Cumprimento de sentença 0800896-78.2019.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800896-78.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800896-78.2019.8.10.0102. AUTOR: ROSIANA DE AMORIM MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que contra si promoveu ROSIANA DE AMORIM MIRANDA, sob o fundamento que o depósito voluntário foi insuficiente, havendo um saldo remanescente a ser executado. Relata o executado que efetuou o depósito voluntário tempestivamente do valor devido, sendo indevida a penhora. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos, ao teor do art. 525, §1º do CPC. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega que ocorreu excesso de execução em virtude de ter realizado o cumprimento da sentença dentro do prazo para pagamento voluntário. Analisando os autos, verifico que as alegações do embargante merecem prosperar, vez que na sentença de ID 24780717 o executado foi condenado ao pagamento da repetição do indébito no valor de R$ 486,06 (quatrocentos e oitenta e seis reais e seis centavos) e ao cancelamento da conversão da conta benefício em conta comum. O executado efetuou depósito voluntário no valor de R$ 486,06 (quatrocentos e oitenta e seis reais e seis centavos), referente ao dano material apontado na sentença devidamente atualizado. O exequente requereu a execução do valor de R$ 3.382,77 (três mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), referente aos descontos indevidos realizados no decorrer do processo. Ressalta-se que a execução dos descontos realizados no decorrer do processo não é devida a parte autora em razão da sentença ter apontado o valor exato devido a título de dano material, não devendo ser incluído os valores que venceram no decorrer do processo em razão de ausência de condenação nesse sentido. A sentença é líquida, portanto, não há que se falar em valores a serem executados que não foram apontados na sentença. Assim, considerando que o reclamado realizou depósito do valor apontado na sentença, há excesso na execução no valor de R$ 3.382,77 (três mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), devendo ser acolhida os presentes embargos. CONCLUSÃO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados voluntariamente em favor da parte autora no ID 26627805 e estornem-se os valores depositados em garantia da execução de ID 46840720. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Montes Altos, 20 de Janeiro de 2022. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA -Titular do 2º Juizado Especial Cível, respondendo-

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/12/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANA DE AMORIM MIRANDA em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Todas as movimentações(54)