Cumprimento de sentença 0800393-18.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800393-18.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: IVAN DA SILVA SARAIVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466, HOSANNA STEPHANIE DUARTE MARTINS SOARES - MA18479 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800393-18.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por IVAN DA SILVA SARAIVA, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, "que tem um poste de energia localizado na frente do seu imóvel, com isto tem tido inúmeros problemas de logística." Assevera que, por diversas, entrou em contato com a requerida para retirada do poste, sem que o problema tivesse sido resolvido. Afirma que iniciou obra em seu empreendimento em fevereiro/2020, porém, não pode continuar devido a existência do poste situado na entrada do imóvel. A relação em lide se trata de nítida relação de consumo, haja vista, o autor ser o suposto destinatário final da relação em comento, ficando, portanto nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte autora juntou ao processo fotografia da frente de sua residência, na qual confirma a existência do poste no local, igualmente, por intermédio da citada fotografia, averigua-se que há um outro poste de energia elétrica. A Resolução nº 414 da ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, dispõe sobre a questão de deslocamento ou remoção de poste, vejamos: Artigo 44 É de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: [...] VII deslocamento ou remoção de poste e de rede, nos termos do art. 102; No mesmo sentido o artigo 102 permite a cobrança pela concessionária. Artigo 102 Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: [...] XIII deslocamento ou remoção de poste; Lado outro, apesar do requerimento administrativo realizado pela requerente junto a requerida, a concessionária demanda permaneceu inerte. Em contestação, a requerida limitou-se a alegar que, diante do eminentemente interesse particular da parte autora, o serviço deveria ser realizado a suas expensas. Contudo, não juntou aos autos, qualquer prova de que tenha informado a reclamante da possibilidade ou não da realização do serviço almejado, bem como tenha informado sobre a necessidade de custeio do serviço por parte do consumidor. Ora, não pode o consumidor ficar à mercê da vontade da concessionária de energia elétrica em relação a realização ou não do serviço de remoção do poste, mesmo que seja custeado pelo consumidor. Nesse diapasão, não obstante a alegação de que o serviço de remoção pleiteado destina-se, exclusivamente, a interesse da parte autora, por intermédio da fotografia de id nº 32926267, averigua-se circunstância de evidente falha na prestação de serviço por parte da concessionária demandada, haja vista a ausência de informação ao consumidor do necessário custeio do serviço solicitado de remoção do poste para realização de obra. É manifesta a negligência praticada pela requerida, haja vista que o pedido administrativo realizado pela requerente contém pedido expresso para remoção do poste da rede de energia elétrica. Assim, o acolhimento do pleito autora, no que se refere a determinação por parte da Equatorial, para realização do serviço de remoção de poste de energia elétrica da frente do imóvel da requerente, é medida que se impõe. Contudo, deve a parte requerente arcar com as despesas necessárias à realização do serviço, conforme previsto na Resolução nº 414 da ANEEL alhures mencionada. Quanto a indenização por danos morais, houve constrangimento advindo da indiligência perpetrada pela requerida para retirada do porte da frente da residência da requerente, considerando que a parte autora vem requerendo a remoção do aludido poste deste de outubro/2019, demostrando ter requisitado na via administrativa, porém, sem êxito. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento, haja vista a inércia da requerida, o que demostra, no mínimo, uma situação constrangedora. Tem-se que é inafastável o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Em análise as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto - ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Nessa ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresa requerida, na ausência e solicitude em informar quantos procedimentos de retirada do poste do local, demonstrando perda do tempo útil da parte autora, que tentou solução administrativa, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em conta, aqui, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) Condenar a requerida a apresentar orçamento, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, necessário para remoção do porte de energia elétrica fixado na frente da residência do requerente (UC nº 5990033) e; após a realização do pagamento pelo autor das despesas supra, deverá a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a retirada do respectivo poste, sob pena de multa diária no valor R$ 200,00 (duzentos reais); b) Condenar a EQUATORIAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) a partir do evento danoso (outubro/2019 - data do requerimento administrativo) e correção monetária com base no INPC a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. II - DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.2 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO 01. Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. 02. Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. 03. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.3 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 3.4. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A-01

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença (expediente) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)