Procedimento Comum Cível 0800290-32.2019.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800290-32.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 08:49

Decorrido prazo de FRANCISCO MUNIZ ALVES em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 13:04

Decorrido prazo de FARLEY LOPES MUNIZ em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:22

Juntada de petição

08/06/2022, 17:17

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 09:47

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 09:47

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito. Pindaré-Mirim/MA, 16 de maio de 2022. Glaucia Madalena da Silva Oliveira Auxiliar Judiciária - Matrícula 119057

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito. Pindaré-Mirim/MA, 16 de maio de 2022. Glaucia Madalena da Silva Oliveira Auxiliar Judiciária - Matrícula 119057

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito. Pindaré-Mirim/MA, 16 de maio de 2022. Glaucia Madalena da Silva Oliveira Auxiliar Judiciária - Matrícula 119057

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 10:39

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 10:37

Acórdão (expediente)

•19/04/2022, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLEILTON CERQUEIRA FRAZAO ADVOGADOS: FRANCISCO MUNIZ ALVES E FARLEY LOPES MUNIZ APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: GUSTAVO CESARIO SABOIA DE ALMADA LIMA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ESTATAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. O apelante busca a reforma da sentença alegando, que foi preso ilegalmente por 01 (um) ano o que segundo entende possui o direito à indenização por danos morais e materiais. II. É cediço que ação indenizatória baseada na responsabilidade objetiva do Estado, segundo a teoria do risco administrativo, somente afastará a responsabilidade do Estado caso este prove a culpa exclusiva da vítima, de terceiros, caso fortuito ou força maior, não existindo espaço para discussão acerca da culpa ou o dolo do agente público que tenha dado causa ao dano perpetrado. III. Com efeito, o recorrente não comprovou o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, na forma do art. 373, I do CPC. Isto porque, conforme bem evidenciado pelo magistrado sentenciante, embora sustente que o Estado lhe imputou prisão preventiva indevida, o autor não logrou êxito em demonstrar que houve por parte do Estado cometimento de ilegalidade ou de abuso de poder que configure o erro judiciário teratológico, conforme advertido em decisão saneadora. IV. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prisão processual e posterior absolvição no processo criminal não enseja, por si só, direito à indenização. (...) (EDcl no REsp 1034818/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009). V. Logo, a manutenção da medida preventiva só configuraria a responsabilidade estatal se tivesse restado provado o erro judicial, o abuso de autoridade ou a ilegalidade do ato, sendo que a mera prisão por quase 01 (um) ano, sem a existência das provas, não serve para caracterizar o ilícito. V. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800290-32.2019.8.10.0108 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob o nº 0800290-32.2019.8.10.0108, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 14 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEILTON CERQUEIRA FRAZAO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos formulados à exordial. Em suas razões recursais (ID 8388656), alega o recorrente que foi preso ilegalmente, permanecendo o segregado por quase 01 (um) ano o que segundo entende possui o direito a indenização por danos morais e materiais. Sustenta que no dia 06 de julho de 2017, por volta das 17h30min, a vítima Fernando Henrique Cruz de Pinho fora surpreendida e assassinada quando realizava sua costumeira caminhada pela MA-320. Aduz que a acusação contra si ocorreu exclusivamente no depoimento prestado na fase do inquérito policial pela Sra. Janice Sousa Silva, segundo a qual, teria visto dois indivíduos, onde o carona efetuou vários disparos contra a vítima. Assevera que sua prisão preventiva foi decretada em 30 de agosto de 2017, sendo revogada no dia 11 de maio de 2018, quando, então, fora-lhe concedida liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, permanecendo até o dia 19 de junho de 2018 Argumenta que, em liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, permaneceu até o dia 19 de junho de 2018 quando, tendo sido impronunciado uma vez que no conjunto probatório produzido nos autos não foram colhidos indícios suficientes de autoria. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja julgada procedente a ação. Contrarrazões, ID 8388666. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e provimento do recurso, ID 10332314. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante busca a reforma da sentença ora rechaçada alegando, que foi preso ilegalmente por 01 (um) ano o que segundo entende possui o direito à indenização por danos morais e materiais. Com efeito, o recorrente não comprovou o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, na forma do art. 373, I do CPC. Isto porque, conforme bem evidenciado pelo magistrado sentenciante, embora sustente que o Estado lhe imputou prisão preventiva indevida, o autor não logrou êxito em demonstrar que houve por parte do Estado cometimento de ilegalidade ou de abuso de poder que configure o erro judiciário teratológico, conforme advertido em decisão saneadora. É cediço que ação indenizatória baseada na responsabilidade objetiva do Estado, segundo a teoria do risco administrativo, somente afastará a responsabilidade do Estado caso este prove a culpa exclusiva da vítima, de terceiros, caso fortuito ou força maior, não existindo espaço para discussão acerca da culpa ou o dolo do agente público que tenha dado causa ao dano perpetrado. Oportuno ressaltar que o Estado e seus agentes, no exercício do jus persequendi, agem fazendo valer o poder-dever de apuração de ilícitos administrativos ou penais, como forma de consagração da matriz axiomática da legalidade sob a qual deve viver sempre a sociedade e, apenas quando os agentes públicos excedem o seu poder, no cumprimento do dever que lhes é conferido em lei, é que se terá configurada conduta ilícita, apta a, uma vez lesiva a direito de outrem, ensejar o dever de reparação. Dessa forma, não foi indevida, arbitrária, mas fundada na aplicação da lei penal e o seu fiel cumprimento, não havendo que falar em indenização. