Procedimento Comum Cível 0801059-20.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801059-20.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Leomar de Jesus dos Santos Advogada: Rutineia Dias Paulo Saravaia (OAB/MA 19.745) Recorrido: Município de Caxias Procurador: José Tarcísio Evangelista Viana D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0801059-20.2018.8.10.0029 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra o Acórdão da Sexta Câmara Cível que deu provimento à apelação para o fim de excluir a condenação em danos morais (ID 16186395). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido negou vigência aos arts. 186 e 927 do CC, na medida em que o Município ao não efetuar o pagamento do salário do servidor por 3 meses consecutivos, cometeu ato ilícito, gerando, assim, o dever de indenizar (ID 16955591). Contrarrazões juntadas no ID 18497386. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não identifico a alegada contrariedade à lei federal, na medida em que o Acórdão impugnado ao considerar inexistentes os danos morais, ressaltou que “o atraso no pagamento da remuneração de servidor público, desacompanhado da efetiva comprovação de abalos à honra, imagem ou quaisquer outros bens integrantes da personalidade, não é suficiente para impor a reparação por danos extrapatrimoniais”. Desse modo, entender em sentido contrário ensejaria a rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “No presente caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação à não ocorrência de danos morais decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ”. (AgInt no AREsp 1672376/SC (2020/0049345-6). Rel. Min. Luís Felipe Salomão. T4 – Quarta Turma. julg. 06/10/2020. pub. 16/10/2020). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LEOMAR DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO: ALLANE SOUSA AMORIM (OAB/MA 17.199); FRANK AGUIAR RODRIGUES (OAB/MA 10.232) AGRAVADA: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ TARCÍSIO EVANGELISTA VIANA RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. FALTA DE PROVAS DO ABALO À HONRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RETIRADA. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. Para caracterização de responsabilidade civil do ente público, é mister que o ato afronte diretamente o ordenamento jurídico vigente, por manifesta ilegalidade, repercutindo em grave lesão ao administrado, tendo em vista que não é todo e qualquer ato comissivo ou omissivo praticado por agente público, nessa qualidade, que gera direito indenizatório, cumprindo à parte que se entende lesada demonstrar a ocorrência do ato abusivo do agente, o dano sofrido (material ou moral) e o nexo causal entre o fato administrativo e o dano advindo. II. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO nº 0801059-20.2018.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0801059-20.2018.8.10.0029, em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LEOMAR DE JESUS DOS SANTOS, em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático que deu parcial provimento à Apelação interposta pelo Município, em face da decisão proferida juízo da 1ª Vara da Comarca de Caxias (MA) que, em Ação de Cobrança, deu provimento aos pedidos iniciais. A decisão monocrática fustigada reformou parcialmente a sentença, de modo a, tão somente, retirar o dano moral fixado pelo juízo de base, por entender que o atraso no pagamento da remuneração de servidor público, desacompanhado da efetiva comprovação de abalos à honra, imagem ou quaisquer outros bens integrantes da personalidade, não é suficiente para impor a reparação por danos extrapatrimoniais. Assim, a decisão restou ementada da seguinte maneira: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE PROVAS DO ABALO À HONRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RETIRADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Para caracterização de responsabilidade civil do ente público, é mister que o ato afronte diretamente o ordenamento jurídico vigente, por manifesta ilegalidade, repercutindo em grave lesão ao administrado, tendo em vista que não é todo e qualquer ato comissivo ou omissivo praticado por agente público, nessa qualidade, que gera direito indenizatório, cumprindo à parte que se entende lesada demonstrar a ocorrência do ato abusivo do agente, o dano sofrido (material ou moral) e o nexo causal entre o fato administrativo e o dano advindo. II. Apelo conhecido e provido. Inconformado com decisão, a autora, ora Agravante interpôs o presente Agravo Interno, que em suas razões recursais, (ID 14293353) aduz que merece que seja reestabelecida a fixação de indenização por danos morais, pois teria sofrido danos emocionais com o atraso do pagamento pelo ente público. Sem mais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja totalmente modificada a monocrática ora guerreado. Sem contrarrazões. Processo para pauta eletrônica. