Procedimento Comum Cível 0829034-33.2020.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 12:03

Transitado em Julgado em 13/05/2022

27/05/2022, 12:00

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829034-33.2020.8.10.0001. AUTOR: PEDRO PEREIRA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - OAB/MA 13805, PAULO JOSE SILVA PINTO - OAB/MA 9330 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - OAB/MA 12883-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PEDRO PEREIRA DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, propôs neste juízo, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando que a parte ré não promoveu a baixa do gravame do seu veículo, mesmo estando devidamente quitado desde 2015, assim, não pode vendê-lo, e em razão disso, sofreu abalo psicológico. Consta decisão deferindo a tutela de urgência, conforme ID 35929795. A parte ré informa que já havia promovido o cumprimento da liminar (ID 36535709). Em contestação, informa que já havia promovido a baixa do gravame desde 2015, antes mesmo da propositura da ação, e que o procedimento para baixa do gravame, seria junto ao órgão estadual de trânsito - Detran, e assim inexiste dever de indenizar e danos morais. Em réplica, o autor replica os termos da inicial. Há Ofício encaminhado ao Detran para que sejam prestadas algumas informações, conforme decisão de ID 40055571, e em resposta, informa que o banco fez a baixa do gravame em 2015, mas que há procedimento específico para constar no CRV do veículo. Em petição, a parte autora solicita julgamento antecipado do mérito. É o relatório, decido. 2. Julgamento Antecipado Por entender que a matéria é unicamente de direito e que não há necessidade de produção de outras provas, tenho que o processo se encontra apto ao julgamento antecipado, como permite o art.355, I, do CPC. Versam os presentes autos sobre obrigação de fazer e reparação civil em face da mora contratual. Destarte, na avaliação do mérito levarei em conta as normas do Código Civil, mas não o Código de Defesa do Consumidor, a considerar a Súmula no 608, do STJ, de 17/04/2018, que reconheceu que, nos casos que envolve planos de saúde de autogestão, não se aplicam as regras consumeristas. 3. Do Mérito Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em que a parte autora alega que não foi promovida a baixa no gravame. Para o deslinde do feito, devem ser observadas as regras sobre responsabilidade civil extracontratual, previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c as regras do Código de Defesa do Consumidor, como também devem ser observadas as Resoluções do CONTRAM. O ponto controvertido da demanda cinge-se na realização de baixa do gravame pela ré, após a parte autora ter promovido a quitação do financiamento do veículo, desta forma, observo que a parte ré, demonstrou que realizou a baixa do gravame no sistema, desde 03/06/2015, desta forma, se desincumbiu do seu ônus, alegando fato extintivo do direito do autor. Vejamos. A parte autora traz aos autos documento do carro do ano de 2020 com a informação de ainda existir alienação fiduciária no veículo, dizendo impossibilitada de vender o veículo e que era obrigação da ré me promover a baixa do gravame. Contudo, a parte ré, na petição de ID 36535709, em cumprimento a liminar concedida, informa que a baixa do gravame já ocorreu desde 2015, conforme documento apresentado no ID 36535708, além do que, na contestação informa que não caberia a ela a responsabilidade de promover a retirada da alienação no documento do veiculo- CRV ou CRLV, e sim ao Detran/MA, em que inclusive, pede que seja encaminhado ofício ao citado órgão estadual para que este promova a retirada da alienação e informe se o banco fez a baixa do gravame em 2015. E assim, em Oficio, no ID 49740025, o Detran/MA vem informar que o banco réu fez a baixa do gravame desde 2015, como afirmado em contestação, e que há procedimento específico para retirada de gravame no CRV em carros anteriores a Resolução nº 689/2017, de responsabilidade do autor. Desta feita, tem razão a parte ré, pois o que se observa nos autos, que não há responsabilidade do banco em promover a retirada de alienação fiduciária do documento do carro, pois a sua única atribuição, após a quitação, é informar ao Detran, via sistema informatizado, a baixa do gravame, com a quitação do veículo, o que a parte ré já realizou, conforme ID 36535708. Assim, não se pode confundir as responsabilidades, pois a do banco credor seria informar ao órgão de trânsito sobre a baixa do gravame, como assim foi feito, e a do referido órgão em promover as informações junto ao autor para promover a retirada do financiamento no CRV, conforme prevê a Resolução do CONTRAN n° 320/2009, vigente a época da quitação, in verbis: Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Portanto, inexiste ato ilícito, pois não há conduta ilícita atribuída ao banco, não havendo responsabilidade civil no caso dos autos, e consequentemente danos a apurar. 4. Dispositivo Considerando todos os documentos carreados aos autos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC/2015. Condeno ainda, a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço. Porém, ressalto que fica desde já suspenso, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista ter sido deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 12 de abril de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10ª Vara Cível.

20/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 13:56

Julgado improcedente o pedido

12/04/2022, 15:05

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 13:32

Juntada de Certidão

03/03/2022, 13:32

Juntada de petição

21/02/2022, 21:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829034-33.2020.8.10.0001. AUTOR: PEDRO PEREIRA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - OAB/MA 13805, PAULO JOSE SILVA PINTO - OAB/MA 9330 REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - OAB/MA 12883-A, ANTONIO DE MORAES Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

16/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 10:12

Conclusos para despacho

09/02/2022, 12:46

Juntada de petição

03/02/2022, 02:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

31/01/2022, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829034-33.2020.8.10.0001. AUTOR: PEDRO PEREIRA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO OAB/MA 13805, PAULO JOSÉ SILVA PINTO OAB/MA 9330 RÉU: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) RÉU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA OAB/MA 12883-A, ANTÔNIO DE MORAES DOURAD Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

18/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:02

Conclusos para decisão

10/08/2021, 08:22

Juntada de Certidão

10/08/2021, 08:22

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 03/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:37

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 03/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:37

Juntada de Certidão

27/07/2021, 12:47

Juntada de aviso de recebimento

12/07/2021, 22:27

Juntada de Certidão

18/06/2021, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2021, 10:54

Juntada de Ofício

07/06/2021, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 09:31

Conclusos para despacho

11/05/2021, 07:53

Juntada de Certidão

11/05/2021, 07:53

Juntada de Certidão

10/05/2021, 15:31

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 23/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 14:36

Juntada de aviso de recebimento

23/02/2021, 09:40

Juntada de Certidão

03/02/2021, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2021, 12:51

Juntada de Ofício

01/02/2021, 19:25

Outras Decisões

28/01/2021, 16:05

Conclusos para julgamento

11/01/2021, 08:47

Juntada de Certidão

11/01/2021, 08:45

Juntada de petição

05/01/2021, 11:01

Decorrido prazo de PAULO JOSE SILVA PINTO em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 03:05

Decorrido prazo de SHAIRON CAMPELO PINHEIRO em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 03:05

Juntada de aviso de recebimento

04/12/2020, 14:29

Publicado Intimação em 13/11/2020.

13/11/2020, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 02:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2020, 22:31

Juntada de Certidão

11/11/2020, 11:17

Juntada de Certidão

19/10/2020, 20:01

Juntada de contestação

14/10/2020, 09:22

Juntada de petição

07/10/2020, 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2020, 14:52

Concedida a Antecipação de tutela

28/09/2020, 09:28

Distribuído por sorteio

22/09/2020, 19:59

Conclusos para decisão

22/09/2020, 19:59

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2022

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(56)