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prisão processual e posterior absolvição no processo criminal não enseja, por si só, direito à indenização. (...) (EDcl no REsp 1034818/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009). Corroborando o exposto segue jurisprudência: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM DENÚNCIA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de indícios robustos de autoria e de materialidade legitima a atividade estatal, prevalecendo na fase pré-processual o interesse público a autorizar o Estado-Juiz a cercear a liberdade dos suspeitos. 2. A legalidade da prisão afasta o direito à reparação por danos morais em razão de posterior absolvição. (TJ-MG - AC: 10000210591905001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR INDEVIDA COM POSTERIOR SENTENÇA CRIMINAL DE ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. Prisão cautelar em razão da imputação do crime previsto no art. 159, § 1º c.c art. 29 e no art. 157, § 2º, incisos I e II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Posterior revogação ainda durante a instrução processual em decorrência da fragilidade das provas contra o réu, bem como diante de não mais se verificar a manutenção da prisão para conveniência da instrução criminal e resguardo da ordem pública. Sentença criminal que absolveu o acusado nos termos do art. 386, inciso IV, do CPP por estar provado que este não concorreu para a prática da infração penal. Pedido de indenização pelo tempo de encarceramento. Alegação de erro judiciário. Impossibilidade. Não ocorrência. A prisão cautelar, quando fundamentada, não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado diante de sua absolvição. O dano indenizável deve provir de dolo, fraude ou culpa dos agentes responsáveis pela sua apuração, imputação e julgamento. Sentença de improcedência que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - RI: 10000786420198260275 SP 1000078-64.2019.8.26.0275, Relator: Wilson Federici Junior, Data de Julgamento: 02/03/2021, Turma Julgadora, Data de Publicação: 02/03/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO CAUTELAR POR DOIS MESES – ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA – EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se, no momento em que foi decretada a prisão preventiva, existiam as circunstâncias probatórias que autorizavam a restrição de liberdade, não há ilegalidade, pois a segregação cautelar, ainda que gravosa, é medida expressamente prevista na lei processual penal. A superveniência de decisão de impronúncia, por falta de provas da autoria, após regular instrução, não induz à automática presunção de ilicitude da correspondente prisão. Para imputar ao Estado a obrigação indenizatória é necessário que fiquem provados dolo, fraude ou má-fé dos agentes envolvidos. (TJ-MT - APL: 00071863020108110006 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 29/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dever de indenizar do Estado ocorre somente quando presente prisão ilegal, com abuso de poder, excesso ou desvio na execução do ato, hipóteses inocorrentes nos autos (CF, art. 37, § 6º). A posterior absolvição do autor não acarreta a condenação do Estado ao pagamento de indenização, porquanto a prisão cautelar ocorreu com observância aos ditames legais. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08153612120178120001 MS 0815361-21.2017.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 14/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2019) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA PRISÃO ILEGAL – Suposto cometimento de crime de roubo tentado – Prisão em flagrante – Manutenção da prisão preventiva por sete meses e vinte dias – Absolvição por falta de provas – Pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais – Descabimento – Inexistência de irregularidade na prisão cautelar, executada na presença dos pressupostos legais autorizadores – Persecução penal legitimamente procedida, fundada em atos devidamente fundamentados e realizados nos estritos limites legais – Responsabilidade civil do Estado – Inocorrência – Absolvição não torna ilegal ou ilícita a conduta do Estado, que permite que haja prisão e persecução penal nos casos estipulados em lei – Precedentes – Não comprovação de erro judiciário ou a atuação com dolo ou fraude dos agentes públicos – Ausência de excesso de prazo da prisão – Processo tramitou regularmente, dentro da celeridade possível – Constrangimento ilegal não caracterizado – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 10098603320148260223 SP 1009860-33.2014.8.26.0223, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 27/02/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2018) Portanto, não há que falar ilícito estatal a ensejar a indenização postulada nos autos, uma vez que o fato de o apelante, ter ficado preso durante o trâmite do feito não enseja a responsabilidade do Estado, eis que a medida fora decretada nos termos e limites da lei, ID 8388526. Assim, a manutenção da medida preventiva só configuraria a responsabilidade estatal se tivesse restado provado o erro judicial, o abuso de autoridade ou a ilegalidade do ato, sendo que a mera prisão por quase 01 (um) ano, sem a existência das provas, não serve para caracterizar o ilícito. Logo, a sentença deve ser mantida e o recurso desprovido. Em face do exposto, em desacordo com o parecer Ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a sentença. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE ABRIL DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO MUNIZ ALVES em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FARLEY LOPES MUNIZ em 08/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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