Cumprimento de sentença 0801461-86.2019.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801461-86.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801461-86.2019.8.10.0152. AUTOR: IVA DA SILVA GOMES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELIESIO RAMOS DA SILVA - MA19353, WILLAMS JOSE DA SILVA GOMES - OAB/PI8014, WELLINGTON FERNANDO CANTOARIO -OAB/ PI18348, IZAEL CARVALHO NUNES - OAB/PI16090 REU: SABEMI SEGURADORA SA- dvogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB/RJ113786-A DESTINATÁRIO: SABEMI SEGURADORA SA Rua Sete de Setembro, 515, PREDIO 513 TERREO ANDAR 5 E 9, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190 A(o)(s) Quarta-feira, 06 de Julho de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0801461-86.2019.8.10.0152 AUTOR: IVA DA SILVA GOMES REU: SABEMI SEGURADORA SA DEMANDADO: OZENIVAGNO PAIXAO DE SOUZA DESPACHO "Vistos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se". Timon/MA, 29 de junho de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S/A. ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR, OAB/RJ 113786 RECORRIDA: IVA DA SILVA GOMES ADVOGADO: WILLAMS JOSÉ DA SILVA GOMES, OAB/PI 8014 ADVOGADO: ELIÉZIO RAMOS, OAB/MA 19353 ADVOGADO: IZAEL NUNES, OAB/PI 16090 ADVOGADO: WELLINGTON FERNANDO CANTOÁRIO, OAB/PI 18348 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEGURO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. requerido: 1) na obrigação de fazer consistente em cancelar o seguro questionado nos autos e por consequência abster-se de prosseguir com os descontos na conta da autora, confirmando a tutela de urgência; 2) ao pagamento de repetição do indébito no valor de R$ 4.079,58 (quatro mil, setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos); 3) no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais). 2. Razões recursais a alegar, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa. No mérito, sustentou a legitimidade das cobranças, a impossibilidade de restituição em dobro e a ausência de comprovação de abalo moral. 3. Afasto a complexidade da causa uma vez que o julgamento da ação prescinde da realização de perícia grafotécnica nas apólices de seguro anexadas aos autos, referentes aos anos de 2015 e 2016, pois não se discute a realização dos mesmos, apenas a renovação automática e os descontos em conta-corrente realizados a partir do ano de 2018. 4. Os contratos de seguro, embora regidos pela legislação civil comum e por lei específica sobre a matéria, configuram relação de consumo, submetendo-se aos princípios e regras insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. 5. Negando a parte autora que celebrou o contrato de seguro, que deu origem aos descontos lançados em sua conta-corrente, a seguradora apresentou as Apólices assinadas pela autora, sendo a último com vigência até junho de 2017, com previsão de renovação automática, encerrando-se em junho de 2018. 6. Ocorre que, o art. 774, do Código Civil, estabelece que "a recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez." O contrato de seguro celebrado pelas partes apenas poderia viger, como dito anteriormente, até junho e 2018. Sendo assim, inexistindo prova de que o segurado tenha requerido expressamente a renovação do seguro a partir dessa data, não merece ser acolhida a argumentação do recorrente de que as renovações eram previstas em contrato, circunstância não comprovada. 7. Como não há prorrogação automática amparada por lei, deve ser mantida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme determinado pelo magistrado singular, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. No que se refere ao pleito indenizatório por danos morais, não resta dúvida que os descontos realizados na conta-corrente do autor, sem a devida autorização, configuram conduta abusiva, não podendo ser enquadrada como mero inadimplemento contratual. Certo é que a indevida contratação acarretara ao autor, além de prejuízos de natureza patrimonial, danos extrapatrimoniais, na medida em que parte de seus dividendos foi destinada à quitação de parcelas de seguro por ele não autorizado. Nesse diapasão, evidenciada a conduta antijurídica, o dano moral experimentado pelo autor e o nexo causal entre aludida conduta e o dano, imperativa é a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor. 9. No tocante ao valor da indenização, devem ser analisados alguns critérios para sua aferição, como o porte financeiro de quem vai suportar a indenização, a repercussão interna e externa do dano, o nível do abalo sofrido pelo autor e sua condição social e financeira, sobretudo, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando-se os referidos critérios, entendo que o valor imposto na sentença no patamar de R$ 3.000,00 (dois mil reais), não comporta redução. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. SENTENÇA MANTIDA integralmente. 12. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 13. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanhou o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Ausência justificada do Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELOZO (Membro-Suplente). Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 09/05/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801461-86.2019.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Trata-se de Recurso Inominado interposto por SABEMI SEGURADORA S/A.em face da sentença que condenou o intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 09/05/2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Decorrido prazo de IVA DA SILVA GOMES em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVA DA SILVA GOMES em 05/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

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