Procedimento Comum Cível 0813584-64.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 21.024,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:27

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:27

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI em 19/09/2022 23:59.

21/11/2022, 19:07

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 17:24

Transitado em Julgado em 19/10/2022

11/11/2022, 17:22

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.

30/09/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

30/09/2022, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO PANAMERICANO S.A. por Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813584-64.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAIMUNDO DOS SANTOS REQUERIDA(S): BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RAIMUNDO DOS SANTOS, por Advogado/Autoridade do(a)

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 20:52

Julgado improcedente o pedido

22/09/2022, 18:12

Conclusos para despacho

22/09/2022, 10:59

Juntada de termo

22/09/2022, 10:58

Juntada de Certidão

22/09/2022, 10:58

Publicado Intimação em 26/08/2022.

27/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

27/08/2022, 00:05

Todas as movimentações(34)

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:27

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI em 19/10/2022 23:59.

17/01/2023, 05:27

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI em 19/09/2022 23:59.

21/11/2022, 19:07

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 17:24

Transitado em Julgado em 19/10/2022

11/11/2022, 17:22

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2022.

30/09/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

30/09/2022, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO PANAMERICANO S.A. por Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813584-64.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAIMUNDO DOS SANTOS REQUERIDA(S): BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RAIMUNDO DOS SANTOS, por Advogado/Autoridade do(a)

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 20:52

Julgado improcedente o pedido

22/09/2022, 18:12

Conclusos para despacho

22/09/2022, 10:59

Juntada de termo

22/09/2022, 10:58

Juntada de Certidão

22/09/2022, 10:58

Publicado Intimação em 26/08/2022.

27/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

27/08/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Certifico que, conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de Ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO da parte autora para réplica à contestação no prazo de 15 dias. Imperatriz-MA, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Mat. 121582 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813584-64.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAIMUNDO DOS SANTOS REQUERIDA(S): BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RAIMUNDO DOS SANTOS, por Advogado/Autoridade do(a)

25/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 17:57

Juntada de Certidão

24/08/2022, 17:55

Juntada de aviso de recebimento

10/06/2022, 11:02

Decorrido prazo de PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2022, 12:27

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329 REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RAIMUNDO DOS SANTOS por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRISCILA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA20329 por todo teor do despacho inicial/decisão: DECISÃO Determino o prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813584-64.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAIMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos. Passo ao exame da tutela de urgência pretendida. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré. Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo. Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em se tratando de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por ser o(a) requerente parte hipossuficiente da relação jurídica no que pertine à produção de provas, o ônus desta deve recair sobre o requerido (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...". Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial De ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 22:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2021, 12:50

Conclusos para despacho

28/10/2021, 19:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

29/08/2021, 20:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

17/10/2019, 16:55

Conclusos para decisão

17/10/2019, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 09:41

Conclusos para decisão

24/09/2019, 17:11

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 17:11

Documentos

Sentença (expediente)

•23/09/2022, 20:51

Sentença

•22/09/2022, 18:12

Decisão

•08/11/2021, 12:50

Decisão

•17/10/2019, 16:55

Despacho

•25/09/2019, 09:41

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