Reintegração / Manutenção de Posse 0014994-94.2011.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0014994-94.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) RÉU(S): REU: AMAILZA DE JESUS MARTINS, CLAUDIA DE JESUS LUZ, ABMAEL VENTURA DA SILVA, EDSON FERREIRA SERRA, ELENILSON PEDROSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA LUZINETE ARAUJO PEREIRA LOBATO - MA10562 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0014994-94.2011.8.10.0001 Vistos, 1. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra ocupantes não identificados, com a pretensão de ser expedido mandado de reintegração de posse em seu favor, tendo em vista os atos invasivos da posse autoral praticados pelos réus. O autor sustenta que está ocorrendo ocupação irregular de imóvel público que lhe pertence, localizado no terreno da antiga empresa EIT, invasão esta perpetrada por pessoas não identificadas, num primeiro momento. Aduziu que a ocupação fora comunicada pelo vigia do imóvel, o “Sr. Timóteo”, o qual noticiou que a invasão da área estava a cada dia se propagando, e que os invasores haviam derrubado parte do muro frontal e de toda a lateral, com a finalidade de demarcarem pequenos lotes com piquete. No mais, o Autor alegou que ingressou com a presente demanda, em razão da insuficiência do poder de polícia municipal, para retirar os invasores do imóvel. Determinou-se a expedição de Edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias, para que os réus pudessem exercer o direito de defesa. No id 39610464 – pdf. 34, o autor requereu a citação de Domingas Pereira Barros, Benedita Nunes, Daniel da Silva e outros, os quais foram identificados como ocupantes do imóvel. No id 39610464 – pdf. 121, foi realizada audiência de justificação prévia, na qual indeferiu-se o pleito liminar de reintegração, bem como concedeu-se o prazo de 05 (cinco) dias para os réus oferecerem contestação. No id 39610464 – pdf. 136, foi apresentada contestação pelos réus AMAILZA DE JESUS MARTINS, CLÁUDIA DE JESUS LUZ, DOMINGAS PEREIRA BARROS, ABIMAEL VENTURA DA SILVA, EDSON FERRA SERRA e ELENILSON PEDROSA SANTOS, que sustentaram as preliminares de: a) carência de ação, pelo entendimento de que esta demanda teria sido aviada com equívoco, por não se tratar de discussão de posse, mas sim de propriedade, cuja ação apropriada seria a reivindicatória; b) ausência de interesse de agir, pela tese de que inexistiria o duplo requisito de utilidade e adequação, por se tratar de discussão de propriedade e não de posse; c) impossibilidade jurídica do pedido, por entenderem que o autor se valeu de providências jurídicas com inadequação da via eleita, utilizando-se de ação possessória para proteger direito de propriedade; d) ilegitimidade passiva, haja vista as referências genéricas do autor a pessoas identificadas como invasores não identificados. No mérito, asseveraram que o autor não demonstrou a existência de prova inequívoca da posse do imóvel. Outrossim, afirmaram que o imóvel não era utilizado em favor da coletividade, e não exercia a função de bem público, com a devida utilidade pública ou interesse público. O requerente apresentou réplica a contestação no id 39610464 – pdf. 238, refutando os argumentos da contestação e requerendo que a peça de defesa apresentada pelos réus não seja acolhida. Parecer ministerial no id 39610464 – pdf. 253, pugnando pela procedência da demanda. Ingresso da Defensoria Pública no feito, pugnando pela abstenção do autor em promover ações administrativas de retirada dos requeridos do imóvel em liça (id 39610464 – pdf. 260). Petição autoral no id 39610465 – pdf. 1, afirmando não ter outras provas a produzir. A Defensoria Pública pugnou pela realização de audiência de instrução (id 39610465 – pdf. 6). Os demais réus, embora intimados (id 39610465 – pdf. 3), não se manifestaram sobre a produção de provas, conforme se depreende dos autos. Designada audiência de instrução para o dia 23 de abril de 2020, às 09:30 (id 39610465 - Pdf. 8), tal sessão não ocorreu, em virtude da pandemia de Covid 19. Despacho de id 59005381, determinando a designação de audiência de instrução pela Secretaria Judicial. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Diante do contraditório formado nos autos, bem como considerando as provas já acostadas ao feito, viável se afigura o julgamento antecipado, forte nas disposições do art. 355, inc. I, do CPC. Razões pelas quais, torno sem efeito o despacho de id 59005381. 