Cumprimento de sentença 0822694-44.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822694-44.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822694-44.2018.8.10.0001. AUTOR: OSCAR ADELINO COSTA NETO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO JOSE SANTOS AROUCHA DE ASSIS - OAB/MA 12210, SARAH TERESA CAVALCANTI DE BRITTO - OAB/MA 10488 REU: GL ELETRO-ELETRONICOS LTDA., ASSOCIACAO INSTITUTO INTERNACIONAL DE ECOLOGIA E GERENCIAMENTO AMBIENTAL Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB/MA 8883-A DESPACHO Correição Extraordinária em 2022. Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822694-44.2018.8.10.0001 APELANTE: GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB/MA 8.883-A), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB/MA 301) APELADO: OSCAR ADELINO COSTA NETO ADVOGADO: PAULO JOSÉ SANTOS AROUCHA DE ASSIS (OAB/MA Nº 12.210) ACÓRDÃO Nº:__________/2022 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO ‘IN RE IPSA’. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A sentença concluiu que a Recorrente deve responder por ato ilícito no negócio jurídico, uma vez que o ora Apelado não possuía conhecimento da relação firmada entre a empresa ora Apelante e o Instituto Internacional de Ecologia, de modo que não há que se falar na existência da relação contratual e possibilidade de negativação frente aos órgãos de proteção ao crédito. II. Como bem esclareceu o Juízo a quo, as provas acostadas aos autos indicam que o Autor não comprou o equipamento, mas que simplesmente teve seu nome inserido na nota de forma indevida Portanto, não havendo motivos para reforma do decisum combatido. III. A empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da relação jurídica negada pelo Apelado, ao contrário, apresentou confissão de que foram utilizados os documentos do autor para a realização da compra aqui discutida. IV. Tendo em vista a condição social do Apelado, o potencial econômico da Apelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tenho que razão assiste a apelante quanto ao valor arbitrado na decisão de base, estando fora dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pela qual reduzo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). V. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0822694-44.2018.8.10.0001, em que figura como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, inconformada com a sentença proferida pela Juiz de Direito, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da Ação Ordinária, contra si ajuizada por OSCAR ADELINO COSTA NETO, julgou a ação procedente nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS, para DECLARAR INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA entre o autor e os réus, bem como para condená-los ao pagamento solidário de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Sobre os valores a serem pagos à parte autora deverão incidir juros legais e correção monetária pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça, como estabelecido no art.509, §3º, do CPC, que deverão incidir juros legais a partir do evento danoso3, logo, data da negativação; e correção monetária a contar de hoje4; Condeno as partes rés, ao pagamento das despesas (art.82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Consta da inicial que o Autor/Apelado teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes por ordem da Ré/Apelante, embora não tenha realizado qualquer negócio jurídico com a mesma, razão pela qual ajuizou a presente ação. Narrou o ora Apelado, em sua exordial, que é estudante do curso de Oceanografia na Universidade Federal do Maranhão – UFMA e que participa de projetos de pesquisa, dentre os quais um que é administrado pelo Instituto Internacional de Ecologia; que como gestor do projeto, é responsável pela aquisição de equipamentos, sendo incorporado ao patrimônio da universidade em momento posterior. Diz que este adquiriu, junto ao Apelante, um equipamento necessário à pesquisa, mas que, sem a sua anuência e para a emissão da nota fiscal, forneceu seus dados para facilitar o envio do produto para a sede da UFMA. Ocorre que para sua surpresa, foi notificado como devedor e teve seu nome negativado em face da inadimplência do Instituto, bem como passou a ser cobrado no sentido de devolver o equipamento. Requereu, por fim, a declaração de inexistência da relação jurídica e condenação por danos morais. Em contestação, a empresa ora Apelante, aduziu que as tratativas iniciaram com o Apelado, de modo que este possuía ciência sobre o negócio jurídico firmado, sendo assim devida a negativação pelo inadimplemento contratual. Sentença em ID 3870027 julgando procedentes os pedidos autorais, uma vez que, como fundamenta o E. Juízo, houve simulação entre os réus, sendo, pois, ilícita a conduta, ensejando o dever de indenizar. Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, sustentando em suas razões, basicamente, que houve perfectibilizada a existência de relação jurídica; que a negativação foi devida; que não há como cogitar a aplicação dos danos morais e que estes devem ser reduzidos, em caso de entendimento contrário acerca do seu cabimento. Nesses termos pede pelo conhecimento e provimento do recurso manejado para reformar a sentença ora vergastada. Em suas contrarrazões, o Apelado, rebate as alegações expressas no recurso, uma vez que entende ser indevida a negativação, pois, sequer sabia da compra realizada em seu nome. Informa que a situação decorreu da tentativa de realizar venda triangular para que a mercadoria fosse entregue diretamente na UFMA, deixando assim o Instituto Requerido de arcar com o novo custo de transporte. Por todo exposto, alega a irretocabilidade