Procedimento Comum Cível 0807265-12.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807265-12.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUANNA LEITE MORAES - MA17597, NAHDYA CARVALHO CARRIJO - MA16741 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da fatura de consumo não registrado, no valor de R$ 954,99 (novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos); (ii) IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos morais. CONFIRMO a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), art. 85, §8º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807265-12.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): DOUGLAS PRAEIRO DA SILVA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente DOUGLAS PRAEIRO DA SILVA, por Advogados/Autoridades do(a)

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

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