3. DAS PRELIMINARES Na sequência, passo à análise das preliminares suscitadas pelos réus. 3.1 Da Carência de Ação, Interesse de Agir e Impossibilidade Jurídica do Pedido Os réus suscitaram a preliminar de carência de ação, pelo entendimento de que esta demanda teria sido aviada com equívoco, por não se tratar de discussão de posse, mas sim de propriedade. Entretanto, em que pese as alegações dos requeridos, verifico que a ação de reintegração de posse proposta atende aos requisitos do art. 560 e ss. do CPC, inexistindo falar em necessidade de pleito reivindicatório, na medida que a demanda autoral se reveste de caráter nitidamente possessório, em face de esbulho de bem público imputado aos requeridos. De outro giro, considerando que as demais preliminares estão fundadas, essencialmente, nos mesmos argumentos da alegação de carência de ação, aproveito o raciocínio desenvolvido no parágrafo anterior, para também rejeitar as prejudiciais de mérito referentes à falta de Interesse de Agir e Impossibilidade Jurídica do Pedido, as quais foram aduzidas na contestação. 3.2 Da Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada, na medida que, em caso de multiplicidade de invasores ao imóvel cuja posse se pretende defender, é lícito ao autor efetuar qualificação genérica dos ocupantes na petição inicial, sem prejuízo de posterior identificação dos mesmos, ao tempo em que tal conduta se torne possível. Com efeito, posteriormente à propositura da lide, o requerente identificou os requeridos nominados no id 39610464 – pdf. 34, os quais contestaram o pedido, e, portanto, devem ser considerados integrantes legítimos do polo passivo. Rejeito, ainda, o pedido de inclusão no polo passivo em relação à pessoa jurídica IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS VALE DO SEMEADOR – IADVS, na medida que a referida entidade privada foi constituída apenas em 28.09.2011, isto é, em data posterior a vertente lide, a qual fora ajuizada em 07.04.2011. 4. DO MÉRITO Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. 4.1 Dos Requisitos da Posse Segundo versa o Código Civil em seu art. 1.196, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, ou seja, a posse vem a ser um poder de fato sobre um bem, diferindo-se da propriedade, que constitui um poder de direito dominial sobre este. Portanto, para que a posse esteja caracterizada, é preciso que haja o animus possiendi, isto é, o intuito ou vontade de possuir, pelo uso ou gozo do imóvel. No entanto, tratando-se de ente público, o animus possiendi do autor é presumido, se encontrando este caracterizado independentemente da exteriorização material de atos possessórios, eis que o poder fático exercido pelo requerente sobre o bem em litígio, deriva do interesse público e da própria titularidade do bem, a qual se encontra provada no id 39610464 – pdf. 229/233. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ; ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. BEM DE USO COMUM DO POVO. OPOSIÇÃO MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO. DISCUSSÃO DA POSSE COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual a forma do exercício de posse de bens públicos dominiais por parte do Poder Público não depende da verificação de atos concretos de posse, de forma que é cabível a oposição na ação possessória, já que a discussão acerca da posse decorre do próprio direito de propriedade do imóvel público. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1862206/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO EM TORNO DE POSSE/PROPRIEDADE DE TERRA PÚBLICA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DO INCRA. POSSIBILIDADE. POSSE SOBRE BEM DOMINIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 923 DO CPC/1973, ATUAL ART. 557 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputa de natureza possessória entre particulares, tendo como objeto terra pública. O INCRA, então, interveio como terceiro na condição de opoente, buscando demonstrar o domínio da União e, consequentemente, a posse, por se tratar de bem dominial. 2. O comando normativo do art. 923 do CPC/1973 (atual 557 do Código Fux) proíbe a busca do reconhecimento judicial de domínio, tanto pelo autor quanto pelo réu, enquanto pendente de julgamento ação possessória. No presente caso, todavia, o INCRA buscou opor-se para defender a posse do bem dominial, sendo que essa posse decorre do próprio domínio, e não de atos de posse propriamente ditos. Destaca-se o presente caso pela circunstância de que a forma do exercício de posse de bens públicos dominiais por parte do Poder Público não depende da verificação de atos concretos de posse, o que faz com que seja impossível para a União levantar discussão possessória sem que, ao mesmo tempo, fale do próprio domínio que legitima essa posse. 3. O critério (ou princípio) da melhor posse, o qual costuma prevalecer no julgamento de semelhantes demandas, leva em conta a posse mais antiga. Como a única posse legítima, no presente caso, é a da União - muito embora, relembre-se, nada impeça a discussão judicial entre particulares a respeito de detenção -, é justo que seja-lhe concedida a oportunidade de se manifestar a respeito da posse do imóvel objeto de litígio, o que, pela natureza do próprio objeto, força a necessidade de demonstração da propriedade. 4. Nesse contexto, é imperativo admitir a oposição do INCRA, permitindo sua intervenção nos autos. 