das condenações e pede pelo não provimento do recurso com consequente manutenção do pronunciamento judicial de base. A Procuradoria Geral de Justiça (ID 5353946) pugnou pelo conhecimento do recurso deixando de opinar sobre o mérito do apelo, em seu entender por inexistirem quaisquer das hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Apelo. De início, salienta-se que a sentença concluiu que a Recorrente deve responder por ato ilícito do negócio jurídico, uma vez que o ora Apelado não possuía conhecimento da relação firmada entre a empresa ora Apelante e o Instituto Internacional de Ecologia, de modo que não há que se falar na existência da relação contratual e possibilidade de negativação frente aos órgãos de proteção ao crédito. Considerando, as provas colacionadas aos autos (ID 3869983), tenho a mesma percepção e entendimento, uma vez que as tratativas ocorreram sempre entre a Recorrente e os prepostos do Instituto reú na Ação ajuizada pelo Recorrido. Importante destacar que o Autor não recebeu o equipamento, mas, como bem esclareceu, este foi entregue em algum setor administrativo da Universidade Federal do Maranhão, tanto que não consta da nota fiscal a sua assinatura de recebimento. Como bem esclareceu o Juízo a quo, as provas acostadas aos autos indicam que o Autor não comprou o equipamento, mas que simplesmente teve seu nome inserido na nota de forma indevida Portanto, não havendo motivos para reforma do decisum combatido. Dessa maneira a conduta capaz de ensejar a responsabilidade civil discutida nos presentes autos se resume à verificação da culpa da empresa ora Recorrente em ter negativado, de forma irregular, o nome do Recorrido, nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não contraiu. É sabido que, para se conhecer a responsabilidade de indenizar, indispensável a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a) o dano; b) a culpa; e c) a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, a quem incumbe o encargo de demonstrar a materialização de cada um deles, para ser indenizada, na forma pleiteada. A propósito, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, prescrevem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.” Entretanto, cumpre destacar que a responsabilidade civil da empresa apelante é objetiva, sendo, pois, despicienda a comprovação da culpa para a configuração da obrigação de indenizar. É o que dispõe o artigo 14 da legislação consumerista: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Consoante se observa do dispositivo transcrito, a responsabilidade imposta pelo artigo 14 independe de culpa, e se baseia na conduta, no dano e no nexo causal. Desta maneira, conclui-se que basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços (empresa) e o dano causado ao consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar Nesse sentido, vejamos alguns posicionamentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E CONSTRANGIMENTO C/C COM O PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Configurado o ato ilícito, praticado pela Empresa Apelante, e comprovado o dano causado ao consumidor, pela inscrição indevida de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de compra efetuada de maneira fraudulenta por terceiro, deve a ré/apelante responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. II - A demonstração da existência de inscrição indevida em nome do autor nos cadastros de inadimplentes já é o suficiente para a caracterização do dano moral, que em tais casos é presumido (in re ipsa). III- A quantia fixada a título de indenização por danos morais deve ser suficiente a minimizar a dor moral sofrida, buscando, com isso, impor uma penalidade ao ofensor e, igualmente, desestimulá-lo a práticas semelhantes, devendo ser mantida a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida do nome da autora, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ter observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no CPC 85 § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00877756720178090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO VIA INTERNET - COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO COM EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO - TÍTULO EMITIDO EM NOME DA PARTE AUTORA, CONTENDO DADOS RELATIVOS A TRANSAÇÃO COMERCIAL POR ELA REALIZADA - PAGAMENTO INDEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE DEMANDADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, VIABILIZADA POR CONDUTA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - Constatada ocorrência de fraude praticada por terceiro que, de posse de dados comerciais sensíveis da pessoa jurídica autora, realiza compra de produtos por meio de sítio de comércio eletrônico na rede mundial de computadores, com emissão de boleto bancário para pagamento do preço, que vem a ser equivocadamente quitado pela vítima, não há falar-se em enriquecimento sem causa da empresa responsável pela venda efetivamente realizada, sendo inviável impor-lhe a restituição com base no artigo 884 do Código Civil. V.v: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO EM PROL DE BENEFICIÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE EM BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO JUNTO AO REAL BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA - Não tendo o fabricante de produto se desincumbido do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC/2015, deixando de comprovar a existência de relação jurídica que justificasse o pagamento realizado em seu favor, de valor estampado em boleto bancário fraudado, e, não caracterizada a culpa exclusiva do banco, também vítima do estelionato, faz jus