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o mérito. Em linhas gerais, o presente caso trata-se, em sede de recurso de Agravo Interno, de análise sobre o direito de recebimento de danos morais em caso de atraso de salários a servidores pelo Município. Pois bem, sigo sem vislumbrar razão nos argumentos do recorrente. Explico. Como já bem especificado em decisão monocrática, a meu ver, para caracterização de responsabilidade civil do ente público, é mister que o ato afronte diretamente o ordenamento jurídico vigente, por manifesta ilegalidade, repercutindo em grave lesão ao administrado, tendo em vista que não é todo e qualquer ato comissivo ou omissivo praticado por agente público, nessa qualidade, que gera direito indenizatório, cumprindo à parte que se entende lesada demonstrar a ocorrência do ato abusivo do agente, o dano sofrido (material ou moral) e o nexo causal entre o fato administrativo e o dano advindo. No mais, ainda que se pudesse cogitar a possibilidade de existência dos danos morais alegados, tenho que o Apelado não demonstrou os "graves danos à sua vida pessoal" supostamente sofridos em razão do atraso no pagamento das verbas salariais ou mesmo em que medida a inadimplência do Município Apelante lhe atingiu a honra, imagem, vida privada, ou mesmo ocasionado perturbações na sua alma, segundo expressão de FERNANDO NORONHA (in: Direito das obrigações. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007). Com efeito, o atraso no pagamento da remuneração de servidor público, desacompanhado da efetiva comprovação de abalos à honra, imagem ou quaisquer outros bens integrantes da personalidade, não é suficiente para impor a reparação por danos extrapatrimoniais. Neste sentido é a jurisprudência consolidada pelo país, inclusive neste Egrégio Tribunal: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE VICE-PREFEITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O tema central do recurso diz respeito unicamente ao cabimento de indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento do subsídio do apelante. II. Conforme já se manifestou esta Corte sobre a questão, "o atraso no pagamento do salário, por si só, não gera dano moral, já que necessária a ocorrência de fatos caracterizadores de transtornos ao servidor"(ApCiv 0343352018, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019). III. No caso, o pedido de indenização referente ao suposto abalo moral não merece guarida, vez que, não restou comprovado nos autos qualquer dano aos direitos da personalidade do apelante. IV. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007580420158100097 MA 0091182019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2019 00:00:00) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Comprovado o vínculo efetivo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas referentes a salários e férias. 2. O atraso no pagamento das verbas salariais é fato que repercute, via de regra, apenas na esfera patrimonial do servidor, não sendo o dano moral, per se, consequência necessária do inadimplemento. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004614520138100039 MA 0017952019, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019 00:00:00) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REITERADOS ATRASOS CONFIGURAM NÍTIDO ABALO MORAL. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O atraso de remunerações e verbas rescisórias, em regra, não gera dano presumido, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização; - Sucede que tal atraso, quando ocorre de maneira contumaz, gera ao servidor público a impossibilidade de prover suas necessidades básicas em razão da incerteza de seus rendimentos, revelando-se nítido abalo moral àquele que, apesar de ter desempenhado suas funções, teve frustrado seu projeto de vida por longo período; -Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 00027331220148043800 AM 0002733-12.2014.8.04.3800, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 10/02/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) Destarte, não vislumbro motivos suficientes para que seja reaplicada a indenização por danos morais, de modo que deve ser mantida a decisão monocrática proferida em seus termos integrais. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INTERNO, no sentido de manter a decisão de base em todos os seus termos. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANK AGUIAR RODRIGUES em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLANE SOUSA AMORIM em 01/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANK AGUIAR RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALLANE SOUSA AMORIM em 29/09/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

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