5. Agravo Interno dos Particulares desprovido. (AgInt no REsp 1820051/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) Ademais, ainda que não haja necessidade de exteriorização da posse pelo ente público, cumpre destacar que o autor comprovou atos possessórios concretos sobre o imóvel, na medida que o mantinha devidamente murado e cercado para demarcar sua titularidade, porém, os réus efetuaram a derrubada dos anteparos protetores do terreno, conforme documentos de id 39610464 – pdf. 11/17, caracterizando nítido esbulho contra a posse legítima do requerente, o qual também é demonstrado pelo laudo do CREA/MA (id 39610464 – pdf. 226/228). Desse modo, conforme esse entendimento, tenho como provados os requisitos do art. 561, I e II, do CPC. Outrossim, a observância do art. 561, III, do CPC, se encontra comprovada pelo documento de id 39610464 – pdf. 11, o qual relata a comunicação oficial do esbulho, ocorrida em 04.03.2011, momento em relação ao qual deve ser considerado o prazo de ano e dia para propositura da lide, na medida que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a tomada de atos para defesa da posse depende de trâmites administrativos internos, que justificam a contagem temporal a partir do dia mencionado. Logo, tendo em vista a data-base referida, e uma vez que a demanda fora iniciada em 07.04.2011, resta atendido o requisito legal contido no art. 561, III, do CPC. Por fim, ressalto que eventual inércia do ente público em relação ao imóvel não serve de pretexto para legitimar a invasão da coisa litigiosa, bem como não induz direito à usucapião, nos termos do art. 183, § 3º, c/c o art. 191, todos da CF/88. Nesse passo, cito o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. 2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de usucapião. 3- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da construção pela CEF. 4- Regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 5- O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes. 6- Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. 7- Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível. 8- Na hipótese dos autos, é possível depreender que o imóvel foi adquirido com recursos públicos pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, com capital 100% (cem por cento) público, destinado à resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva. 9- Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras. 10- Não se pode olvidar, ainda, que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica (atender a eventuais necessidades da Administração Pública) ou genérica (realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária). Significa dizer que, aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano ou de eventuais beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da Administração Pública. 11- Recurso especial não provido. (REsp 1874632/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021). 4.2 Da Reparação De Danos O requerente pugnou pela reparação dos danos relativos à estrutura primária do imóvel invadido. Nesse contexto, considerando a ilegalidade da ocupação perpetrada pelos réus, consoante sublinhado no tópico 4.1 desta sentença, resta cabível o pleito reparatório, nos termos do art. 555, I, do CPC, cujo valor respectivo deverá ser apurado em liquidação de sentença. 5. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 561 c/c art. 487, I, ambos do CPC, para o fim de: 5.1) Determinar a reintegração de posse referente ao imóvel descrito na exordial, em favor do autor; 5.2) Condenar os requeridos à reparação dos danos causados à estrutura primária do imóvel, nos termos do art. 555, I, do CPC, cujo valor respectivo deverá ser apurado em liquidação de sentença. Transitada em julgado, determino a adoção das medidas legais cabíveis à reintegração, inclusive a expedição do mandado respectivo, bem como a requisição de força policial para cumprimento da decisão. Outrossim, oficie-se à Secretaria Municipal de Administração de São Luís, bem como à Secretaria de Ação Social, para que seja providenciada a inclusão dos requeridos e suas famílias, assim como também dos demais ocupantes irregulares do imóvel, em Programas Sociais de Habitação eventualmente disponíveis, visando-se a minimizar os impactos da desocupação. Custas pelos réus (art. 82, § 2º, c/c o art. 84 do NCPC). Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, a serem pagos pela parte ré. Todavia, a execução de tais débitos fica suspensa, eis que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos requeridos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JUNIOR Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/08/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de ofício

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de SEMCAS - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANCA E ASSISTENCIA SOCIAL em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 25/08/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(46)