi intimada a se pronunciar sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo ocorrido nenhuma causa de interrupção da prescrição, estando portanto, prescrita a presente execução fiscal, motivo pelo qual está prejudicado o seu prosseguimento. Ademais, aplicando-se ao caso vertente o disposto no art. 924, V do CPC, tem-se que: “extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Decido. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, I c/c 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Intimação - PROCESSO nº 0000958-50.2009.8.10.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA FILHO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de L F DE OLIVEIRA FILHO - ME em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA CUNHA DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)