Procedimento Comum Cível 0803250-41.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803250-41.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público Estadual Promotora: Dra. Gabriela Brandão da Costa Tavernard 2º Apelante: Fernando Araújo Dos Santos Advogados: Dra. Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377) e outra Apelado: Município De Paço do Lumiar Procurador: Dr. Adolfo Silva Fonseca Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB REPERCUSSÃO GERAL. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. Conforme bem observado pelo Ministério Público em parecer de Segundo Grau, o parquet foi intimado dos atos processuais, tendo o magistrado manifestado-se sobre seus pedidos de diligências, bem como não houve irresignação do despacho saneador (ID 11798633) determinando o cumprimento da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, quanto à imediata nomeação do Autor/Segundo Apelante e o retorno dos autos para decisão de mérito. Preliminar de nulidade rejeitada. II. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (STF, RE 598099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2011, DJE 30.09.2011). III. Comprovado que o apelante foi aprovado em 22º lugar para o cargo de vigia, portanto, dentro do número de vagas oferecidas no concurso público promovido pelo Município de Paço do Lumiar, e, que dentro do prazo de validade do certame, houve contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição ao candidato, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade caracterizando verdadeira burla à exigência do art. 37, II da CF. IV. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803250-41.2019.8.10.0049 – PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em negar provimento ao 1º Apelo e dar provimento ao 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 17/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

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