Execução de Título Extrajudicial 0000124-61.2014.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000124-61.2014.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA (OAB 7932-MA) PARTE RÉ: JOSE FELIX ALVES DE FRANCA FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA (OAB 7932-MA), despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 64760555, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0000124-61.2014.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARTE Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por BANCO HONDA S/A. contra JOSE FELIX ALVES DE FRANCA. Pelo que consta no sistema informatizado, a parte exequente deixou de efetuar o recolhimento das custas complementares no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão que converteu a ação de busca e apreensão em Ação Executiva, embora intimado em diversas oportunidades. É sucinto, no que importa, o relatório. Decido. Como relatado, até o momento não foram recolhidas as custas processuais complementares, o que enseja o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, in verbis: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I - O não recolhimento das custas iniciais do processo, no prazo fixado pelo togado singular, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, à luz dos arts.290 e 321, Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal. II – O recolhimento das custas complementares,assim como as iniciais, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. III - Apelo desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5247131-13.2018.8.09.0011, Rel.ª Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). Cumpre ressaltar que a parte exequente não efetuou o pagamento das custas nem mesmo depois de ter sido devidamente intimada para tanto em 03 (três) oportunidades, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 290 do NCPC, conforme abaixo transcrito: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV do NCPC. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais pelo cancelamento da distribuição. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual. Publique-se, registre-se e intime-se. Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo. Balsas/MA, 18/04/2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(51)