o consumidor à restituição do valor indevidamente quitado. (TJ-MG - AC: 10000200414605001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021) CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF. ART. 14, DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. I - Vislumbrando a responsabilidade objetiva em indenizar, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os estabelecimentos comerciais e financeiros devem utilizar todas as precauções cabíveis para, por ocasião de cadastro de clientes e venda de produtos, detectar o uso de documentos furtados, falsos ou portados por quem não seja o titular (utilizados por terceiros), não sendo crível atribuir à vítima da fraude a obrigação de arcar com pagamento de serviços que não contratou; II- negando o autor a contratação com a instituição financeira ré, cabe a esta trazer aos autos qualquer elemento extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, como lhe competia nos termos do art. 333, II, do CPC; III- o dano moral não exige prova, a lesão é ipsa re, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; IV- 1ª apelação improvida; 2ª apelação provida. (TJ-MA - APL: 0095212015 MA 0006003-41.2013.8.10.0040, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 01/10/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: Outrossim, cabe destacar que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da relação jurídica negada pelo Apelado, ao contrário, apresentou confissão de que foram utilizados os documentos do autor para a realização da compra aqui discutida. Logo, estando comprovado a existência de ato ilícito, necessário é a devida reparação. Nesse ponto, a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela empresa Apelante são evidentes, tendo em vista a inscrição negativa, conferindo o direito à reparação, sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Na mesma linha, Carlos Roberto Gonçalves1, explica que: “O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe ‘in re ipsa’. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante.” (grifou-se) Corroborando com esse entendimento é o seguinte precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO ‘IN RE IPSA’. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) (grifos acrescidos) Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Anúncio publicitário em lista telefônica empresarial. Contratação firmada por pessoa que não detinha poderes para representar a autora. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA ILÍCITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROVIMENTO. 1. É inaplicável a teoria da aparência para fins de concluir pela regularidade da contratação, pois, para tal desiderato, far-se-ia necessário, no mínimo, que a contratante tivesse se certificado da existência de mandato dos gestores da empresa outorgando poderes à pessoa signatária, tendo, portanto, assumido o risco pelo vício do negócio. 2. É consabida a possibilidade de arbitramento de indenização por dano moral em favor de pessoas jurídicas, a teor do enunciado n.º 227 da Súmula do STJ. 3. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem como limite das indenizações por abalos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, o montante aproximado de 50 (cinqüenta) salários mínimos (AgRg na Rcl 5244-MT). 5. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Apelação cível provida. (APL 0517812014 MA 0005110-24.2012.8.10.0060, Relator(a): KLEBER COSTA CARVALHO, Julgamento: 25/06/2015, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 30/06/2015) (sem grifos no original) Destaca-se, ainda, que a Segunda Câmara Cível sumulou o entendimento acerca do tema, sob o seguinte enunciado: Súmula 35. A indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação do inscrito, que se permite, na hipótese, presumir. (grifos nossos) No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. A cobrança por serviços telefônicos não contratados e a inscrição do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito são considerados condutas ilícitas suscetíveis a ocasionar lesão de ordem moral. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida em órgão restritivo de crédito é in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo decorrente do evento denoso. 3. Deve ser o valor arbitrado a título de danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a coadunar a reparação ao disposto no art. 944 do Código Civil e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em relação ao termo inicial para contagem dos juros de mora do quantum indenizatório fixado, tratando a questão responsabilidade civil contratual, o parâmetro para fixar o termo inicial dos danos morais deve ser a citação válida (Art. 405, CC). 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. 8. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0349512015 MA 0031741-85.2012.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 30/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/12/2015) grifou-se Desta forma, tendo em vista a condição social do Apelado, o potencial econômico da Apelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tenho que razão assiste a apelante quanto ao valor arbitrado na decisão de base, estando fora dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pela qual reduzo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com base em todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para minorar o valor indenizatório de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrados a título de danos morais. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A9 1Direito Civil Brasileiro. Vol 4: responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(70)