Monitória 0800759-74.2018.8.10.0056 - TJMA

Monitória 0800759-74.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-Ae Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A para tomarem ciência da sentença abaixo: S E N T E N Ç A BANCO DO BRASIL S/A ingressou perante este Juízo com ação monitória em desfavor de CONSTRUTORA VALE LTDA – EPP, LEELDA COSTA SOUSA VALE E NATANIEL LUIZ FRANCA VALE, todos já qualificados na inicial, alegando, em suma, que celebrou com o primeiro demandado Contrato de Operação de Crédito no valor de R$ 125.184,57 (cento e vinte e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), que deveria ter sido paga em 95 (noventa e cinco) parcelas mensais nas datas e valores descritos nas cláusulas do contrato. Segue afirmando que a empresa ré cessou o pagamento do débito, o que causou o vencimento antecipado do débito, resultando na dívida atual de R$ 172.863,02 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos), devida pelo contratante e pelos outros executados na condição de fiadores e representantes da empresa. Apresentou o contrato celebrado com os demandados (id. 11272111) acompanhado do demonstrativo de débito (id. 11272116) e requereu a condenação dos requeridos ao pagamento do valor constante da peça inicial, valor este já atualizado, dos honorários advocatícios e das custas processuais. Foi determinada a citação dos demandados para pagamento, que apresentaram embargos à execução (id. 18066054). Foi apresentada impugnação aos embargos (id. 18911222). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se a legitimidade do pedido do autor, visto que juntou documento escrito de dívida, sem eficácia de título executivo; preenchendo, portanto, os requisitos delineados pelo artigo 701 do CPC. O autor pretende receber dos requeridos quantia certa em dinheiro, decorrente da referida negociação não quitada no tempo, forma e lugar devidos. No procedimento monitório compete ao embargante o ônus de provar algum fato extintivo, modificativo eu impeditivo à pretensão do embargado que comparece a juízo com título líquido, certo e exigível não dotado de força executiva. Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, tendo o Banco embargado instruído a inicial com documento hábil a embasar o procedimento monitório uma vez que apresentou o contrato de abertura de crédito(id. 11272111). Os requeridos apresentaram embargos à execução, quando deveriam ter apresentado embargos monitórios, entretanto, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, Intimação - Processo n.º 0800759-74.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) recebo os embargos apresentados como monitórios, pelo que passo a analisá-los. Os réus não conseguiram com suas alegações desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor. Em sede de embargos os devedores alegaram, preliminarmente, falta de condições para arcar com as custas do processo e requereram a justiça gratuita. Ainda em sede de preliminar alegaram a ausência do título executivo. No que se refere as alegações preliminares, estas não tem o poder de desconstituir o débito por não terem força de extinguir, modificar ou impedir o direito do autor. Cabe ressaltar que a alegação de ausência da cártula não merece prosperar uma vez que há nos autos o contrato celebrado entre as partes, assim como não merece prosperar a alegação de prescrição vez que o contrato foi celebrado em 04 de fevereiro de 2016 e ainda está vigente, posto que a última prestação deveria ser paga somente em 2024. Sobre a alegada hipossuficiência, destaco que os embargantes deixaram de comprovar nos autos documentos hábeis a comprovar a insuficiência de recursos pelo que indefiro a concessão da gratuidade de justiça. Quanto à ausência da apresentação dos cálculos pelo autor, também não merece prosperar vez que, no documento de id.11272116, está o detalhamento da operação e do débito. Quanto a alegação de que o autor pleiteia valores superiores aos valores devidos, observo que os embargantes apresentaram o valor que entendem correto, pelo que não há como acolher os argumentos apresentados em sede de embargos. Imperioso destacar que os contratos de adesão, como o que está sob análise, não admitem a interferência volitiva do devedor (aderente), em razão de serem as cláusulas preestabelecidas pelo credor. No caso dos autos, observa-se que, conforme informações dos autos, o contrato firmado tem cláusulas legíveis e foi pactuado de livre vontade e de forma espontânea e que deve ser discutido em ação própria Dito isto, por força dos documentos acostados aos autos que comprovam a dívida contraída e inexistindo prova do pagamento do débito, ônus que incumbia aos requeridos (art. 373, II, do CPC), impõe-se reconhecer o direito creditício da parte autora, devendo ser constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Assim, mediante tais considerações, julgo improcedentes os embargos e procedente a ação proposta, para determinar a constituição da dívida em títulos executivos judiciais, conforme preceitua o art. 701, §2º, do CPC, pelo valor apresentado pelo autor, ou seja, R$ 172.863,02 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos), acrescido de correção monetária a contar da data do ajuizamento e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Deixo de conceder os benefícios da Justiça Gratuita aos requeridos por ausência de comprovação da hipossuficiência, pelo que condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Publique-se esta decisão informando que os executados deverão efetuar o pagamento da dívida objeto desta execução, no prazo de 15 (dias) dias, independente de intimação (art. 346 do CPC), cientificando-o de que se não for efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, todo conforme expressa disposição do art. 702, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira de Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara Santa Inês/MA, Terça-feira, 19 de Abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 11/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)