Procedimento Comum Cível 0800133-26.2021.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800133-26.2021.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CAIO HENRIQUE BARROSO PINHEIRO Requerido: MAGAZINE LUIZA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Desta feita, após fundamentar, decido. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800133-26.2021.8.10.0064 Cuida-se de demanda dirigida a reparar danos morais pelo demandante CAIO HENRIQUE BARROSO PINHEIRO em face da MAGAZINE LUIZA S/A, em decorrência da compra de um aparelho celular, através da internet, que nunca fora entregue. Sustenta a parte reclamante que adquiriu uma máquina de lavar junto a Requerida no dia 28/10/2020, realizando o pagamento de no valor do produto de R$ 1.498,00 (mil quatrocentos e noventa e oito reais) e frete de R$ 105,15 (cento e cinco reais e quinze centavos), totalizando um valor de R$ 1.603,15 (mil seiscentos e três reais e quinze centavos), parcelados em quatro vezes e com prazo de entrega 17/11/2020. Ocorre que mesmo após trinta dias após a compra, o produto não foi entregue, sendo o demandante obrigado a solicitar o cancelamento do pedido e reembolso do valor pago, tendo sido efetuado o cancelamento do pedido e aprovado o estorno do valor pago em 28/11/2020. Ocorre que ao valor veio a ser estornado somente em março/2021, após o Reclamante ter quitado todo o parcelamento feito e tentado por diversas vezes solucionar o problema administrativamente. Em sede de contestação, a parte Reclamada alegou, em suma, a ausência de responsabilidade e prejuízos a parte reclamante, bem como inexistência de danos morais. No mais, pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Para estes casos, observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para a situação sub examine, invoco a inversão do ônus da prova pela verossimilhança do fato alegado, como também pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Passando-se à análise das provas carreadas ao bojo do processo, observo do documento de ID. 43393444, que realmente a parte autora adquiriu o produto indicado na sua inicial pagando a importância de R$ 1.498,00 (mil quatrocentos e noventa e oito reais). Contudo, o produto não foi entregue, o que levou o Reclamante a cancelar o pedido e requerer devolução dos valores, sendo que no chat de ID. 43393444 vejo que a Reclamada afirmou que efetuaria o estorno do valor, dando diversos prazos, porém sem cumpri-los. Assim, observo que a reclamada não se desincumbiu da obrigação de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Outrossim, é importante destacar que a parte reclamante tentou, por diversas vezes, solucionar o problema junto à reclamada, sendo que, somente ocorreu o estorno depois do Autor pagar todo o parcelamento feito, como se vê do ID. 43393445 e 44727612. Com efeito, a hipótese dos autos consubstancia aquilo que o Código de Defesa do Consumidor nomina de responsabilidade pelo vício na prestação do serviço. A redação do art. 20 do CDC é clara ao dispor que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. No caso dos autos, a parte reclamada detém responsabilidade pela higidez dos serviços que coloca à disposição do público no mercado via internet (e-comerce), não sendo razoável que o consumidor pague o valor acordado e não receba o bem que adquiriu licitamente via internet e quando cancelado o pedido, demore mais de três meses para receber o estorno do valor. Para o caso em tela, portanto, o vício na prestação do serviço revela-se evidente. A reclamada alega que não possui responsabilidade pelos fatos, uma vez que não deu causa ao ocorrido, pois não participou de qualquer negociação feita entre o reclamante e empresa Friopeças, nem possui ingerência sobre a entrega dos produtos ou por eventuais falhas na transação comercial que vierem a surgir. Ocorre que pela inteligência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a empresa intermediadora de compras e de serviços pela internet e os demais participantes da cadeia produtiva que, de qualquer forma, auferem vantagem econômica (ou de qualquer outra natureza) a partir dessas transações respondem objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. No presente caso, a parte Reclamada funciona como marketplace, que é uma estratégia de negócio que se resume à existência de uma plataforma online (um site), tal qual um shopping virtual que oferece aos consumidores os benefícios da diversidade de vendedores ou prestadores de serviços em apenas um lugar. Sendo assim, a atuação da empresa ré na intermediação da compra da máquina de lavar, disponibilizando espaço virtual ao vendedor (Friopeças) e aproximando este dos consumidores, coloca-a na condição jurídica de solidária e responsável pela reparação de danos decorrentes na falha da prestação de serviços. No que tange ao pleito de condenação em danos morais, constata-se tratar-se de responsabilidade objetiva, devendo a parte reclamada responder pelos danos ocasionados a parte consumidora. Ressalte-se, ainda, as inúmeras tentativas em solucionar o problema pela via administrativa, tendo resolvido somente após três meses, o que gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Assim, deve responder a empresa pelos danos que venha a causar ao consumidor pela falta de cuidados na prestação dos serviços. Cabível, destarte, a sua adequada reparação, em montante compatível com os fatos, com a situação pessoal do demandante e com a capacidade financeira do requerido, assim atendendo à sua duplicidade, segundo vêm reconhecendo a doutrina e a jurisprudência, que é a de compensar o ofendido e de afligir o ofensor. Por outro lado, no arbitramento do valor a título de reparação pelos danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De igual modo, deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. Neste diapasão, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero, in casu, suficiente para ressarcir a autora dos problemas ocasionados. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO e, por consequência, CONDENO a reclamada a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão dos danos morais sofridos, acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês e correção monetária, a iniciar-se a partir desta decisão. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alcântara (MA), 7 de abril de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2022

Publicado Sentença (expediente) em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

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